privilégios eleitorais
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 15 do CPC: “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... 5.584/70, Decreto-lei n.779/69, privilégios de atividades de entidades estatais, e Decreto-lei n. 885/69, correção ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... eleitorais. Nesse sentido, a jurisdição se apresenta como um mecanismo de que o ... por certos valores substantivos – quais sejam, os privilégios atualmente assegurados – em prejuízo de outros valores que o status ...
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Princípio Anticorrupção no Sistema Jurídico Brasileiro
... mais evidente o assalto a órgãos públicos em períodos eleitorais, no financiamento abusivo de campanhas políticas, com transferência ... de expressão dessa corrupção nas formas indevidas de obter privilégios que, embora revestidas de legalidade, contrariam princípios éticos e ...
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Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...
... estabelece cota de no mínimo 30% por gênero para candidaturas eleitorais ... Em síntese, esses argumentos, apresentados pelos Ministros ... que “nenhuma raça ou grupo étnico deveria jamais ter privilégios ou imunidades não atribuídas a qualquer outra raça”. Como resultado, ... -
Reforma' da Previdência: Discurso Ideológico e Déficit Orçamentário
O presente trabalho objetiva analisar o conjunto de propagandas do governo federal veiculadas na campanha “Reforma da Previdência” - filmes e áudios (spots) de curta duração, além de outros materiais gráficos - catalogados nos canais da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). Para tanto, sob a perspectiva do materialismo histórico, retomam-se as origens da...
... A proposta equipara os direitos de todos e acaba com privilégios. As mudanças são necessárias para que a Previdência continue ... o livro “ Privatize já: pare de acreditar em intrigas eleitorais e entenda como a privatização fará do Brasil um país melhor ”, de ... -
Neoliberalismo, social-liberalismo e a antessala para os processos de fascistização no Brasil
O artigo pretende analisar como os impactos das políticas neoliberais e o consequente aprofundamento da crise nos países latino-americanos potencializaram a consciência da frágil condição da “democracia vulgar” na região e das debilidades do incompleto e precário processo de democratização dos seus regimes políticos. A partir da pesquisa bibliográfica e análise documental fundada no método do...
... As vitórias eleitorais de Hugo Chavez na Venezuela e de Lúcio Gutierrez no Equador, além da ... ção criaram um solo fértil para o discurso contra os “privilégios” de servidores públicos, intimidando também operários com certa ... -
Conclusões
... de comunicação com influência globalizada, os competidores eleitorais (partidos ou candidatos) são induzidos a disporem de fortunas de dinheiro ... com que as eleições sejam constantemente marcadas por privilégios que dão margem a desigualdades entre os mesmos ... abuso ...
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Da instituição sindical
... Há, ainda, as assembleias eleitorais para escolha de novos dirigentes ou representantes da categoria em ... , que deve servir para todos, sem distinção e sem privilégios. A norma estatutária não deve ser interpretada de forma a beneficiar ...
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Direito a isenções tributárias em ano eleitoral
Direito a isenções tributárias em ano eleitoral
... a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: ( ... ) ... § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a ... do Estado, materializada na restrição ao estabelecimento de privilégios fiscais, encontra no princípio da igualdade o seu fundamento último de ... -
Sinais de alerta
... Com os partidos islmicos surgindo como grandes foras eleitorais nos pases da Primavera rabe, o professor Nair pergunta: "A democracia no ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... ção” do comitê de ação política (PAC) por candidatos eleitorais pela criação de um Super PAC, entregando as rédeas a Jon Stewart para ... também ocorrer por meio de usos não ortodoxos de direitos e privilégios que dão às pessoas a opção para fazer certas coisas. Aqui nosso ... -
Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... os costumes locais e os forais (leis especiais) estabeleciam privilégios. Os únicos titulares de direitos e deveres no plano político são os ... corpos não são compatíveis com caprichos e meras vontades eleitorais ou decorrentes de desejos de grupos. Estes corpos não eleitos são ...
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Acórdão Nº 891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... AP 891 / DF ... eleitorais instaurados, alega ter agido sem dolo de caluniar, ... tratando-se de ... a concessão de privilégios ou tratamentos desiguais com escopo de ... beneficiar agentes públicos ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... (dimensão antimonárquica) e com os privilégios hereditários e títulos nobiliárquicos (dimensão antiaristocrática); ... 4. Sistemas eleitorais majoritários e desproporcionais versus representação proporcional ...
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STF proíbe a pessoa jurídica e quem doa é o erário?
... Em seu artigo "Financiamento de Campanhas Eleitorais e a Recente Proibição de Doações de Pessoas Jurídicas", publicado na ... poder da máquina pública, esta usando indevidamente de seus privilégios políticos e econômicos ao alcance de sua mãos para seduzir o eleitor ...
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Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... O postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos ... para ordenar, no que se refere à apuração de supostos crimes eleitorais atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providência ...
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Direito Administrativo
... em regime de monopólio, a sociedade em questão gozará de privilégios inerentes à atuação da Fazenda Pública em juízo, como o prazo em ... ísica e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação ...
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Execução Trabalhista
... e alienados, ou não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Entretanto, nos ... O SIEL — Sistema de Informações Eleitorais é outra ferramenta que tem prestado bons serviços à Justiça do ...
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Populismo, Democracia e a Constituição na Venezuela
... íodo democrático e o fracasso, a partir da manutenção de privilégios concedidos aos militares, levando a sua constante influência em ... Venezuelano e da consequente eleição de estratégias eleitorais e democráticas. Esse foi o momento em que se intensificava a luta contra ...
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COVID. Legislação correlata
... eleitorais em curso poderão ser suspensos ... CAPÍTULO VIII ... DO ... — prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública — Súmula n. 483 — STJ — procedimento de ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... ão de excluídos do poder, que só é chamada em períodos eleitorais, como que para referendar um estado de coisas apenas formal. Essa ... apropriada para manipular necessidades concretas e distribuir privilégios. O Executivo, via de regra, não age conforme preceitos abstratos: ... -
Crítica à sub-representação de mulheres negras no legislativo federal: colonialidade, silêncio e incômodo
O presente artigo tem o intuito de realizar análise da sub-representação política de mulheres negras no legislativo federal brasileiro sob a ótica da colonialidade. Para tanto, realiza um estudo sobre as marcas da violência sistêmica perpetradas pelo colonizador europeu. Para demonstrar como essas violências se edificam na dominação europeia na América Latina, é fundamental vislumbrar o problema...
... Na Carta Magna de 1891 não há disposição sobre direitos eleitorais de mulheres, no entanto, o debate sobre a possibilidade de extensão do ... É o corpo quem estabelece os privilégios entre os sexos. Neste sentido, ele é edificado na relação de poder dos ... -
Decisão monocrática Nº 1360136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa ... e, como já se mostrou, o Estado não pode abrir mão de seus privilégios, porque conferidos no interesse público, que é indisponível. Também ...
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Novo CPC
... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Novo CPC
... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...