privilégios eleitorais
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Questoes de Ordem nº 1400 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2002
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (CF, ART. 53, 'CAPUT') - ALCANCE, SIGNIFICADO E FUNÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DA CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PROTEGE O PARLAMENTAR, QUANDO CANDIDATO, EM PRONUNCIAMENTOS MOTIVADOS POR PROPÓSITOS EXCLUSIVAMENTE ELEITORAIS E QUE NÃO GUARDAM VINCULAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO - PROPOSTA DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... éculo XIX e a eliminação de muitas pequenas circunscrições eleitorais reduziram os benefícios das nomeações de patronato ... Nos Estados ... Em uma época de vários privilégios entre a nobreza, o rei Frederik III proibiu propinas e presentes, sob pena ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de privilégios, benefícios ou vantagens pessoais; (ii) constituição de conselho fiscal ... coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os ...
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A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... ção em massa, as vultosas somas destinadas às campanhas eleitorais e as contantes práticas de suborno sugerem mudanças no cenário ... sua autoridade, controle ou influência, defendendo seus privilégios, ordem estabelecida ou um sistema ... 04_PUC_rev direito 44_dm.indd ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... sacrifícios, as inscrições memoriais em verso e prosa, os privilégios, as doações de terras, os principais assentos, os túmulos, as ... registrados; e VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único. O requisito previsto no inciso III deste ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e que encontra seu embasamento na garantia da fruição dos privilégios privados. 105 Noutros dizeres, a liberdade dos modernos “está no ... o reforço do processo deliberativo, especialmente em momentos eleitorais. 337 É nesse contexto que ganha proeminência a preocupação indicada ...
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Economia e Rent-seeking
... mostrar que também são empregados recursos para se obter privilégios, portanto, tais gastos diminuiriam os ganhos líquidos do beneiciário e ... dinheiro que é investido em lobby e inanciamento de campanhas eleitorais poderia ser investido em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, por ...
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Direitos políticos
... ível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais , relativas ao alistamento e ao exercício do voto ... Ademais, segundo ... parlamentar branca, que vê com maus olhos a perda de seus privilégios históricos ... Diante desse cenário, o Tribunal Superior Eleitoral, ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... ção do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais. Seguida pela Lei n. 7.444/1985, a qual disciplinou a implantação do ... ão ao legislador, proíbe-o de editar regras que estabeleçam privilégios ...
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Orçamento republicano, justiça distributiva e a liberdade igual
Orçamento republicano, justiça distributiva e a liberdade igual
... -se republicano, pois implementa o princípio da isonomia, sem privilégios a quem quer que seja, tratando desigualmente aos desiguais, na medida de ... por esse motivo que se deve ter muita atenção às regras eleitorais, sendo importantíssimo, nesse contexto, o estudo do Direito Financeiro ... -
Magistratura TJAL 2019
... 13. Acerca das preferências e privilégios creditórios, segundo o Código Civil, considere as seguintes ... que tal competência é atribuída aos TREs e não aos juízes eleitorais. B: Incorreta. A composição das juntas eleitorais deve obediência ao ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... do Estado e o exercício da atividade jurisdicional um dos privilégios da soberania. Não existe órgão estatal soberano. O Estado é que detém ... e simplesmente nas urnas, pelo voto, ao ensejo dos pleitos eleitorais, ao contrário do que muitos políticos apregoam e legiões de brasileiros ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Da advocacia
... eleitorais; com isso, não pode inibir as características próprias da profissão ... , § 14, do novo CPC, que aos honorários confere " os mesmos privilégios dos créditos ... oriundos da legislação do trabalho" ... O privilégio ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito ... brasileiro quando aderiu voluntariamente à Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujo tratado foi inserido no Brasil por ...
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Direito Constitucional
... principal da Constituição de 1988 foi tutelar interesses e privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e dirigentes do setor ... , estadual, distrital ou municipal em caso de coligações eleitorais ... (D) o caráter regional do novo partido que se pretenda criar ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Judiciário de pouco relevo, mas a segunda modificava as regras eleitorais para favorecer o governo, ampliava o mandato do próximo presidente para ... Em muitos casos, instituindo prerrogativas e privilégios. De fato, estão contemplados na Constituição a magistratura, o ... -
Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, 24 e 81, CAPUT e § ... de ultrapassar o limite previsto em lei, seria o interesse em privilégios na contratação com o poder público. Assim, até para afastar qualquer ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conclui a citada ministra que “privilégios de qualquer pessoa, inclusive a estatal, são inconstitucionais”, e ... eleitorais", trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ser\xC3" ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... áquina administrativa, principalmente nos períodos pré e pós-eleitorais. Aquele tem por finalidade constituir um fundo para financiar ... ESTABILIDADE FUNCIONAL. REINTEGRAÇÃO. Os privilégios de imunidade tributária e pagamento dos débitos trabalhistas pelo ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... homem ou grupo de homens tem direito a receber emolumentos ou privilégios" exclusivos ou especiais da comunidade, senão apenas relativamente a servi\xC3" ... à problemática derivada dos altos custos das campanhas eleitorais e ao estabelecimento de um regime equilibrado e transparente de ...
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Histórico sobre corrupção
... insensato se opor ao vício se o objetivo era usufruir de privilégios ... A contribuição da corrupção para o progresso social foi também ... décadas sem regulamentação sobre financiamento de campanhas eleitorais, a crescente imprensa começou a se ocupar criticamente da política e a ...
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Democracia do boato: a era da pós-verdade e os desafios para a cidadania
O artigo analisa o valor da verdade nas sociedades pós-modernas e discute em que medida a verdade se torna abstrata ou de pouca importância. O estudo debate os desafios enfrentados pela cidadania e como os espaços públicos estão sendo ameaçados pelas novas tecnologias e mídias. Em tempos de desinformação, como a comunicação influencia o exercício da cidadania e, especificamente, o voto e a...
... A vida social passa a ser a vida digital e os processos eleitorais, parte significativa das democracias, migram para o atoleiro das mídias ... ários privados, apropriando-se de um bem público para manter privilégios, monopolizando a comunicação e a informação. (CHAUÍ, 2017, p. 22) ... -
As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... As elites tinham encontrado uma forma de burlar a universalidade do sufrágio a todos e garantir certos privilégios. 47 A forte ingerência financeira causava desordem e debilitava a ordem democrática brasileira, sendo “o financiamento dos partidos pelo Estado, ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... ícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. § 2º O ... da propaganda eleitoral antecipada deve ser restrita, pois os privilégios que alguns possuem podem afrontar o princípio igualitário na propaganda ...