procedimento na execução entrega da coisa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... COISA JULGADA. OCORRÊNCIA ... 1. Trata-se de ... ão executiva; d) há um excesso de execução de R$ 14.710,99; e) o autor aplicou juros de ... ção de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença ... do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... entrega da prestação jurisdicional invocada. Esse ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: generalidades
... obrigações de fazer, ou não fazer e de entrega de coisa, também o regime executivo do Livro II ... depender do complicado e ineficiente procedimento da hasta pública. Os embargos do devedor, por ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... ção judicial como um simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta ... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... ) A função do depositário cessa com a entrega do bem ao adquirente judicial -adjudicatário ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... vantagem indevida consubstanciada na entrega do apartamento 164-A do Edifício Solaris, de ... a necessidade de "instauração de procedimento criminal diverso a investigar ALBERTO YOUSSEF e ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ...
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Acórdão nº 1.0432.15.001423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. I - Na hipótese de o título...
... R$900.000,00, para pagamento mediante a entrega de 4.865 sacas de caf, ficando estipulada a ... patente a impossibilidade de entrega da coisa em razo de nunca ter recebido as sacas de caf; ... a execuo somente seria possvel pelo procedimento "Da Entrega de Coisa Certa", previsto no art. 621 ... -
Acórdão nº 1.0432.15.001423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. I - Na hipótese de o título...
... R$900.000,00, para pagamento mediante a entrega de 4.865 sacas de caf, ficando estipulada a ... patente a impossibilidade de entrega da coisa em razo de nunca ter recebido as sacas de caf; ... a execuo somente seria possvel pelo procedimento "Da Entrega de Coisa Certa", previsto no art. 621 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... Todavia, o tecido que envolve essa entrega da força de trabalho em prol da produção, se ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... , objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos ...
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Acórdão nº 50146065820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES TEM POR REQUISITO IDENTIDADE DE PARTES, DE JUÍZO COMPETENTE E A COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS, COMO DISPOSTO NO ART. 780 DO CPC. A EXECUÇÃO PRIMA POR SEU...
... ça proferida nos autos dos embargos à execução, assim lavrada: ... Vistos etc. AMBITERRA ... em vista que se busca na execução a entrega dos terrenos adquiridos e, subsidiariamente, caso ... O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo ... INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. ... A regularidade do processo ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... porque qualquer ilegalidade no procedimento de arbitragem autoriza o prejudicado a pedir ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... pessoal que poderá ser representado pela entrega dos autos em carga, remessa ou meio eletrônico ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ... IBAMA resiste o quanto pode à entrega de parte de uma reserva biológica ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias ... , inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra ...
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Direito dos contratos
... , que exigem, para a sua existência, a entrega da coisa. Por exemplo, o mútuo (empréstimo de ... Não é possível fazer execução específica, pois é uma obrigação que envolve ... , mas tira com a outra (estabelece um procedimento diferente, que obriga o adquirente a avisar a ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO ... DE SEUS CRÉDITOS, ... procedimento específico instituído por lei que permita a ... e/ou irreversível, a continuidade da execução de ... políticas públicas ou a prestação de ... Ela tem por escopo a defesa da coisa ... pública. Busca a Corte de Contas, com tal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e ... ídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ... II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor ...
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de ... a suspensão do processo de execução até o ... cumprimento total do pagamento da ... que se falar em qualquer erro de procedimento pelo magistrado da origem, ... que respeitou o ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de ... a suspensão do processo de execução até o ... cumprimento total do pagamento da ... que se falar em qualquer erro de procedimento pelo magistrado da origem, ... que respeitou o ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas ... que fogem à ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... posterior da colaboração, com a entrega de ... outros elementos relevantes. Não me ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... razão de supostas irregularidades na execução de termo de compromisso firmado com a FUNASA para ... , ainda não havia sequer iniciado procedimento" licitatório no âmbito municipal para a contrata\xC3" ... 18/05/2011, em uma segunda vistoria, pouca coisa teria mudado, não obstante a liberação do ... Ademais, além dos termos de entrega, nos documentos anexados pelo MPF, há menção a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... Secretaria da Fazenda estabelecerá procedimento pró - prio para cadastramento de contribuintes ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posi - ções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... ão mais fácil e menos danosa, no caso, a entrega ao proprietário para promover os cuidados e uso ... ária e não a que deriva do uso comum da coisa; e V) eventual dificuldade que o poder público ... tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo ... ção antecipada de bens consiste em procedimento cautelar que objetiva manter a incolumidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... de reparo dos vícios construtivos (execução de serviço) e julgou parcialmente procedente o ... de construção civil prescinde de procedimento licitatório e por isso mesmo a responsabilidade ... quais a autora teve que conviver, desde a entrega das chaves, ensejam indenização pelo dano ao ... de vícios que ensejam desvalor na própria coisa doada, e não de situação em que a doação ... -
Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo ... ingressar com ação pelo procedimento comum, nada impedindo, todavia, que seja ... Tradição real: é aquela em que há a entrega efetiva, material da coisa ... Ex.: entrega de um ... em dia sua dívida, estará sujeito à execução judicial da coisa, e não à perda automática ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... ém aí uma “democratização” do procedimento, que não ficará circunscrito aos magistrados ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... entrega da prestação jurisdicional ... Justamente ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... a paciente para que pudesse realizar procedimento nela e com isso satisfazer a sua lascívia. A ... quinze dias para devolvê-lo ao dono ou entregá-lo à autoridade. 30. Crime gratuito: crime ... Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição ...