procedimento penal alterações
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Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
... PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... procedimento a ser tomado após a desclassificação ... O ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento ... O Código Penal, com as alterações da lei nova (Lei nº 9.714, de 25/11/1998), ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... o seu regimento interno e suas alterações deverão ocorrer por maioria absoluta de seus ... pelo CGITR, observado o devido procedimento estabelecido na legislação federal ... § ... penal cabível ... Art. 19. Fica instituído o Grupo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... indefinidamente as conclusões do procedimento administrativo para obter o benefício da ... O Código Penal, com as alterações da lei nova (Lei nº 9.714, de 25/11/1998), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000777520184058307), 03-08-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME ATRIBUÍDO À PREFEITO MUNICIPAL FALECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. APELANTE QUE TERIA ATUADO COMO PARTÍCIPE DO CRIME. OBTENÇÃO DE PROVAS, DURANTE A INSTRUÇÃO PENAL, A REVELAR A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, INCISO I, DO DL 201/1967....
... para o processo e julgamento da ação penal que imputava ao recorrido e ao ex-prefeito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165953520184050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816595-35.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO ADVOGADO: Joaquim Murilo Gonçalves De Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805936-93.2018.4.05.8300 -
... Ato improbo (Parecer ofertado em Procedimento de Licitação - Pregão Presencial 04/2016 -, na ... " EMENTA ... CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO MATA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034494220114058200), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0003449-42.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ACHILLES LEAL FILHO ADVOGADO: Vitor Amadeu De Morais Beltrão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL EM QUE SE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO APELADO, EX- GESTOR MUNICIPAL, ÀS
... 386, VII, do Código de Processo Penal." (grifos no original) ... O Ministério ... procedimento apuratório instaurado por força de provocação ... ALTERAÇÕES INERENTES À AÇÃO DO TEMPO, RESULTANDO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... I, volumes I e II), vinculado ao Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) nº ... fora absolvido nos autos da Ação Penal nº 0800975- 91.2018.4.05.8500, que correu ... Social da empresa e suas sucessivas alterações (fls. 106, 114 e 123 do IPL), das declarações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... e continua sendo - mesmo após as alterações - um dos pilares da legislação anticorrupção ... , em termos similares ao que ocorre no campo penal ... Feitas essas digressões e alçando os ... Acórdão n.º 96/2008; f) referido procedimento de inexigibilidade, assim, deu-se fora das ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I. Disposições ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... 290 do CPC/1973, com alterações meramente terminológicas. A nova redação deixa ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... ão não só por provas produzidas no procedimento judicial, mas também, de forma excepcional, por ... registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... reconhece esse direito encerra procedimento cuja efetividade depende ... diretamente da ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... indisfarçadas alterações de texto como no inciso I do artigo 31 e ...
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Direito Processual Penal
... ência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a reno-vação dos atos já praticados ... (C) A lei ... a ação penal, a Lei 13.964/2019, entre tantas outras alterações implementadas, conferiu nova redação ao art. 28 do CPP, alterando todo o ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... , pois é a primeira fase do procedimento dessa ... modalidade de prisão; ... k) Ainda, ... alterações na atuação do Ministério Público, que antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) e art. 288 do Código Penal ... do CP, além da inaplicabilidade das alterações advindas com a Lei 12.850/13, mais gravosas ao ... -
Acórdão nº 1.0393.11.002858-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO - OPERAÇÃO CORCEL NEGRO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - PERDA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. I - Constatado na chamada "Operação Corcel Negro", empreendida pelo IBAMA, a participação da parte ré em esquema de...
... esquema de ilegalidade, incidindo em infrao penal e administrativa ambiental, em razo do disposto ... tal medida adequada nos autos de procedimento penal ou no mbito do devido processo ... -
Acórdão nº 1.0393.11.002858-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO - OPERAÇÃO CORCEL NEGRO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - PERDA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. I - Constatado na chamada "Operação Corcel Negro", empreendida pelo IBAMA, a participação da parte ré em esquema de...
... esquema de ilegalidade, incidindo em infrao penal e administrativa ambiental, em razo do disposto ... tal medida adequada nos autos de procedimento penal ou no mbito do devido processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007955220154058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000795-52.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALVARO SANGUESA WEYNE e outro ADVOGADO: José Arimá Rocha Brito REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. FAVORECIMENTO A CONTRATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... que determina o esteio do nosso Direito Penal na sistemática do "tipo legal", afirmando que o ... , busca "proteger a regularidade do procedimento licitatório, em especial quanto aos princípios ... -
Decisões Monocráticas nº 1025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
Nos autos desta ação penal, propiciei aos acusados que se manifestassem ... inclusive descolado ao final do procedimento instrutório, conforme alterações trazidas ao ...
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Decisão da Presidência nº 1025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
Nos autos desta ação penal, propiciei aos acusados que se manifestassem ... inclusive descolado ao final do procedimento instrutório, conforme alterações trazidas ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012784720134058102), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001278-47.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR TENORIO DE ALENCAR ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELANTE: FRANCISCO SILVIO SAMPAIO NETO ADVOGADO: Antonio Martins De Oliveira Filho APELANTE: EDISON AFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: CONSTRUTORA CRUZ E TENORIO LTDA ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... exordial, lastreada pelo apurado no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº ... a prescrição, vista das recentes alterações operadas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230, ... o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... Parágrafo único. As alterações supervenientes, em qualquer dessas indicações, ... ânea, feita antes de iniciado o procedimento judicial pelo jornal ou periódico, onde saiu a imputação, excluirá a ação penal contra os responsáveis. O mesmo acontecerá-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036401420164058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0003640-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS ADVOGADO: Sancha Maria Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E
... , em concurso material, todos do Código Penal ... Narra a exordial acusatória (id ... Os apensos que compõem o Procedimento Investigatório Criminal trazem as provas ... 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... 185/2021- SETEC/SR/PF/PB identificou alterações estruturais no veículo consistentes na ... à entrevista realizada como procedimento de praxe; b) em virtude de tal situação, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... , válido ressaltar que, em sede de Direito Penal, campo jurídico que restringe um dos maiores ... procedimento para obtenção do seu benefício rural foi ... previdenciários, ainda mais com as alterações legislativas que temos observado nos últimos ...