procedimento sumarissimo CPP
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Decisões Monocráticas nº 154237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... técnicos da família da vítima para acompanhar o procedimento, tudo sob a mais rigorosa supervisão judicial, não havendo que se falar ... Tampouco é o habeas corpus - de caráter sumaríssimo - a via apropriada quando o objetivo é o de (a) de promover a análise ...
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Juizados especiais
OAB CESPE 2009/1 ... 124. Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º ... ) da sentença proferida pelo juiz ao término do procedimento sumaríssimo caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, ...
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Decisão monocrática Nº 221197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... “A ação de habeas corpus - de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) ... ão dos elementos indiciários e/ou instrutórios coligidos no procedimento penal". (HC92.887, rel. Celso de Mello, Segunda Turma, De 19.12.2012) ...
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Decisão monocrática Nº 220489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... “A ação de habeas corpus - de caráter sumaríssimo ... constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com ... ão dos elementos indiciários e/ou instrutórios coligidos no procedimento penal". (HC92.887, rel ... Celso de Mello, Segunda Turma, De 19.12.2012) ...
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Decisão da Presidência nº 133364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... ÊNCIA DE PROTESTO VALOR JURÍDICO DA ATA DE JULGAMENTO NO PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI EFEITO PRECLUSIVO DO SILÊNCIO DA PARTE INTERESSADA ... (HC 68.424/SP, Rel ... SYDNEY SANCHES grifei) O caráter sumaríssimo do habeas corpus não permite que, nele, se proceda à ponderação ...
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Decisão monocrática Nº 211056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2022
... é no sentido de que a ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) ... procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012) ...
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Capítulo 2: Do habeas corpus (HC)
... de Aragão, durante o período entre 1428 a 1592, houve o procedimento de manifestación de personas. 62 No Brasil, este instituto foi ... O rito seguido é o sumaríssimo, não se admitindo dilações probatórias, visto que a apreciação da ...
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Decisão monocrática Nº 176095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... de que A ação de “habeas corpus” – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello) ... Por fim, a ...
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Acórdão Nº 197907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO...
... que A ação de “habeas corpus” - de caráter sumaríssimo - constitui ... remédio processual inadequado, quando ajuizada com ... revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento ... penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello) ... Inexistente, pois, ... -
Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
... 3. Da competência ... A ação civil segue o procedimento ordinário ou o procedimento sumaríssimo. 344 Depende do quantum que é ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃOCORPORAL E CRIMES DE TRÂNSITO. TESE DE ILEGALIDADE E IRREGULALIDADENO PROCEDIMENTO POLICIAL (LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE).IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. IRREGULARIDADES QUE NÃOCONTAMINAM A AÇÃO PENAL. TESE DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DODECRETO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES ENEXO DE...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... procedimento, possibilitando maior fiexibilidade para sua efetivação, ... na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... procedimento, possibilitando maior fiexibilidade para sua efetivação, ... na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... procedimento, possibilitando maior fiexibilidade para sua efetivação, ... na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... procedimento, possibilitando maior fiexibilidade para sua efetivação, ... na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 207084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA...
... corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, ... quando ajuizada com ... dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal” (HC ... 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe ... -
Prova
... 375 do CPC), sobretudo no rito sumaríssimo (art. 852-D da CLT), mas não poderá deixar de determinar a produção da ... , não se deve perder de vista que é a empresa quem realiza o procedimento de aferição do merecimento, razão pela qual ela é quem possui mais ...
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A formação da opinio delicti no procedimento do juizado especial criminal
... avaliação com vistas ao necessário aprimoramento dos procedimentos do Juizado Especial Criminal (fase preliminar e procedimento sumaríssimo) ... 36. Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ...
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Decisão monocrática Nº 210410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... já assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento penal” (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. AGRAVANTE ACUSADO DA PRÃTICA DE LESÃO CORPORAL E CÃRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO AFASTADA. TESES QUE...
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Decisão monocrática Nº 212682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ... procedimento ...
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Legislação
... Municípios no Programa Criança Feliz ocorrerá por meio de procedimento de adesão ao Programa ... PARÁGRAFO ÚNICO. O apoio técnico e ... do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a ...
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Ação civil pública
... proibição de cumular pedidos dessa natureza não existe no procedimento comum, e não teria sentido negar à Ação Civil Pública, criada ... sumaríssimo. Aliás, ... para agilização do andamento das Ações Civis Públicas, ...