processo execução entrega coisa certa
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Da execução para a entrega de coisa
... Seção I — Da Entrega de Coisa Certa ... Artigo 806 ... O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, ... No processo do trabalho, a figura da entrega de coisa certa, geralmente, está ...
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Modelos práticos
... termos do artigo 806 do novo Código de Processo Civil, com execução para entrega de coisa ... moeda corrente do país, contada e achada certa, na minha presença e das testemunhas, do que dou ...
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Ações genéricas e ações típicas - Ações necessárias e ações comuns
... Com efeito, o Código de Processo Civil regulamenta uma série de ações típicas, ... normativo dispensado, as ações de execução no Direito Processual Civil Brasileiro são ... (i) Ação de execução para entrega de coisa certa (art. 806/810); ... (ii) Ação de ...
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Acordao N° 1288654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Execução de entrega de coisa certa. Decisão agravada. Âmbito de cognição. Suspensão execução. Pedido nos próprios autos. Bem objeto da execução. Penhora. Garantia do juízo. Possibilidade. Tutela de urgência. Requisitos legais. Presença. Suspensão da execução. Decisão reformada. 1. A via estreita do âmbito de cognição do recurso se restringe ao que foi decidido na decisão...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO ... AGRAVADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002265-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1) Havendo ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em razão da negativa de prestação jurisdicional pela omissão judicial...
... nos autos da ao de execuo de obrigao de entrega de coisa incerta convertida em execuo por quantia certa ajuizada por LCIO AURLIO DE FARIA, que indeferiu ... executados, ora agravantes, para que o processo fosse anulado desde o momento em que eles no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002265-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1) Havendo ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em razão da negativa de prestação jurisdicional pela omissão judicial...
... nos autos da ao de execuo de obrigao de entrega de coisa incerta convertida em execuo por quantia certa ajuizada por LCIO AURLIO DE FARIA, que indeferiu ... executados, ora agravantes, para que o processo fosse anulado desde o momento em que eles no ... -
Direito das obrigações
... obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais ... 3.2.4.1. Obrigação de execução instantânea ou momentânea ... É aquela que ... Por exemplo, quando se combina que a entrega será feita 60 dias após a constituição da ... 240) ... 3.3.1.4. Coisa certa ou incerta ... A coisa incerta há de ser pelo ... 3.3.6.5. Aspectos processuais ... No processo de conhecimento, cabe ao devedor solidário ...
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Índice alfabético e remissivo
... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou ... 814 a 823 Pagamento de quantia certa: arts. 824 a 830 ... - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO • LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO ...
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Acórdão nº 0162448-35.2016.8.05.0909/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... VISANDO A ENTREGA DE COISA INCERTA EM ... EXECUÇÃO POR QUANTIA ... ARRESTO DE ... QUANTIA LEVANTADA EM PROCESSO ... JUDICIAL DIVERSO, POR MEIO DE HASTA ... em execução por quantia certa, imperioso se faz, ... antes de proceder-se com a ...
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Acórdão nº 1.0024.13.188348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã
... 017, 3 c/c 932, nico, ambos do Cdigo de Processo Civil, bem como a condenar o Agravante ao ... superior do ttulo;II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no ttulo;III - ela se ... -
Acórdão nº 1.0024.13.188348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã
... 017, 3 c/c 932, nico, ambos do Cdigo de Processo Civil, bem como a condenar o Agravante ao ... superior do ttulo;II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no ttulo;III - ela se ... -
Acórdão nº 0162448-35.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA ... CONVERSÃO EM ECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ... processo ... executório, teria requerido que, ...
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Acórdão nº 1005234-27.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005234-27.2020.8.11.0045 EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS – INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXISTÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA A...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... – INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR NTIA CERTA – EXISTÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO PARA QUE O ... e artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de ofensa aos princípios do ... -
Contratos bancários
... ísticas próprias da formação e execução dos contratos bancários, a saber: 223 ... · Os ... pelo obrigado; e o objeto mediato é a coisa ou o fato prestado. 224 2 Características ... Uma das principais consequências do processo de globalização no contexto bancário é a ... Não há prévia entrega de dinheiro, pois o banco não transfere a ... evidencia, há o depósito de quantia certa e determinada na conta do correntista, com a ...
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Acórdãos nº 2096473-58.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Agravo de instrumento execução para entrega de coisa certa matérias ... 806 do Código de Processo Civil – atos que podem ser obstados ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias ... “Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... de pessoas, por exigir o tipo penal certa qualidade ou característica do sujeito ativo ... quinze dias para devolvê-lo ao dono ou entregá-lo à autoridade. 30. Crime gratuito: crime ... Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , embora seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, ... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... entrega da prestação jurisdicional ... Justamente ...
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Acórdão nº 1.0704.12.009373-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - ENTREGA DE COISA CERTA -DEPÓSITO DO BEM EXEQUENDO - INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INTERTEMPORAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA -...
... primevo, houve recorrentes tentativas de entrega do veculo exequendo parte apelada, de cuja ... das disposies contidas no Cdigo de Processo Civil de 1973, haja vista que seria este o ... , restando clara a ausncia de depsito da coisa executada, haja vista que este no pode ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - RESISTÊNCIA DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTABILIDADE DA LIDE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 809, §§1º e 2º do CPC, é possível a conversão da execução de entrega de coisa em quantia...
... Coraes, que nos autos da "Ao de Execuo de Entrega de Coisa" ajuizada em face de RAIMUNDO NONATO ... para entrega em execuo para pagar quantia certa, nos termos do art. 809 do CPC, independe da ... O Cdigo de Processo civil assim dispe sobre a matria: Art. 809 ... -
nº 91.01.13519-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 1993
EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEPOSITO PREVIO, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA, NÃO SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS, ANTES DE SEGURO O JUIZO, NO CASO, PELO FORNECIMENTO DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DOS BENS REFERENTES A AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 737 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
... Autuado em: 7/10/1991 ... Processo Originrio: 870004106-8/df ... Texto disponible ... -
Acórdão nº 51933542620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS FUTURO, COM PREÇO FIXO E PAGAMENTO ATRAVÉS DE CRÉDITO EM DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO
... Execução proposta por AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., em ... em face do excipiente, buscando a entrega de 208.978,00 kgs de soja. Não cumprida a ... ão legal, a conversão da execução de coisa incerta para de coisa certa, bem como da sua ... lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (grifos nossos) ... Nesta linha, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posi - ções ...
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Acórdão nº 1018706-31.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-01-2024
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018706-31.2023.8.11.0000 – Lucas do Rio Verde.Agravante: Cargill Agrícola S.A.Agravado: Roberto Casonatto.E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO" DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA PARA EXECU\xC3"ÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ... formal, imprescindível para validade do processo, correta a decisão que anulou os atos à partir ... -
Acórdão Nº 08079872220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2023
... Processo: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, diante da inércia quanto à ordem de entrega de coisa certa, deferiu pedido de natureza ...