processo judicial nas desapropriações utilidade pública
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... de Passos, Democracia, participação e processo, Participação e processo , 1988) ... O ... amplos que as regras para composição judicial de conflitos. Nota-se que é inicialmente um ... com as agências que tratam da política pública, e o Judiciário, que deve ... 6 Série ... , demonstrando o interesse recursal e a utilidade da participação. Esse agravo levará a questão ... como nas leis e decretos de desapropriações, 60 ou os de interesse do mercado financeiro. 61 ... -
Decisão monocrática Nº 1480585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024
... EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ... UTILIDADE PÚBLICA. VALEC. FERROVIA NORTE-SUL. JUSTA ... 2. A perícia judicial traduziu o preço justo da indenização devida ... órios incidentes sobre as desapropriações por utilidade pública” e que “outro ... a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo ...
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Acórdão, Processo nº 0015964-12.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... o valor do complemento do depósito judicial inicial ... A demanda foi ajuizada pela Empresa ... , visando à desapropriação, por utilidade pública, dos imóveis descritos nas matrículas ... juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.”. Também aqui ...
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Bens estatais
... funções da Administração Pública, de natureza prestativa ou restritiva, pressupõe ... na esfera privada, seria de pouca utilidade elaborar uma teoria própria das coisas ... propriedade (por meio de desapropriações) com o escopo de direcioná-la à promoção de ... Proibe, igualmente, a penhorabilidade judicial, haja vista a previsão de um regime especial de ... ática, é necessário que se realize um processo de discriminação, que pode ser administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... , para declarar a desapropriação, por utilidade pública, da área de 7.548,94 m² (sete mil, ... declaração " contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... no sentido de que, nas desapropriações por utilidade pública e por interesse social ... -
Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41.1. Nos termos da jurisprudência pacÃfica do STJ, "o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da...
... DECLARAÇÃO ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA ... POSSE. VALOR DA ... AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41 ... 1. Nos ... referentes a outras desapropriações, sendo que para ... fevereiro de 2011, somente 4 ... Número Registro: 2018/0022271-6 ... PROCESSO ELETRÔNICO ... Número de Origem: ... -
Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... do papel desempenhado pela disciplina no processo de formação do Estado nacional ... competência judicial específica objeto de estudo específico ... 17 , praticado por uma administração pública persona- ... 15 As escolas antiformalistas e ... urbanas, códigos de posturas, desapropriações, abertura de novos bairros elegantes, demolição ... importantes problemas são da maior utilidade na vida prática. É a exposição dessa ...
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Direito Administrativo
... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ... dívidas e por imposições de decisão judicial (RE 1.206.340, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe ... na criação norte--americana do devido processo legal substantivo e que a proporcionalidade é ... nos casos de licitações e desapropriações ... A: incorreta, pois a Administração tem ... que estas prestem dados serviços de utilidade pública ou social; C: assertiva correta; por ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... limitações nos princípios de ordem pública, tais como o princípio da função social da ... 1.419 e ss.) ou judicial , através das diversas medidas cautelares como, ... é nomeado pelo juiz, normalmente em um processo em andamento, como, por exemplo, o síndico como ... posterior que lhe onere ou prive de utilidade o bem prometido condicionalmente (CC, art. 126) ... , o valor de um imóvel nas desapropriações. Em alguns casos, a recusa em submeter-se à ...
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Seção I. Da locação em geral
... é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ... ível, neste caso, requerer o suprimento judicial, conforme o artigo 1.648 do Código Civil ... locação do imóvel urbano: direito e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 58) Percebe-se ... São pressupostos da desapropriação a utilidade pública, nesta se incluindo a necessidade ... que não é verdadeira: haverá desapropriações somente úteis, embora não necessárias. Quando ...
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Acórdão Nº 44909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... PÚBLICA ... NA EXECUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE ... 14 do Código de Processo Civil ... 5. Agravo Interno a que se nega ... submissão da condenação judicial da parte reclamante, ora agravada, ao ... regime ... ajuizou Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, ... ofertando e promovendo o depósito ... sobre as desapropriações por utilidade pública ... Assim, considerando a ...
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Acórdão, Processo nº 0000903-77.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... ítio aeroportuário e objeto de desapropriações efetuadas pelo Estado de São Paulo, o que ... , situado em Campinas, declarados de utilidade pública pelo Decreto 14.031,de 1979, modificado ... ículas dos imóveis acerca da pendência judicial, durante o curso dos pedidos judiciais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035855020204050000), 17-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO JULGAMENTO TURMÁRIO QUE POSSA SER CORRIGIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. - Embargos de declaração visando a corrigenda de acórdão da Primeira Turma deste Regional. No foco, ao ver da PARTE EMBARGANTE, o acórdão não teria se pronunciado sobre o argumento de que o trânsito em julgado da sentença que se pretende dar...
... de sentença contra a fazenda pública nº 0803010-96.2019.4.05.8400, em curso na 4ª ... judicial deveria se adequar ao julgamento de mérito da ... dos juros compensatórios em desapropriações para fins de reforma agrária (MP nº 759/2016 ... em desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins ... -
Acórdão Nº 5001971-78.2019.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... o réu impedido de, por qualquer meio, judicial e ou extrajudicial, cobrar valores lançados sob ... pela desnecessidade de intervenção no processo (evento 8). É o relatório ... VOTO ... a matéria envolvendo juros é de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de ... , na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins ... dos juros moratórios em desapropriações é o dia '1º de janeiro do exercício seguinte ...
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Acórdão, Processo nº 0007700-69.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... podem ser opostos contra qualquer deciso judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradio, ... terceiros ao Poder Pblico, por razes de utilidade pblica, necessidade pblica, ou interesse social, ...
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Acórdão, Processo nº 0015976-26.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... em ação de desapropriação por utilidade pública de um terreno designado por Gleba “47, ... o valor do complemento do depósito judicial inicial a ser efetuado pela Infraero e incidem a ... nas condenações referentes a desapropriações diretas e indiretas, em razão do princípio da ...
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Acórdão, Processo nº 0008508-74.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... S/A, visando à desapropriação, por utilidade pública, do imóvel de 63.062,021 m², ... Houve a realização de perícia judicial ... Sobreveio sentença, nos termos acima ... em perícias realizadas em desapropriações de imóveis indicados no metalaudo elaborado pela ...
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Decisão monocrática Nº 51181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... ADI Nº 2.332/DF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA ... e do Superior Tribunal de Justiça, no processo nº 1015098-92.2013.8.26.0053, pelas quais teria ... dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ... é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00309812419934058102), 17-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0030981-24.1993.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE ELMO DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO SILVA DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... nas ações de desapropriação por utilidade pública, nos termos do art. 16 do Decreto-lei ... á no que for omissa a lei das desapropriações, de modo que, havendo previsão expressa quanto ... -lei 3.365/41 estabelece que a perícia judicial" somente será dispensada na ação de desapropria\xC3" ... -
Atualidade da desapropriação urbanística: uma releitura do re 82.300/SP
... forem observados os requisitos do devido processo legal ... Muitos municípios têm oferecido ... judicial, invasão ou “contrato de gaveta”, nas quais ... infraestrutura destinada à propriedade pública, como uma avenida, praça ou linha de trem. O que ... de vista jurídico é saber se desapropriações desse tipo atendem aos requisitos constitucionais de “necessidade ou utilidade pública” ou “interesse social”, constantes ...
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Decisão monocrática Nº 44909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... ível da Seção Judiciária de Goiás no processo nº. 1031681-78.2020.4.01.3500 (Cumprimento de ... ) ajuizou Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, ofertando e promovendo o depósito ... órios incidentes sobre as desapropriações por utilidade pública ... Assim, ... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ...
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Acórdão, Processo nº 0003749-69.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... de Correção Monetária para Desapropriações Diretas (Manual de Orientação de Procedimentos ... , que se deu em 28/12/2006; b) a perícia judicial deveria ter aplicado o “fator área”, a fim ... , na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins ...
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Acórdão Nº 5002512-24.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... judicial vergastado, observa-se, de logo, que a ... Barroso, decidiu que nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse ... /41, ?ao Poder Judiciário é vedado, no processo" de desapropriação, decidir se se verificam ou n\xC3" ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar ... Sobre o tema, assinale a ... a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados ... de a prisão ser relaxada por ordem judicial ... Nessas circunstâncias, nos termos do ... para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do ... alguma nesse sentido na Lei de Desapropriações (Dec.-lei 3.365/41) ... 32. Gabarito “A” ...
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Decisão monocrática Nº 1364439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... “Imóvel declarado de utilidade pública A escolha do bem a ser expropriado e da ... aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos ... nº 3.365/41 dispõe que nas desapropriações por utilidade pública a citação deve ser ... procedimento administrativo, mas para o judicial, desde que a expropriação não se ultime de ...