Processo Judiciário do Trabalho
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Art. 844
... por lei às partes antagónicas do processo do trabalho, o legislador reformista, ...
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Art. 879
... 879 da CLT, de modo que, no processo do trabalho, continuaremos a ter liquidação da ...
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Da aplicação das penalidades
... ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho ... 1) As penalidades a que se reporta o artigo ... processo será imediatamente concluso para julgamento, que ...
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Disposições finais - (arts. 909 e 910)
... dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno ... Para ...
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Art. 896
... é afeta, a saber, o Tribunal Superior do Trabalho ... O que fez o legislador neste passo foi criar ... procedimental próprio reconduz o processo do trabalho à utilização supletiva do ...
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Art. 855-B
'Art. 855-B. O processo" de homologação de acordo extrajudicial terá in\xC3" ... inserida na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467, nos arts. 855-B a 855-E, é a ...
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Art. 884
... que sempre foi uma marca registrada do processo do trabalho as entidades filantrópicas e as ...
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Art. 789
... e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da ... ção trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois ... ável resquício cartorial do Poder Judiciário. Afinal, como serviço público típico, a ...
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Art. 883-A
... técnica inovadora que os estudiosos do processo criaram ou incorporaram aos domínios do sso (civil e do trabalho) para fomentar no devedor o ânimo de cumprir ...
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Art. 855-E
... interessantes nessa normativa: 1-) o processo de homologação de acordo extrajudicial pode ... 9 Temas Diversos de Processo do Trabalho , do Simpósio realizado pela Escola Judicial ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; ... III - O exercício dos ... , dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria ... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ...
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Art. 843
... Como ponderamos alhures, "no processo" do trabalho é muito comum que o empregador se fa\xC3" ...
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Art. 855-C
... deixa clara a intenção de que o processo de homologação de acordo extrajudicial não ...
- Art. 4º da Lei n. 13.467/17, Art. 28 da Lei n. 8.212/91
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Art. 876
... ] ... Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições ...
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Art. 855-D
... ção do acordo ou de extinção do processo (sem resolução do mérito) mérito que nem ... óprio, inclusive porque os juízes do trabalho estão assoberbados de processos, pedidos de ... de espera, de modo que, ainda que o Judiciário deva valorizar a autocomposição, não se pode ...
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Art. 847
... defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." (NR) ... -se a dire-triz histórica do processo do trabalho, no sentido de que, em regra, a defesa do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos ... VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0115800-23.2004.5.06.0009 (01158-2004-009-06-00-3)), 31-05-2018
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição foi interposto após o decurso do prazo legal de oito dias, porque o pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001214-09.2011.5.06.0144 (01360-2004-008-06-00-9)), 26-05-2016
EMENTA: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição foi interposto após o decurso do prazo legal de oito dias, porque o pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Disposições finais
... dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno ... Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000832-72.2016.5.06.0101), 29-11-2018
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição foi interposto após o decurso do prazo legal de oito dias, porque o pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade.
... após o decurso do prazo legal de oito dias, porque o pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade.RELATÓRIOVistos, etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001176-34.2013.5.06.0012), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição foi interposto após o decurso do prazo legal de oito dias, porque o pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade.
... após o decurso do prazo legal de oito dias, porque o pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade.RELATÓRIOVistos etc ...