procuração bens imoveis
-
Acordao N° 1230737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil. Processo civil. Cessão de direitos e vantagens sobre imóvel. Inadimplemento contratual. Litigiosidade envolvendo os bens e a titularidade do terreno do empreendimento. Rescisão. Procuração in rem suam. Dano moral. Não configurado. Retorno das partes ao status quo. Má-fé. Não caracterizada. 1. Apelações contra sentença que decretou a rescisão dos instrumentos particulares de cessão de...
... LITIGIOSIDADE ENVOLVENDO OS BENS E A ... TITULARIDADE DO TERRENO DO ... RESCISÃO. PROCURAÇÃO IN ... REM SUAM. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ... imóveis transferidos – sob pena de enriquecimento ... -
Acórdão Nº 0020735-31.2019.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
FRAUDE À EXECUÇÃO . São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução, que se configura quando é demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do inc. IV do art. 792 da CLT.
... bens alienados em fraude à execução, que se ... hipoteca judicial determinada sobre bens imóveis por ele adquiridos (Id e77e0d5). Com contraminuta ... ) e a representação, regular (procuração" no Id f6e0b99). É delimitada a matéria e não s\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgada procuração com poderes específicos para avalizar operações de crédito, descabe a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória.- Fazendo-se interpretação sistemática do artigo 60
... PODERES ESPOSA INCLUSIVE PARA ALIENAR OS BENS DO CASAL - PROCURAO CONFERIDA A TERCEIRO QUE ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgada procuração com poderes específicos para avalizar operações de crédito, descabe a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória.- Fazendo-se interpretação sistemática do artigo 60
... PODERES ESPOSA INCLUSIVE PARA ALIENAR OS BENS DO CASAL - PROCURAO CONFERIDA A TERCEIRO QUE ... -
Acórdão Nº 0005761-35.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-10-2022
... Civil. Atividade notarial. Procuração" falsa. Compra e venda. Reexame ... necessário. N\xC3" ... caso de venda de imóveis, proceder da forma mais diligente possível, ... ESCRITURAS PÚBLICAS DE VENDA E COMPRA DE BENS ... IMÓVEIS. PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO ...
-
Decisão Monocrática Nº 4001878-82.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-06-2019
... , o pedido de reintegração da posse dos imóveis mencionados restou indeferido pela ausência dos ... consentimento quando da outorga de procuração pública da autora para a primeira ré, esta que, ... registro de protesto contra alienação dos bens que se pretende preservar, evitando-se, assim, ...
-
Acordao N° 1761260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravos de instrumento. Direito das sucessões. Direito processual civil. Inventário. Imóveis excluídos da partilha. Preclusão lógica e temporal. Configurada. Bem doado exclusivamente à viúva. Direitos possessórios transferidos. Ausência de prova da propriedade pelo falecido. Bem litigioso. Sobrepartilha. Recursos conhecidos e não providos. Decisões mantidas. 1. Discute-se a exclusão de bens...
... INVENTÁRIO. IMÓVEIS EXCLUÍDOS DA PARTILHA. PRECLUSÃO LÓGICA E ... DECISÕES ... 1. Discute-se a exclusão de bens imóveis do acervo partilhável, a herdeira ... propriedade, a procuração pública juntada demonstra que, de fato, o ... -
Acordao N° 1761429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravos de instrumento. Direito das sucessões. Direito processual civil. Inventário. Imóveis excluídos da partilha. Preclusão lógica e temporal. Configurada. Bem doado exclusivamente à viúva. Direitos possessórios transferidos. Ausência de prova da propriedade pelo falecido. Bem litigioso. Sobrepartilha. Recursos conhecidos e não providos. Decisões mantidas. 1. Discute-se a exclusão de bens...
... INVENTÁRIO. IMÓVEIS EXCLUÍDOS DA PARTILHA. PRECLUSÃO LÓGICA E ... DECISÕES ... 1. Discute-se a exclusão de bens imóveis do acervo partilhável, a herdeira ... propriedade, a procuração pública juntada demonstra que, de fato, o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001665-26.2017.5.07.0005), 2019-01-26
... somente seus documentos pessoais e procuração, logo não restou comprovado a inexistência de utros bens imóveis em nome da embargante nem que o imóvel ...
-
Tabelionato de Notas
... instrumento de proteção e resguardo de bens jurídicos ... (D) É substrato do princípio ... (1) No caso de doação de bens imóveis, não importa a localização deles para ... uma escritura de revogação de procuração em que o mandatário na procuração será ...
-
Inventário, arrolamento e partilha
... (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos ... do Código Civil, são considerados bens imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão ... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das ...
-
A partilha de bens digitais
... Tais poderes podem constar do pacto antenupcial ou de procuração. Havendo poderes expressos, o cônjuge nomeado administrador responderá ... regime, pode alinear ou ainda inserir ônus real sobre os imóveis pertencentes à pessoa jurídica. 16 Entretanto, o Código também ...
-
Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... ; II – os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis ... exibição de instrumento de procuração, o cadastramento de conta única apta a acolher ...
-
Acórdão Nº 0008973-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... em consulta à Serventia de Registro de Imóveis – Pessoas Jurídicas – Títulos – ... suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a ... Nunes, que à época possuía procuração pública para adquirir bens imóveis em nome do ...
-
Acórdão Nº 0020437-67.2017.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. Em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser estritamente respeitado o regular procedimento previsto no art. 135 do CPC, o qual exige prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo...
... de dívida, aliado à inexistência de bens da pessoa jurídica, autoriza a afetação do ... Colombo Ltda - ME administrava seus bens imóveis. Assevera que outorgou procuração para a Sra ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001116-09.2019.5.07.0017), 2020-11-24
... imóveis de matrículas nºs 6.004 e 9.115 do Cartório de ... , devendo ser transmitida a propriedade dos bens" ao Fiduciário, ou seja, à EMF3.Em razão da Aç\xC3" ... nas matrículas dos imóveis.Procuração e documentos acostados.Notificada para os fins do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... • bens móveis e imóveis (propriedade e posse); ... • obrigações de ... Pode haver testamento feito por procuração? A resposta é não, pois o testamento, por ser ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804921-03.2021.8.19.0042 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804921-03.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): ERIKA POLIANA SEVILLA CARVALHO Recorrido (réu): ANDERSON BARBOSA GONÇALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... -se de ação de reintegração de posse de bens móveis c/c com ... indenização decorrente da ... -
Direito dos contratos
... dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação ... procuração de “B” para atuar em nome desse. Não é ... São exemplos a compra e venda de imóveis (deve ser escrita, e, se de valor superior a 30 ...
-
Direito Civil
... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... imóveis além daqueles ... destinados à sede de sua ... O representante convencional recebeu procuração com poderes ilimitados para alienar imóvel do ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ...
-
Acórdão nº 1016369-69.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVANTE(S):ROBERTO VALDECIR BRIANTI AGRAVADO(s):FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I TERCEIRO INTERESSADO:BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – DEFERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO CREDOR ORIGINÁRIO CEDENTE POR SEU CESSIONÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DA...
... ANÔNIMA CEDENTE DESDE A OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA A CESSÃO DO CRÉDITO – ... existente no patrimônio do devedor outros bens ou ativos mais bem ranqueados na ordem ... existência da ação nas matrículas de imóveis do devedor ou de outros registros, o que não se ... -
Pactos patrimoniais
... ão que não seja a eleição de um regime de bens diverso do legal ... De fato, dispõe a lei ... A procuração, em tese, não tem prazo. É prudente que o ... obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo ...
-
Acordao N° 1747890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Instrumento de procuração. Cessão de direitos relativo a imóvel. Ausência de ourtorga uxória. Pedido para reconhecimento da nulidade do instrumento de procuração e do negócio jurídico correspondente com retomada do bem. Impossibilidade. Terceiro adquirente de boa-fé. Sentença não alterada. 1. O art. 1. 647, do cc/2002
... DE POSSE. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVO A IMÓVEL ... gravar de ônus real os bens imóveis”. Com efeito, tal dispositivo busca, ...