procuração em causa própria

PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. QUANDO CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO, EQUIVALENTE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA , MAS SOMENTE TRANSFERE A PROPRIEDADE IMOBILIARIA QUANDO TRANSCRITA NO REGISTRO PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO POR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERENTE. PODERES PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E OUTORGAR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA

Ementa: Apelação. Dúvida Registral. Requerimento de Registro de Escritura Pública de Compra e Venda. Outorgantes Vendedores Representados por Mandatária Também Outorgada Compradora Do Imóvel. Sentença de Procedência Da Dúvida. Parecer Da Procuradoria Geral de Justiça Pelo Desprovimento Do Recurso. Necessidade de Procuração Com Cláusula Expressa ¿em Causa Própria¿. Inteligência Dos Artigos 117 e 68

Processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Revelia. Alegações de fato. Contradição com prova constante dos autos. Alienação fiduciária. Veículo. Cessão de direitos. Inadimplemento contratual. Propriedade resolúvel. Procuração em causa própria. Documento unilateralmente produzido. Ausência de provas. Apelo provido. 1. Apelação interposta contra sentença

VALE A PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA POR CESSÃO QUANDO CONTEM OS REQUISITOS DESTA.

Vistos etc. O cotejo dos autos enseja a certeza de que o instrumento está adequadamente formado e que a decisão agravada fora prolatada no trânsito da ação demarcatória e divisória que manejam os agravados em face de Wilma Divina Lopes da Silva, indeferindo o ingresso do agravante no feito, sob o fundamento de que possui direito real sobre o imóvel objeto da lide, em substituição ao interessado...

Embargos de declaração. Apelação cível. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria (in rem suam). Revogação anterior. Impossibilidade. Venda a non domino. Não comprovada. Anuência da autora comprovada. Nulidade não verificada. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Comprovação. Sentença mantida. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria....

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Direito civil e falimentar. Indisponibilidade. Imóvel liberação. Aquisição mediante procuração em causa própria. Impossibilidade i. De acordo com o art. 85 da lei falimentar, o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. Ii. Conforme decidiu o superior tribunal de justiça, a procuração

Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preliminares. Gratuidade. Recolhimento de custas. Preclusão lógica. Impugnação da gratuidade de justiça ao apelado. Ônus do impugnante, do qual não se desincumbiu. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Prejuízo não comprovado. Inocorrência. Documentos novos. Fato novo. Caso...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE COLAÇÃO, NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PERDAS E DANOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O "TERMO DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE DOAÇÃO" FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESCRIÇÃO – PROCESSO DE CONHECIMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU FRAUDE Á EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENHORA INDICANDO UM BEM E LIBERANDO OS DEMAIS – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - TESES SUPERADAS PELA...

Conflito negativo de competência. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Litígio de natureza empresarial não caracterizado. Atração do juízo especializado. Inocorrência. Interpretação restritiva. Competência residual do juízo cível. 1. A análise dos fatos, fundamentos e do pedido formulado pelo autor indica que a outorga de procuração em causa própria ou escritura pública de compra e...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA N. 115/STJ. EXAME DO MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO....

NULIDADE DE ESCRITURA, SE SUBSCRITA POR UMA SÓ TESTEMUNHA. QUANDO NÃO OCORRE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. VALE COMO CESSÃO.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO SEM CLÁUSULA IN REM SUAM. INSTRUMENTO DE MANDATO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

PROCURAÇÃO ¿EM CAUSA PRÓPRIA¿. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Nos termos do artigo 685 do Código Civil em vigor, a procuração pública conferida com a cláusula ¿em causa própria¿ é suficiente para demonstrar a propriedade do imóvel penhorado, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na realidade, de uma cessão de direitos e permite ao outorgado agir em seu próprio interesse,

PROCURAÇÃO ¿EM CAUSA PRÓPRIA¿. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Nos termos do artigo 685 do Código Civil em vigor, a procuração pública conferida com a cláusula ¿em causa própria¿ é suficiente para demonstrar a propriedade do imóvel penhorado, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na realidade, de uma cessão de direitos e permite ao outorgado agir em seu próprio interesse,

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MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - REVOGAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DESSE ATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, COMO A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE - RECURSO - ACOLHIMENTO - NOS TERMOS DO ART. 685, DO CCB, A CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" DEFINE A IRREVOGABILIDADE DO MANDATO E SUA INEFICÁCIA - PROCURAÇÃO QUE CONTÉM OS ELEMENTOS...

Apelação. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora sobre bem imóvel. Compra e venda. Procuração em causa própria. Negócio jurídico corroborado por elementos de prova. Registro da penhora. Inexistência. Ma-fé do adquirente. Não comprovação. Súmula n. 375 do stj. Ônus da sucumbência. Causalidade. Tema repetitivo n. 872 do stj. Gratuidade de justiça....