Programa de estabilidade
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço ... § 4º A autoridade competente poderá limitar ... de trânsito nas escolas primárias e médias do País, segundo programa ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Elaborar, de acordo com o Ministério da Educação e Cultura, programa para divulgação de noções de trânsito nos estabelecimentos de ensino ... justo lucro do capital investido, de fôrma que se assegure a estabilidade financeira do serviço ... § 4º A autoridade competente poderá limitar ...
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Acórdão Nº 0300208-14.2019.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... 001/2009, tendo sido nomeadas para exercer funes temporrias no Programa Sade da Famlia (PSF) e que, em 15/02/2019, foram abruptamente exoneradas, ... que tal situao lhes foi prejudicial, pois perderam a estabilidade decorrente doPrograma Sade da Famlia e tiveram seus regimes jurdicos ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... à habilitação, à concessão e ao pagamento de benefícios do Programa do Seguro-Desemprego, observada a competência do Instituto Nacional do ... c) Conselho de Estabilidade Financeira; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... és de todos seus órgãos, exercerão vigilância sobre a estabilidade de todos os preços incluídos, ou não, no sistema oficial de controle ... Art. 36. Fica instituída a Comissão de Controle do Programa de Estabilização Econômica, com a finalidade de coordenar e promover as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036321520184058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803632-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADO: HELANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Fábio Holanda Gadelha De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ça que admitiu a cumulação de bolsas da apelante e do FNDE (Programa e-Tec Brasil), fundamentando-se na Resolução/CD/FNDE n.º 36, de 13 de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... -se de condição necessária à transição democrática e à estabilidade social do país. A população aumenta hoje 2,2% ao ano. A força de ... garantiu investimentos de CrS 12 trilhões (cruzeiros de 1985) no Programa de Prioridades Sociais. Em 1986, esses gastos vão dobrar, elevando-se ...
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Direito Administrativo
... ícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado ... (B) só pode ... a outro ente da Federação por instituto diverso do contrato de programa ... A: correta. Como não há Consórcio Público entre União de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100278-69.2021.5.01.0244)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. REINTEGRAÇÃO. PROGRAMA #NÃODEMITA#. COMPROMISSO COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... 1. REINTEGRAÇÃO. PROGRAMA #NÃODEMITA#. COMPROMISSO COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... o condão de assegurar a todos os empregados do Reclamado a estabilidade ... provisória de seus empregos, a lhe garantir a reintegração ... -
A instituicionalização da política de saúde mental no Paraguai: antecedentes, conteúdos e desafios atuais
As temáticas voltadas para a atenção em saúde mental no âmbito da América Latina vêm ganhando destaque na produção de conhecimento em face da ampliação no número de indivíduos com transtorno psíquico nesse espaço territorial, e a ausência, insuficiência e precariedade no atendimento. Ante essa situação, este artigo tem por objetivo apresentar a Política de Saúde Mental do Paraguai, regulamentada...
... os antecedentes his- 1 Assistente Social, Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais da ... Universidade Católica ... ção da pobreza e desigualdade no crescimento econômico e na estabilidade financeira. (PROGRAMA DE LAS NACIONES UNIDAS PARA EL DESARROLLO, 2013 ... -
Acórdão nº 1.0028.17.000217-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) - DENTISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. A Constituição da República de 1988 autoriza o desligamento ad nutum dos contratados temporariamente, já que tais funcionários não detêm a estabilidade no cargo, não...
... ter sido aprovada em um rgido processo seletivo; que a extino do Programa Sade Bucal do PSF no ocorreu em face de uma gesto de governo; que, alm de ... ao servio pblico, pois, conforme previso constitucional, a estabilidade no servio pblico garantia conferida exclusivamente aos servidores pblicos ... -
Acórdão nº 1.0028.17.000217-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) - DENTISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. A Constituição da República de 1988 autoriza o desligamento ad nutum dos contratados temporariamente, já que tais funcionários não detêm a estabilidade no cargo, não...
... ter sido aprovada em um rgido processo seletivo; que a extino do Programa Sade Bucal do PSF no ocorreu em face de uma gesto de governo; que, alm de ... ao servio pblico, pois, conforme previso constitucional, a estabilidade no servio pblico garantia conferida exclusivamente aos servidores pblicos ... -
Concentração bancária no Brasil: como chegamos até aqui? Para onde ir?
Concentração bancária no Brasil: como chegamos até aqui?
... O “Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro ... ões e incorporações de bancos (com vistas ao programa de estabilidade inflacionária) e (ii) diminuir ou eliminar a presença estatal direta na ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Art. 2º São diretrizes do BR do Mar: ... I – segurança nacional; ... II – estabilidade regulatória; ... III – regularidade da prestação das operações de transporte; ... IV – otimização do uso de embarcações afretadas; ... V ...
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Aceleração social, uberização e pandemia: quem precisa do direito do trabalho?
... Raianne Liberal Coutinho ... Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília ... Sob a garantia de estabilidade provisória de emprego, a Medida autoriza que empresas reduzam ...
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Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... ção orçamental sustentável que se refletiu na execução de um programa ... de políticas públicas constante desse Memorando ... A ... pelo lado da despesa tem maior probalidade de alcançar a estabilidade da dívida, em vez do ajustamento pelo lado da receita que se mostrou ... -
Políticas públicas
... Seu programa de investigação policy sciences , formulado em 1951, buscou articular ... origina-se da indagação das causas de longos períodos de estabilidade em face de rápidos períodos de mudanças das políticas públicas, e ...
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A política de saúde portuguesa na austeridade: um olhar do Serviço Social
Este artigo analisa a política de saúde em Portugal na perspetiva do Serviço Social em tempo de austeridade. Identificamos as competências e atribuições do Serviço Social na saúde e evidenciamos o trajeto do Serviço Nacional de Saúde, desde a sua génese até aos seus últimos desenvolvimentos. Salienta-se as alterações na política de saúde que ocorreram durante a crise económica-financeira do...
... aplicação de medidas de austeridade impostas pelas revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento e pelas obrigações do estado português no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105691620214050000), 15-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Tutela de Urgência. Indeferimento por ausência de probabilidade do direito invocado. Decisão combatida que carece de reparos. Presentes os pressupostos autorizadores da medida. Risco de dano irreparável caraterizado. Agravo parcialmente provido. Prejudicado o Agravo interno. 1. Agravo de Instrumento interposto por Engnova Engenharia Ltda., em face de...
... possua carga horária mínima de 20 horas, que contemple em seu programa de conteúdo a capacitação em inferência estatística aplicada à ... atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11624-29.2014.5.01.0058)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA ESTATAL. NORMA ANTERIOR PREVENDO ESTABILIDADE AO EMPREGADO. INAPLICÁVEL . Ficou explicitado na decisão embargada que " não há dúvida de que, pós a privatização, o empregado público pode ser dispensado sem justa causa, sem necessidade de motivação ". Além...
... NORMA ANTERIOR ... PREVENDO ESTABILIDADE AO EMPREGADO. INAPLICÁVEL ... Ficou explicitado na decisão ... caso, o Decreto-Lei 9.735/46 é incompatível com a Lei 9.491/97 (Programa Nacional de ... Desestatização). Embargos declaratórios ... -
The leading role of German students in the events of May 1968/ O protagonismo da juventude estudantil alema no Maio de 68.
... Essa crise foi amortecida por um programa governamental de estabilidade e crescimento, baseado na diretriz de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011012-55.2013.5.06.0101), 27-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI da Constituição da República), prevista também no artigo 6.º, § 3.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as ideias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez apreciados pelo...
... do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as ideias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez ... do direito às parcelas de Prêmios denominadas PEV - Programa de Excelência por Vendas e GAC - Gratificação Assiduidade e respectivos ... -
Acórdão Nº 0001337-93.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ... PROGRAMA “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” ... CONTRATAÇÃO EM ... NATUREZA ... ASSISTENCIAL DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA ... GESTANTE QUE IMPÕE A CONDIÇÃO DE EMPREGADA A ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível ... ao contrato de emprego se impõem (333) , como a garantia de estabilidade assegurada à gestante (334) e ao acidentado (335) ,a extensão do piso ...
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Decisão monocrática Nº 11670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... Discute-se, no caso, se o Programa denominado ‘Política de Orientação para Melhoria’, instituído pela ... todas as fases do programa, sob pena de criar-se hipótese de estabilidade não prevista em lei” (fl. 24, e-doc. 1) ... Ressalta que “o tema ...