Proibições cargos
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Decisão monocrática Nº 62198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ... “A Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretária de Estado de ...
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Acórdão Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... na Súmula Vinculante 13. 4. Os cargos que compõem a ... estrutura do Poder Executivo são de livre nomeação e ... os deveres, proibições e incompatibilidades aplicáveis, sem exceção, a ... Documento assinado ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 332 ... II — os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, ... poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150674720174058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0815067-47.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LARICE RAMOS MEDEIROS VELLOSO ADVOGADO: Luciano Alves Daniel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL.
... , que resulte em descumprimento a deveres ou inobservância a proibições, devidamente comprovados ou, ao menos, diante fortes indícios, é que ... (http://www.dpf.gov.br/institucional/concursos/caracteristicas-dos- cargos ... -
A história das mulheres no Brasil colonial
... de trabalho e por mais espaços nas universidades públicas e nos cargos de poder, como também no combate ao racismo, ao machismo e à ... Nesse sentido, a Igreja e o Estado passaram a instituir proibições de todos os tipos e a vigilância sobre os corpos e a sexualidade conjugal ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... inconstitucional de cargos, empregos ou funções; ... (v) parecer favorável da Divisão de ... apostadores e para o controle quanto as proibições ... relacionadas à participação nos jogos autorizados ... pela Loteria ...
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Decisão monocrática Nº 1378406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... 560.900-RG: ... “29. (…) pode-se afirmar que certos cargos pressupõem, por definição, um controle de idoneidade moral mais estrito ... , objetivando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial, é evidente ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Não é dito, assim, que os cargos que compõem a diretoria da associação devam ser eleitos pela assembleia ... , na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser cumprida. Os princípios são ...
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Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
... do direito antitruste sejam enunciadas majoritariamente como proibições, seu objetivo é estabelecer condições favoráveis de competição e ... I – ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em ...
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Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei nº 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições" e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória ... § 1º Ao Procurador Federal é proibido: ... I - exercer a advocacia fora das atribui\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 53373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... úblico do Estado de São Paulo para participarem de eleições para cargos legislativos que acontecerão neste ano ... Trata-se de licença ... desta Corte examinaram, pelas mais diversas perspectivas, as proibições elencadas no art. 128, §5º, inciso II, da Constituição Federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 746415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... , diz expressamente: O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos ... afastada de suas funções, deverá continuar a observar as proibições e vedações inerentes ao cargo ...
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Decisão da Presidência nº 746415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... , diz expressamente: O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos ... afastada de suas funções, deverá continuar a observar as proibições e vedações inerentes ao cargo ...
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Decisões Monocráticas nº 34680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... mentira de que ele estaria no exercício das atribuições de seus cargos públicos, ou no exercício de atividade que tivesse relação direta com ... agente público, que deixa de cumprir o conjunto de deveres e proibições estabelecidos em lei, voltados a preservar o bom procedimento funcional ...
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Decisão da Presidência nº 34680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... mentira de que ele estaria no exercício das atribuições de seus cargos públicos, ou no exercício de atividade que tivesse relação direta com ... agente público, que deixa de cumprir o conjunto de deveres e proibições estabelecidos em lei, voltados a preservar o bom procedimento funcional ...
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Crimes de Prefeitos
... Entre as proibições contidas ... 59 Ob. cit., p. 209 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd ... de concurso, excetuados os casos em que ela diga respeito a cargos de provimento em comissão e os expressamente indicados em lei. Como ...
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Propaganda eleitoral
... do eleitor, a sensação de que é pessoa com aptidão para ocupar cargos públicos ... 2. Propaganda partidária ... As técnicas de ... ser vista considerando apenas o texto da lei, mas também as proibições implícitas que visam a coibir, por exemplo, o uso indevido dos meios de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... , fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a ... com a garantia de emprego à grávida, depois através das proibições de despedida discriminatória em razão da gravidez e de solicitação de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.244614-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... estes agentes eventuais do Poder Público não incidem as proibições constitucionais de acumulação de cargos, funções ou empregos (art. 37, ...
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Medida Provisória nº 233 de 30/12/2004. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEMI-ARIDO - INSA, CRIA E EXTINGUE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 39. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício na PREVIC: ... I - o dever de ...
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Normas de saúde e segurança do trabalho das mulheres: da proibição à proteção
... subterrâneos em minas, salvo em casos de mulheres que ocupassem cargos de direção, prestassem serviços sociais ou de saúde, que para efeitos ... proibições ao trabalho das mulheres baseadas na suposta proteção à sua saúde, ...
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Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei nº 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições" e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória ... § 1º Ao Procurador Federal é proibido: ... I - exercer a advocacia fora das atribui\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei nº 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições" e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória ... § 1º Ao Procurador Federal é proibido: ... I - exercer a advocacia fora das atribui\xC3" ...
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Portaria Nº 0000026/2022-PJFG
... noticiam denúncia de acúmulo de cargos públicos pelos senhores RICÉLIO PORTAL NEGRÃO (educador ... proibições sobre o acumulo remunerado de cargos públicos e também ... algumas ...