promessa doacao
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Acórdãos nº 0138951-48.2012.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... escritura pública ou instrumento particular Mera promessa verbal insuficiente para a caracterização da doação ...
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Acórdãos nº 0101279-78.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... verbalmente doar parte ideal dos prédios Promessa de doação não é exigível, dado o seu caráter de liberalidade ...
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Acórdão nº 2.0000.00.333495-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2001
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PROMETIDO EM DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INVASÃO DO IMÓVEL ANTES DA TOMADA DIRETA DA POSSE E DEPOIS DE ENTREGUES AS CHAVES - TRANSFERÊNCIA FICTA CARACTERIZADA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO INTERDITO POSSESSÓRIO. A assinatura da promessa de doação pelo Município, com entrega das chaves, caracteriza a tradição ficta e a tomada da posse indireta sobre o imóvel, a...
... A assinatura da promessa" de doação pelo Município, com entrega das chaves, caracteriza a tradiç\xC3" ... -
Edital de licitação, AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Santa Rosa, RS, torna público, para o conhecimento de todos os i
... Objeto: Concessão de direito real de uso com encargos e promessa de doação de lote para a implantação de um restaurante ... industrial ...
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Acórdão nº 1.0000.00.199288-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2001
SEPARAÇÃO. Estipulação atermada e homologada de doação de bem imóvel à prole. Pacto cogente. Execução Específica - Não se qualifica como simples promessa de doação o pacto celebrado pelos separandos, de doar aos filhos imóvel comunial. Tal avença se tem instituída "" intuitu cautionis"", ou "" intuitu securitatis"" relativamente aos filhos menores, adquire feição alimentar, e guarda força
... Execução Específica - Não se qualifica como simples promessa de doação o pacto celebrado pelos separandos, de doar aos filhos imóvel ... -
Da captação ilícita de sufrágio a que se refere o art. 41-A da Lei 9.504/97
... O eleitor deve votar sem qualquer ingerência. Doação, promessa, entrega ao eleitor de bem ou vantagem é nítida interferência, na ...
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Acordão nº 23340 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Enero de 2005
Recurso Cível - Captação de Sufrágio - Promessa de Doação dos Futuros Subsídios Advindos do Cargo Público a Entidades Assistenciais em Troca de Votos - Ausência de Dolo Específico, Consistente na Determinabilidade dos Eleitores - Mera Técnica para Angariar Eleitorado - Não Caracterização da Prática de Captação de Sufrágio.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL - CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO - PROMESSA DE DOAÇÃO DOS FUTUROS SUBSÍDIOS ADVINDOS DO CARGO PÚBLICO A ENTIDADES ... - Acórdãos nº 1000420-67.2015.8.26.0323 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
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Acórdão nº 1.0000.00.278554-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2003
EMENTA: PROMESSA DE DOAÇÃO - EFEITOS - A Promessa de Doação, desacompanhada da ...
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Decisão monocrática Nº 1460437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... de uso de imóveis à empresa Eliana Fantini Caversan ME, com promessa de doação com encargo, discriminando as obrigações a serem cumpridas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053222-42.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. A promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial ...
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Vícios do negócio jurídico
... Celebrado o contrato de promessa de compra e venda, João viajou a Ipojuca para obter o alvará de ...
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Acordão nº 907 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2006
... ART. 41-A DA LEI N9 9.504/97 ... DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. PROMESSA DE VOTO. PROVIMENTO ... 1. Captação ilícita de sufrágio comprovada, ...
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Decisão monocrática Nº 1380094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... ônio do réu ao tempo da propositura da ação, por força de promessa de doação firmada em acordo de separação consensual homologado por ...
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Carf analisa a tributação pelo IRPF das quantias recebidas em escrow account
Carf analisa a tributação pelo IRPF do escrow account
... ção, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ção, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... uma vantagem patrimonial sem contraprestação” (Notas sobre a promessa de doação, In Na medida da pessoa humana , Rio de Janeiro, Renovar, ...
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Lição 14 - Da doação
... Revogação da doação – 7. Promessa de doação – 8. Liberalidade versus doação – 9. Algumas ...
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Decisao Nº 0066124-15.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-10-2023
... VOTO – EMENTA ... RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE VAGA DE EMPREGO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM MOTOCICLETA NOVA ...
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Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - POSSE EXERCIDA POR JUSTO TÍTULO - DOAÇÃO E USUFRUTO HOMOLOGADOS POR SENTENÇA NÃO LEVADA A REGISTRO. 1. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, haja vista que se objetiva a obtenção da posse e não a sua proteção, motivo pelo qual irrelevante a...
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Decisões Monocráticas nº 1155853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... Promessa de doação, cessão de direitos hereditários qual seja o rótulo ...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... No mesmo sentido, “PROMESSA DE DOAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO DA CONVERSÃO. APLICÁVEL ...
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Acórdãos nº 0317741-68.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... "Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Promessa de Doação de Terreno". Imóvel adquirido pelo casal, ...
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Parte Prática: Modelos de Recursos e Demais Peças Estudadas
... sumária, impronúncia ou afastamento das qualificadoras (paga ou promessa de recompensa, meio cruel e emboscada); ... - a Turma Julgadora deu ...
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Processo nº 2001.001.027350-6 de Segunda Câmara Cível, 17 de Agosto de 2005
Sociedades por acoes de carater familiar. Realizacao de assembleia geral ordinaria e extraordinaria em 12/08/97, na qual a acionista majoritaria, mae do autor e do segundo reu, promete ceder a estes a integralidade de suas acoes das empresas guarda moveis Gato Preto S/A e Gato Preto S/A Industria e Comercio no dia 16/09/97, na proporcao de cinquenta por cento para cada, condicionada a cessao a...