Propriedade do espaço aéreo
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Acordao N° 1437199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...
... em princípio não viola o direito de propriedade nem obstrui o exercício pleno ... das ... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Del comercio marítimo y aéreo ... CAPITULO I ... DE LOS BUQUES Y AERONAVES ... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos ... fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, ...
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Acórdão nº 50002829520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-06-2022
... a ré Vara, apartamento nº 503, da propriedade das corrés. Disseram que desde abril de 2015 ... titular a posse não só do solo, mas do espaço aéreo e subsolo, como dispõe o Código Civil: ...
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Direito internacional público
... dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se ... ção da projeção vertical do espaço aéreo ... (d) O território, em sentido jurídico, ... às aeronaves e navios mercantes ou de propriedade privada. A opção "A" está correta, porque, em ...
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A despatrimonialização do direito civil
O direito de propriedade, um dos mais antigos e importantes institutos do ordenamento jurídico, evoluiu e adaptou–se a nova concepção do Direito, assumindo um cunho social. Do absoluto interesse individual, a propriedade passou a representar o interesse coletivo. A propriedade agora obriga a produzir em favor do desenvolvimento da sociedade; obriga a respeitar os direitos individuais e...
... 2010 ... RESUMO: O direito de propriedade, um dos mais antigos e importantes institutos do ... absoluta, concebido no liberalismo, deu espaço para a socialização do Direito ... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondente, em al-tura e ... -
Acórdão Nº 0041943-88.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... ; d) infiltrações de água na propriedade dos autores; e) fissuras e trincas nas paredes e ... exclusivamente ela e ainda ter o espaço aéreo do imóvel deles invadido pelo edifício ...
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Ituaçu - Vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento ... propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento ... propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - Vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade pré-existente, que se consumou no exato momento ... propriedade do solo que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - Vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento ... propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Capital - 2� vara c�vel e comercial
... análise de engenheiro, e que invadiu o espaço acima da laje do autor, com aberturas de janelas ... do artigo 1.229 do Código Civil, a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 134/2023 - UASG 120195
... Integrado de Defesa e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA IV.Contratado: 15.564.129/0001-08 - ... de material de proteção ao voo de propriedade do comando da aeronáutica, do cindacta iv para s destacamentos de controle do espaço aéreo (dtcea) e estações de apoio ao controle ...
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Acórdão nº 1.0145.08.499452-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS - AGRAVO RETIDO - DESPROVIMENTO - DESISTALAÇÃO DE EXAUSTOR DE GORDURA EM PAREDE EXTERNA DE IMÓVEL - LIMITE DE PROPRIEDADE - SUPOSTA INVASÃO DE ESPAÇO AÉREO - ÔNUS DA PROVA.
... PAREDE EXTERNA DE IMÓVEL - LIMITE DE PROPRIEDADE - SUPOSTA INVASÃO DE ESPAÇO AÉREO - ÔNUS DA ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... INTERMODAL Rodoviário/Fluvial e Aéreo comercial, intermunicipal e interestadual de rial de proteção ao voo de propriedade do Comando da Aeronáutica, do CINDACTA IV para s Destacamentos de Controle do Espaço Aéreo (DTCEA) e Estações de Apoio ao Controle ...
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Ituaçu - Vara cível
... financeiro com o fim de adquirir a propriedade do imóvel ao qual se referem. Por tal razão, ... propriedade do solo, que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - Vara cível
... o fim de demonstrar que o bem cuja propriedade pleiteia e o imóvel alienado à Senhora Eunice e ... propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - Vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento ... propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - Vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento ... propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna ... limitados no âmbito espaço-temporal, ou seja, segundo Canotilho 28 , os ... seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático, e tem direito a reproduzir-se, 2) ...
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Itaparica - Vara cível
... ilegal restrição ao seu direito de propriedade, além do risco real de morte aos habitantes da ... , abrangendo a propriedade do solo a do “espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade compreende o espaço" aéreo e o subsolo correspondente ( art. 1.229 do CC ). O art. 1.230 do C\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para a demarcação da zona ... retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº ...
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Acordao N° 1365287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Monitoramento com aeronave não tripulada. Legalidade. Busca e apreensão. Ausência de vício. Quebra de sigilo. Aparelho celular de pessoa não investigada. Prova ilícita. Denúncia. Nulidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem admitida e parcialmente concedida. 1. Inexiste ilegalidade na...
... descreve de que forma, tempo, lugar e espaço se daria a conduta ilícita supostamente ... que as imagens foram produzidas do espaço aéreo, o qual, como sabido, no Ordenamento ... ainda em propriedade privada, vez que, apesar da propriedade não ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... – Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o ... ções para o particular em relação ao espaço público. Nenhuma construção pode ultrapassar o ... do loteador e concessão de uso e espaço aéreo". A Lei nº 13.001 alterou o artigo 8º da 5.868, \xC2" ...
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Ituaçu - Vara cível
... obrigando-se, todavia, a transferir a propriedade do bem para aquele que paga a dívida ... No ... propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...