protocolo de montreal no brasil
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Acórdão Nº 0722548-80.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
... INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL RESTRINGEMSE AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ... LATAM Airlines Brasil", em face da sentença proferida pelo Juízo da 10\xC2" ... /31, sendo posteriormente alterado pelo Protocolo Adicional 4, assinado na ... cidade canadense de ...
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Acórdãos nº 1038648-33.2017.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação ... após o retorno da passageira ao Brasil, fato gerador da indenização do art ... posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense ...
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Acórdão nº 1.0480.14.010968-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL, NOS TERMOS DO QUE FOI...
... previstos na Conveno de Varsvia/Protocolo de Montreal cedem passo aos ditames do CDC, ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relao s condenaes por dano material ... -
Direito internacional e meio ambiente
... ção da Camada de Ozônio, de 1985; e o Protocolo de Montreal sobre substâncias que destróem a ... 40. (235) Ibidem, p. 43 ... No Brasil, a Constituição Federal cuida do meio ambiente ...
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Direito internacional e meio ambiente
... ção da Camada de Ozônio, de 1985; e o Protocolo de Montreal sobre substâncias que destróem a ... No Brasil, a Constituição Federal cuida do meio ambiente ...
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Processo nº 0236888-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... (HAIA E MONTREAL") QUE DEVEM SER AFASTADAS ... QUANDO\xC2" ... no vôo de regresso ao Brasil". ... Sentença de procedência parcial\xC2" ... protocolo ...
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Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de paris pelo livro de regras
A pesquisa aborda a instrumentalização do paradigma ascendente no regime internacional de mudanças climáticas, as contribuições nacionalmente determinadas (CNDs) do Acordo de Paris. Esse não apresenta detalhes do procedimento das CNDs, essas lacunas foram supridas pelo Livro de Regras de Paris. Nesse sentido, o presente estudo foi guiado pelo seguinte questionamento: como o Livro de Regras de...
... , elaborações e operacionalização do Protocolo de Quioto que exigia dos países industrializados ... que indiretamente, como o Protocolo de Montreal sobre substâncias que empobrecem a camada de ... econômico” de maneira sustentável (BRASIL, 1998) ... É estabelecido um padrão de ... -
Anexos
... Genebra, 24/9/1931 ... O Brasil aderiu em 21/11/1932 ... Texto em CAI n. 82 ... Protocolo relativo à Intervenção em Alto-mar em casos de ... 282 ... - Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de ...
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Acórdão Nº 0303062-96.2019.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... , especialmente as Convenes de Varsvia e Montreal, tm prevalncia em relao ao Cdigo de Defesa do ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relao s condenaes por dano material ... de um dano, conforme dispe o Protocolo de Montreal" (evento 225, PROCJUDIC2, fl. 200) ...
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A Liderança dos Países Desenvolvidos no Acordo de Paris: reflexões sobre a estratégia do Naming and Shaming dentro do Balanço-Global
O Acordo de Paris estabelece uma arquitetura ascendente na qual os compromissos são nacionalmente determinados. Este artigo tem o objetivo de debater as possibilidades no Acordo para que os países em desenvolvimento cobrem o papel de liderança dos países desenvolvidos na sua implementação. A pesquisa vale-se do método dedutivo, uma abordagem estruturalista e materialista-histórica para análise...
... Paraíso do Ceará, Fortaleza, CE, Brasil ... Resumo: O Acordo de Paris estabelece uma ... das mudanças climática sob o signo do Protocolo de Quioto, em 2015 chega-se ao Acordo de Paris, ... pelos mecanismos do Protocolo de Montreal, em 1987 1 ... A primeira perspectiva ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... na formulação da política exterior do Brasil, coordenar sua execução, manter relações ... (CGPI); e c) Coordenação-Geral de Protocolo (CGPL); IV - Secretaria das Américas (SAME) e ... da Camada de Ozônio e seu Protocolo de Montreal, bem como seus órgãos subsidiários; c) Painel ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... do Brasil. O Estado sempre esteve à frente na discussão ... a autorização para assinar o Protocolo de ... Intenções da Comissão Estadual ODS com ... cidadede Montreal para tratar da cooperação entre São Paulo e o ...
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Acórdãos nº 1021944-45.2017.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação ... posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC, não apenas na ...
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Relação jurídica de consumo
... de fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e da ... tratado internacional foi alterado pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de ... Convenções de Varsóvia e de Montreal ... Tais Convenções estipulam valores ...
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Acórdãos nº 1011693-03.2014.8.26.0477 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
... RESPONSABILIDADE. Convenção de Montreal passou a ter prevalência sobre a ... , bem como no fato ter chegado ao Brasil mais de um dia após a data prevista no ... , defendeu a aplicação do Protocolo de Montreal, com a limitação da ...
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Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande
A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do
... Universidade Federal de Campina Grande (Brasil) ... Universidade Estadual da Paraíba ... Protocolo de Quioto (ONU, 1997) no Japão ... Século ... 2021 ... Protocolo de Montreal (ONU, 1987) no Canadá com adesão inicial de 24 ... -
A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... O Brasil aprovou o Decreto Legislativo nº 41, de 2 de ... Naturais do Espaço Exterior, em protocolo adicional ao Tratado do Espaço poderá ... Montreal ... -
Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... como mundial, aproveitando não só o Brasil, mas também o MERCOSUL e a União Europeia. Os ... ção está, mais uma vez, presente no Protocolo de Ouro Preto, que estrutura a atual ... de mercadorias (CISG) e a Convenção de Montreal 1999 sobre para uniicação de regras atinentes ... -
DECRETO Nº 3250, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Relativo a Uma Emenda a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, em 30 de Setembro de 1977.
... o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do referido Protocolo em 12 de julho de 1999, passando o mesmo a vigorar para o Brasil em 17 de agosto de 1999; ... Art. 1º O Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, ...
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Acordao N° 1263139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Constitucional, civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Trechos interligados. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país no tocante aos efeitos materiais derivados de eventual inadimplemento da transportadora. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de...
... REGULAÇÃO NORMATIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL ... APLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA RELAÇÃO ... que durante o voo de volta ao Brasil tampouco lhes fora ofertada a alimentação que ... , da Convenção de Varsóvia - conforme Protocolo Adicional n. 4, assinado em Montreal, em 25 ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331104-65.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. AFASTAMENTO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. JULGAMENTO DO RE 636331/RJ QUE LIMITOU A TARIFAÇÃO CONVENCIONAL AOS DANOS MATERIAIS. NOVEL ALTERAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA QUE NÃO TERIA APLICABILIDADE DIANTE DA REGRA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. APELADOS QUE NÃO RECEBEM INFORMAÇÃO ADEQUADA...
... APELANTE : LATAM AIRLINES BRASIL ... APELADOS: SOLANGE FONSECA DE SOUSA VENTURA E ... DE VARSÓVIA E MONTREAL. JULGAMENTO ... DO RE 636331/RJ QUE LIMITOU A ... Posteriormente, foi alterada pelo Protocolo" Adicional 4, assinado na cidade ... \fPoder Judici\xC3" ... -
Câmara ratifica acordo para viabilizar importação de gás de ar-condicionado
... A Emenda de Kigali (em Ruanda) ao Protocolo de Montreal sobre substncias que destroem a ... Em 2021, o Brasil consumiu cerca de 21 mil toneladas de HFCs. J h ...
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Acórdão Nº 08217690720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-12-2023
... NA CONVENÇÕES DE VARSÓRVIA E MONTREAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR ... de dois anos entre o evento danoso e o protocolo" da presente ação ... Desde já, registro que n\xC3" ... internacionais subscritos pelo Brasil, em especial a Convenção de Varsóvia e suas ...
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Brasil amplia restrição a gases nocivos para camada de ozônio
... A Emenda de Kigali amplia o texto do Protocolo de Montreal, que em 1987 baniu a produo dos gases clorofluorcarbonos ...
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Câmara sob pressão para votar acordo ambiental
... Adendo ao Protocolo de Montreal, a ratificao permitir que os ... , assinada por 119 pases, incluindo o Brasil, foi aprovada em 2016, na capital de Ruanda. A ...