publicação da lei do estagiário
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 16). V. EC n. 45/2004 ... 7. Do estagiário ... O estágio, como regra, não cria vínculo empregatício, e tem por ... A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de ...
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Da advocacia
... O falecimento do patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo de instrumento ... e-DJF1 17/12/2010) ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.269622-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PRECÁRIOS PARA EXERCER FUNÇÕES TÍPICAS DE CARGOS PÚBLICOS. DISPENSA DE TODOS OS SERVIDORES PRECÁRIOS. POSSIBILIDADE, CONCURSOS PÚBLICOS EM ANDAMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DISPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A regra prevista no texto...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da tramitação destes autos, adotando-se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo disposição ... de informação”, segundo as quais, “em 19/10/2020, o estagiário Fernando Nogueira, devidamente constituído nos autos e inscrito nos ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... Quando da publicação da Lei n. 9.601/98 (22.1.1998), determinou-se um período inicial de 18 ... do currículo escolar, somente pode classificar-se como estagiário o estudante, de qualquer idade, que esteja frequentando curso de ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 7 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da ... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa em desacordo com os termos da Lei n° ...
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Acórdão nº 70084614692 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, §1º, DO CP. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. MENORIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. A partir das provas produzidas, não houve dúvida de que o acusado, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a condição de estagiário pela FDRH junto à Polícia Civil, assim considerado funcionário público por...
... valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a condição de estagiário pela FDRH junto à Polícia Civil, assim considerado funcionário público ... entre o recebimento da denúncia (22/08/2017) e a publicação da sentença condenatória (06/03/2020). Artigos 107, inc. IV, 110, §1º, ... -
Acórdão Nº 5028266-68.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VAGA DE ESTÁGIO CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 125/2017 DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS.AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA REFERIDA NORMA QUANTO À CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSOR EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA, ASSESSOR EXECUTIVO E ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊN
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... ão para fins de intimação mediante carta dos autos pelo estagiário ... ü DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim do órgão de pessoal ou da organização militar, conforme a ... neste artigo aplica-se ao integrante da reserva quando estagiário, convocado para a ativa ou designado para exercer função na atividade ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Pimenta, Data de Julgamento: 7.5.2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16.5.2014) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... usuários nela lotados, vedada a designação, para o estagiário, de perfil diverso daquele existente no sistema ... Subseção II ... Da ...
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COVID. Legislação correlata
... — a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; ... III — o atendimento aos ... estagiário — desvirtuamento do contrato de estágio — reconhecimento do vínculo ...
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Legislação
... Art. 127. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º ... equivalência constem no Termo de Compromisso firmado entre o estagiário, a instituição de ensino e a parte concedente do estágio. (Redação ...
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Acórdão nº 637176 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 279/STF. O Enunciado da Súmula nº 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame...
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Decisão Monocrática Nº 0028639-38.2008.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
Recurso Especial n. 0028639-38.2008.8.24.0023/50003, Capital Recorrente : TV O Estado Florianópolis LtdaAdvogados : Joao dos Santos Martins (OAB: 5293/SC) e outroRecorridos : Lucas Vegini e outrosAdvogados : Arnaldo Carneiro Marcon (OAB: 24905/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICATV O Estado Florianópolis Ltda, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...
... prazo recursal, nos casos em que ocorre a carga dos autos por estagiário sem inscrição na OAB, antes da publicação da decisão a ser impugnada ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... , expedido com o fim de apreender arma que pertenceria a estagiário do escritório, a polícia se deparou com aproximadamente 765 g ... FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 22/09/2011, Página 54) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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DECRETO Nº 76323, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.165, de 9 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre a Formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronautica, da Ativa e da Outras Providencias.
... , convocado como Aspirante-a-Oficial de Infantaria de Guarda, estagiário de engenharia, que for desligado, a pedido, em qualquer fase do Curso ... ão no QOEng, até 45 (quarenta e cinco) dias após a data de publicação deste Regulamento; ... 3 - tenha sido convocado como Aspirante-a-Oficial ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a Fudação Habitacional do Exército - FHE, no dia da publicação do decreto de aprovação do seu Estatuto; ... II - a Associacão de ... , contados da data de sua conclusão, de serviços de estudante-estagiário, de nível universitário, ou de recém-diplomados, de mesmo nível ...
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nº 2002.39.00.006600-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Considerando as datas em que teria ocorrido o fato apontado como delituoso, a data do recebimento da denúncia, da publicação da sentença e a presente, constata-se não ter ocorrido, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão...
... o outro réu afirmou em juízo que recebeu o cheque de outro estagiário, que chamava-se 'JORGE LUIZ MONTEIRO RAMOS', estranhamente não denunciado ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação" na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órg\xC3" ... estagiário ... Discute-se, ainda, na doutrina e na jurisprudência, acerca dos ...
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Acórdão nº 0006338-77.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DE ESTAGIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE PREPARO - CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO - ARTIGO 257 DO CPC - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SUPRIR OMISSÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETADA DE OFÍCIO. 1. A nulidade arguida pelo apelante não lhe aproveita, eis que, compulsando os autos, houve intimação...
... nos autos são nulas já que "foram efetuadas na pessoa de ex-estagiário do Conselho, Rodrigo Brito Nova, ( ... ) não obstante o despacho ... -
Acórdão nº 0006338-77.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DE ESTAGIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE PREPARO - CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO - ARTIGO 257 DO CPC - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SUPRIR OMISSÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETADA DE OFÍCIO. 1. A nulidade arguida pelo apelante não lhe aproveita, eis que, compulsando os autos, houve intimação...
... nos autos são nulas já que "foram efetuadas na pessoa de ex-estagiário do Conselho, Rodrigo Brito Nova, ( ... ) não obstante o despacho ... -
Acórdão nº 0006338-77.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DE ESTAGIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE PREPARO - CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO - ARTIGO 257 DO CPC - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SUPRIR OMISSÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETADA DE OFÍCIO. 1. A nulidade arguida pelo apelante não lhe aproveita, eis que, compulsando os autos, houve intimação...
... nos autos são nulas já que "foram efetuadas na pessoa de ex-estagiário do Conselho, Rodrigo Brito Nova, ( ... ) não obstante o despacho ... -
Acórdão nº 0006338-77.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DE ESTAGIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE PREPARO - CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO - ARTIGO 257 DO CPC - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SUPRIR OMISSÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETADA DE OFÍCIO. 1. A nulidade arguida pelo apelante não lhe aproveita, eis que, compulsando os autos, houve intimação...
... nos autos são nulas já que "foram efetuadas na pessoa de ex-estagiário do Conselho, Rodrigo Brito Nova, ( ... ) não obstante o despacho ...