Queixa a Comissão
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... Art. 12. Recebida a queixa ou denúncia o Presidente a encaminhará a uma Comissão de Instrução, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8860/2005-037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. I - É ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,...
... essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo por conta do ... à invalidade da adesão do bancário ao Plano de Cargos em Comissão. VII - Afora essa dupla deficiência técnica no manejo do recurso de ... -
Decisões Monocráticas nº 29 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
... dos substituídos; [e] (a.2) determinar ao Congresso Nacional (Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização), que, na análise do PL ... brasileiro, inclusive passando pela Comissão mista, o que afasta a queixa de violação à autonomia orçamentária do Judiciário e do MPU ...
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Decisão monocrática Nº 10294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
Ementa: Direito processual penal. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária. Inexistência de inércia do ... ções instauradas com base no aludido relatório da referida Comissão, a queixa-crime em apreço não reúne condições legais para ser ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... na Comissão de Ética, cabendo ‘à própria Casa a que pertencer ... o parlamentar ... -
Direito Humanos
... , foi convidado(a) para participar de um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB. Um dos debatedores afirmou, com base na ... de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um outro ...
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Decisão monocrática Nº 10130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
Ementa: Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Suposta prática de calúnia por parlamentar federal contra nha em Comissão Parlamentar de Inquérito ... 1. Queixa-crime contra parlamentar federal ...
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A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
... ficou internacionalmente conhecido, e fora denunciado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos ... , em algumas faltavam plantonistas e não era possível apresentar queixa no período noturno, tampouco aos finais de ... 17 Comissão ...
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O caso da Lei da Liberdade da Imprensa (1820-1823) em Portugal (parte 1)
José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... êutico e político, trazendo como exemplos as manifestações da Comissão ‐uropeia de Direitos Humanos (tido como órgão de controle da CS‐) ... 2003, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou uma queixa perante a Corte Interamericana contra o ‐stado do Paraguai. A Comissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... dos fundos mutuados, enquanto não são sacados ou a título de comissão ou juros mínimos em contas correntes; ... XI - Importâncias pagas pelo ... nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial ... § 4º No caso de emprêsa individual, ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... o escolhido para a promoção foi Johnson, pela decisão de uma comissão composta exclusivamente por pessoas do sexo masculino. Sentindo-se da, Diane Joyce apresentou uma queixa perante o departamento responsável por implementar o plano de ação ...
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Acórdão Nº 10294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República...
... AGRAVO REGIMENTAL ... EM PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE ... PET 10294 AGR / DF ... referida Comissão, a queixa-crime em apreço não reúne ... condições legais para ser ... -
A Reforma Trabalhista e suas 'Modernidades' na Visão do Mundo Exterior: O 'Caso Brasil' na 106ª Conferência Internacional do Trabalho e as Violações às Normas Internacionais do Trabalho
... 4 ... No dia 28 de junho de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou relatório ... Além disso, qualquer País-membro pode apresentar uma queixa junto à OIT em face de outro País-membro, quando entender que o ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pelos Membros da Organização terão de ser aprovados por uma comissão de representantes governamentais ... 60 Edson Beas Rodrigues ... Artigo 26 o ... 1. Cada Membro poderá apresentar uma queixa ao Bureau Internacional do Trabalho contra outro Membro que, no seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ?, conferidos aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função ... árquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento específico ou peculiar ... § ...
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Deputada diz que vai registrar boletim de ocorrência contra colega por assédio: 'Me sinto duplamente violentada'
... Júlia Zanatta (PL-SC) afirmou, nesta quarta-feira, que prestará queixa na Polícia Civil contra Márcio Jerry (PCdoB-MA) por assédio devido ao pisódio que ocorreu durante uma reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que recebeu ontem o ...
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Deputada diz que vai registrar boletim de ocorrência contra colega por assédio: 'Me sinto duplamente violentada'
... Júlia Zanatta (PL-SC) afirmou, nesta quarta-feira, que prestará queixa na Polícia Civil contra Márcio Jerry (PCdoB-MA) por assédio devido ao pisódio que ocorreu durante uma reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que recebeu ontem o ...
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Deputada diz que vai registrar boletim de ocorrência contra colega por assédio: 'Me sinto duplamente violentada'
... Júlia Zanatta (PL-SC) afirmou, nesta quarta-feira, que prestará queixa na Polícia Civil contra Márcio Jerry (PCdoB-MA) por assédio devido ao pisódio que ocorreu durante uma reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que recebeu ontem o ...
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Ue considera ilegal lei húngara contra universidade de soros
... de Orbn.possibilidade de sanesO veredicto da corte endossa a queixa apresentada pela Comisso Europeia, que acusou Budapeste de violar as ...
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Decisão monocrática Nº 8781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
Trata-se de queixa-crime ajuizada pelo Deputado Federal Samuel Moreira da Silva Júnior em ... Declarações proferidas em razão do cargo de Presidente de Comissão Parlamentar encontram-se cobertas pela imunidade material. QUEIXA – ...
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Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1.ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃOCABIMENTO. INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. DIRECIONADO AO INVESTIGADO. 2.ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE LIMITADA. PROCESSOSSEM DENÚNCIA RECEBIDA. 3. INSTITUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃOPENAL. PERSECUÇÃO JÁ OCORRIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃODESCABIDA.
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ACORDO DENÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO.INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. DIRECIONADO AO INVESTIGADO. 2. ISOLAMENTODOS ATOS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE LIMITADA. PROCESSOS SEMDENÚNCIA RECEBIDA. 3. INSTITUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL.PERSECUÇÃO JÁ OCORRIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DESCABIDA.4....
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ?, conferidas aos bombeiros-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função de ... árquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento específico ou peculiar ... § ...
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Estatuto da Organização Internacional do Trabalho
... indicação, estabelecerá regras para garantir o exame, por uma comissão imparcial, de todas as questões relativas à referida indicação ... Artigo 26 ... 1. Cada Estado-Membro poderá enviar uma queixa à Repartição Internacional do Trabalho contra outro Estado-Membro que, ...