queixa crime subsidiaria da publica
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... ção de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ...
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Acórdão Nº 10294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República...
... AGRAVO REGIMENTAL ... EM PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... de ação penal privada subsidiária da pública, em razão da ... ausência de comprovação da ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ... , promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Processo nº 0174393-18.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... DE QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- ... DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. ... pública ... subsidiária pelo representante legal da vítima, ... -
Acordao N° 1332128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Recurso em sentido estrito. Crime de denunciação caluniosa. Rejeição de queixa-crime subsidiária da pública relativa ao crime de denunciação caluniosa. Inércia do ministério público, titular da ação, não demonstrada. Ilegitimidade ativa do querelante. Ausencia de justa causa para propositura da ação penal. Decisão impugnada mantida. Gratuidade de justiça. Deferimento. Recurso conhecido e não...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... REJEIÇÃO DE IXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA RELATIVA AO CRIME DE ... 2. Incabível a apresentação de queixa"-crime supletiva pelo simples fato de o ofendido n\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0051452-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS REPRESENTA
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ... DE DEFLAGRAÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. ... -
Decisão Monocrática N° 07126806920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIOS...
... PRELIMINARES DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIRIA DA AO PENAL PBLICA E DE NULIDADE ... -
Acordao N° 1416510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime subsidiária. Existência de coisa julgada. Falta de pressuposto processual, nos termos do art. 395, incido ii, do código de processo penal, pois os fatos narrados são os mesmos de queixa-crime subsidiária anterior, que foi rejeitada. Inexistência de novos documentos e...
... Ação penal privada subsidiária da pública ... Rejeição da queixa-crime ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ... 2) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... Ação penal ... A ação penal é pública condicionada à representação ... Entretanto, ... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... AÇÃO ... PENAL SUBSIDIÁRIA" DA PÚBLICA (QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE ... DEN\xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acórdão nº 2010/0101342-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... 1. Sendo a ação penal relativa ao crime" tipificado no art. 339 do Código Penal (denuncia\xC3" ... pelo parecer recomendando a rejeição da queixa-crime, cujo atendimento – segundo a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... Ação penal ... - A ação penal é pública" incondicionada ... De forma excepcional, é poss\xC3"ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acordao N° 1770448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídios qualificados tentados. Emprego de meio cruel. Preliminares de recebimento da queixa-crime subsidiária da ação penal pública e de nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quanto ao dolo e de valoração racional da prova. Rejeitadas. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação para...
... CRUEL. PRELIMINARES DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA E ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... , sociedade de economia mista ou sua subsidiária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, parágrafo ... ção trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07000827420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Trata-se de peça processual denominada de ?Reclamação Constitucional? proposta por ENOQUE MARTINS VIEIRA contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, ementado nos seguintes termos (ID 39208056): Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime subsidiária. Existência de...
... Rejeio da queixa-crime subsidiria. Existncia de coisa julgada ... -
Acórdão Nº 0304314-11.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022
... , ainda, que o decisum que rejeitou a "queixa" padece de nulidade, porquanto "proferida com ... Ministerial, levando-se em conta a notcia crime trazida por Arthur Fernando de Souza, ora autor, ...
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Acórdão nº0029988-24.2021.8.17.8201 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 31-10-2023
... DA CAPITAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MINISTRIO PBLICO DO ... Criminal da Capital/PE, que rejeitou a queixa-crime oferecida pelo recorrente em face de Ana ...
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Julgamento 7001372-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II -
... que, monocraticamente, rejeitou a Queixa-Crime formalizada em desfavor do General ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA ... -
Acórdão nº 2015/0142824-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET" PELA INVIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. ACÓRDÃO...
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO ... MINISTÉRIO ... QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... -
Decisão Monocrática N° 07000827420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Cuida-se de reclamação proposta por ENOQUE MARTINS VIEIRA (ID nº 37810984), com fundamento nos artigos 988, incisos I e II, do CPC e artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do TJDFT. A parte reclamante insurge-se de acórdão da 3ª Turma Criminal do TJDFT, proferido nos seguintes termos (ID 34788156): Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal privada subsidiária da...
... Rejeio da queixa-crime subsidiria. Existncia de coisa julgada ...