Quota de pesca
-
Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... ; navegação marítima, lacustre, fluvial ou aérea; exercício da pesca; fabricação, tratamento, emprego ou transporte de produto explosivo, ... na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alí quota. (Redação dada pelo Decreto n. 6.957, de 2009) ... § 2- Para fins ...
-
Direitos fundamentais
... por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota ... 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos ... , [ ... ] b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e, c) cônjuge ou ...
-
Inovação na administração pública: o impacto da tecnologia na discricionariedade administrativa
... ; na Alemanha, o monitoramento, baseado em Big Data , de cotas de pesca está abrindo caminho para decisões baseadas em evidências; em Los ... in their job searches; in Germany, Big Data-supported fishing quota monitoring is paving the way for evidence-based decisions; in Los Angeles, ...
-
Organização e princípios constitucionais
... exige que o legislador escolha os benefícios e serviços com maior quota de distributividade, ou seja, os que abranjam as maiores situações de ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: ... I - ...
-
Contribuição sindical e a reforma trabalhista: fim da cumpulsoriedade e autorização coletiva para recolhimento
... ão Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos, (CONTTMAF), teve por objeto o art. 1 o da Lei n ... A., prevendo o pagamento de quota negocial pelos empregados ... O acordo coletivo de trabalho ...
-
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... transporte aéreo, terrestre, marítimo, de navegação interior, de pesca, ferroviário, setores que, então, foram abrangidos pela Diretiva ... de 7,33 horas (que corresponde a uma jornada semanal de 44 horas), a quota máxima de hora extra a ser permitida será de 27%, ou seja, de duas horas ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 30) — Segurança e saúde no trabalho aquaviário (Anexo I — Pesca Comercial e Industrial/Anexo II ... — Plataformas e Instalações ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte ... OJ SDI-1 n. 368 do TST — DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídicas próprias, obedecendo ao princípio de ... Proíbe, porém, a lei, o estabelecimento de quota mínima de produção, como condição essencial para o recebimento da ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídicas próprias, obedecendo ao princípio ... Proíbe, porém, a lei, o estabelecimento de quota mínima de produção, como condição essencial para o recebimento da ...
-
Ministério do Trabalho
... ão ser aplicadas as disposições da RN-59/04 para os barcos de pesca, da RN-71/06 para as embarcações de turismo e da RN-72/06 para as ... 1º da Lei Complementar n. 110, de 2001, à alí-quota de dez por cento ... § 1º O percentual de que trata o inciso I será de ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ... 10.832, de 29.12.03, DOU 30.12.03) ... I — Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... a Pesca em água salgada é classificada no grau de risco 3 (numa escala de 1 a ... supérstite que possui o direito de acrescer a quota-parte das filhas, direito esse que ... está resguardado pelo ... -
A questão da responsabilidade solidária no Direito Ambiental
A questão da responsabilidade solidária no Direito Ambiental
... agir contra os coobrigados, para de cada um haver, ‘pro rata’, a quota proporcional no volume da indenização; ou, se for o caso, regredir ... em um veículo transportando 207 kg de peixe proveniente de pesca proibida; o agente ambiental lavrou oito autos de infração, um para cada ... -
Negócio Jurídico
... revogando-o; a pessoa que rasga um título de crédito, a pessoa que pesca o peixe em alto-mar constitui um negócio de aquisição da propriedade ... para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. Parágrafo único. O mesmo critério se observará no ...
-
Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
... ção ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou ... ção deverá ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de ...
- Indeferido Lei delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962. Regulamento ÇDispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
-
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... pesca" profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pelo Decreto n\xC2" ... de trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu ...
-
Direitos humanos e hidrelétricas: uma análise dos impactos socioambientais e econômicos gerados em rondônia
A proliferação de hidrelétricas na Amazônia não é fenômeno recente; em Rondônia, elas se iniciaram nos anos 80 e foram impulsionadas, nos últimos anos, em razão do potencial hídrico da região. Os impactos estão sendo, aos poucos, sentidos e conhecidos pela população, seja de modo direto ou indireto; todavia, a necessidade de discussão e o processo de compreensão dos impactos e de suas proporções é
... em risco o modo de vida ribeirinho, calcado na coleta de frutos, na pesca e no uso da farinha de mandioca, elementos básicos de sua dieta ... ambiental e para que os empreendimentos tenham direito a uma quota de poluição, sendo as compensações devidas apenas quando essa quota é ... -
Administração e Custeio
... ão Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a ... , para reforçar as finanças do sindicato é a estipulação de uma quota de solidariedade, ou canon de participação, na convenção coletiva por ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000540-50.2019.5.07.0038), 2020-10-09
... reclamantes o direito de acrescer mutuamente as pensões, para que a quota parte do filho menor seja revertida ao beneficiário remanescente, seu ... BOMAR MARICULTURA LTDA possui, dentre suas atividades econômicas, a pesca de crustéceos e molusco (tango em águas doces como salgadas), a ...
-
Outras contribuições incidentes no agronegócio
... quota de 0,2% por todos os empregadores, mas vez por outra se defende que alguns ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... c) cônjuge ou ...
-
Segurado cooperado
... prestação de serviços ou rurícola (a pecuária, agricultura ou pesca), cuja essência consiste basicamente na intermediação entre o ... conforme o volume da produção (retribuição do trabalho e não da quota-parte). Quando legítima a relação, o adquirente dos serviços ...
-
Exação Rural
... de até duas toneladas brutas, sem equipamentos sofisticados, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, e esteja matriculado na ... ção, geralmente titular de firma individual, sociedade por quota de responsabilidade limitada ou sociedade anônima, são firmas tidas como ...
-
Exação Rural
... de até duas toneladas brutas, sem equipamentos sofisticados, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, e esteja matriculado na ... ção, geralmente titular de firma individual, sociedade por quota de responsabilidade limitada ou sociedade anônima, são firmas tidas como ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... a quota de participação de cada um na infração penal; não ... deixou claro o ... uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina ... com bússola e bainha” ...