Quota de pesca
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... dos reinos mineral, vegetal ou animal, incluindo os de caça e da pesca, extraídos, colhidos ou apanhados, nascidos e criados em seu território ... ércio que tiverem sido geradas, o país importador negociará uma quota para a imposição do produto objeto de salvaguarda, que se regerá pelas ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ção e a industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados para ... LEONARDO FURTADO ... 216 A legislação dispõe que a quota de depreciação será determinada mediante a aplicação da taxa anual de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona maritima e a ... quota dos direitos successorios e a validade intrinseca das disposições, ...
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Organização Sindical
... de cana própria, de até 60% do contingente que constituísse sua quota para moagem (art. 48 do Estatuto), além do que não se reputava ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... , desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca" artesanal (arrastões de praia, rede de cerca etc.), inclusive a exploraç\xC3" ... , desde que realizada até a data de vencimento da primeira quota ou quota única ... 260. Deve-se levar em consideração que, no caso ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 23, VI) e concorrente para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ... herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a ...
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Legislação para consulta
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca" prossão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei n\xC2" ... de trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distri- buída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu ...
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Acidente. Navio
... a proibir qualquer atividade de pesca, coleta e consumo de organismos aquáticos na região ... A recorrente ... 319, do NCPC, é aquele que resulta da subtração da quota-parte que cabia ao devedor exonerado da relação solidária ... Como ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... ) e o extrativismo vegetal (corte de árvores), animal (caça e pesca) e mineral (mineradoras, garimpo). Se o exercente da atividade rural ... da averbação da modificação do contrato, responde o cedente da quota solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas ...
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Dos direitos reais
... aquela que tem por objeto seres vivos e coisas inanimadas (caça e pesca). A coisa perdida ( res perdita ) não pode ser objeto de ocupação ... No sistema romano, a quota ideal é a medida da propriedade, pois, de acordo com essa fração, ...
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Decreto nº 10.346 de 11/05/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... do corpo de oficiais da ativa e o percentual de aplicação de quota compulsória em oficiais na situação de não-numerados; ... LXI – ... de 2003, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca e dá outras providências; ... CLXXXV – Decreto nº 4.881, de 18 de ...
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Cooperativas
... , fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um; ... III – aprovação do estatuto da sociedade; ... § 2 o Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrati-vistas, as pessoas ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca ... Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia ... mão de obra da estiva será dividida em quotas iguais, cabedo uma quota a cada operário estivador e uma meia quota a cada contramestre ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... regime do Simples Nacional, em relação à diferença entre a alí-quota e a interestadual ... SUBSEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... XXXVI – Licença para Pesca Amadora, autoriza a pesca não comercial praticada no Estado do ...
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DECRETO Nº 3527, DE 28 DE JUNHO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento, e da Outras Providencias.
... 5. Departamento de Pesca e Aqüicultura; ... c) Secretaria de Defesa Agropecuária; ... 1 ... VII ? propor ao Conselho Monetário Nacional o valor da quota" de contribuição de que trata o Decreto-Lei nº 2.295, de 1986 e a aprova\xC3" ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... Min. Caputo Bastos — DJe 29.04.2016) ... CRIME AMBIENTAL — PESCA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — AÇUDE DE USINA — FURTO DE 4KG ... rural pessoa física recolhe a contribuição previdenciária quota patronal, SAT e terceiros sobre a receita bruta proveniente da ...
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Introdução
... 126 — alojamento a bordo dos navios de pesca; n. 127 — peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só ... sem motivo justificado impede o trabalhador de perceber sua quota na divisão dos lucros da empresa, prejuízo que esta deve ressarcir ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 196 ... Seção XX - Da Quota de Exaustão dos Recursos Minerais e Florestais ... Sub-Seção I - Da ... relativos ao desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia, da Pesca e do Turismo, na forma do disposto nos artigos 283 e 297 (Lei nº ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... no sítio da DPC." As atividades técnicas relativas à pesca" são de competência do Órgão Federal controlador da atividade, cabendo \xC3" ... para aquisição das medalhas e seus pertences, será estipulada uma quota ...
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Legislação
... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ... ção, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alí-quota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; ...
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Previdenciário
... 2. Demonstradas a maternidade, a atividade de pesca artesanal e a qualidade de segurada especial durante o período de ... das demais), pretendendo a concessão da pensão no valor da quota parte a que faz jus, tendo o juiz monocrático deferido o pedido; 2 ... A ...
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Negócio Jurídico
... revogando-o; a pessoa que rasga um título de crédito, a pessoa que pesca o peixe em alto-mar constitui um negócio de aquisição da propriedade ... para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. Parágrafo único. O mesmo critério se observará no ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ão ser aplicadas as disposições da RN-59/04 para os barcos de pesca, da RN-71/06 para as embarcações de turismo e da RN-72/06 para as ... a terceiros, estranhos à sociedade; c ) limitação do número de quota-partes para cada associado; d ) singularidade de voto, podendo as ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... ; navegação marítima, lacustre, fluvial ou aérea; exercício da pesca; fabricação, tratamento, emprego ou transporte de produto explosivo, ... na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alí quota. (Redação dada pelo Decreto n. 6.957, de 2009) ... § 2- Para fins ...
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Direitos fundamentais
... por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota ... 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos ... , [ ... ] b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e, c) cônjuge ou ...