recibo rescisão doméstica
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS ... DIREITO DISPONÍVEL. ENTREGA DE RECIBO E PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... PERANTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE ...
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Prestações previdenciárias
... hipótese, procederá o empregador à rescisão" contratual do segurado, cuja data de desà rescis\xC3" ... XII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou ... 8.213/91 ... Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por exemplo, que ...
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Contrato de trabalho
... das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo. Diante desse caso ... das parcelas e valores constantes do recibo". Assim, a quitação referente ao pagamento do ... 10/05/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... , desfazendo-se o contrato, mediante sua rescisão, resolução ou resilição contratual ... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... (296) § 1 º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000011-49.2013.5.06.0012 (01333-2009-141-06-00-3)), 16-10-2013
... Fundamentos: Quanto à validade do recibo de quitação de fl. 25, assaca a ora recorrente ... 27 de janeiro de 2012, como empregada doméstica, recebendo salário mensal de R$500,00, sendo ... página, se apresentando como termo de rescisão do contrato de trabalho, vez que elaborado no dia ...
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Consolidação das leis do trabalho
... O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ... c)no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei n. 7.855, ... ária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... , desfazendo-se o contrato, mediante sua rescisão, resolução ou resilição contratual ... @@@1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ...
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Direitos individuais e coletivos
... álogas as de escravo etc.), violência doméstica (física, psíquica ou moral) contra mulheres, ... não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado ... prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS ... DIREITO DISPONÍVEL. ENTREGA DE RECIBO E PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... PERANTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independente do ... á comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. (Incluído ... Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou ...
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Contratos com características específicas
... Parágrafo único ... A rescisão dos contratos de que trata este artigo ... parcela ser discriminada em separado no recibo de pagamento dos salários. Neste sentido existe, ... A segurada empregada, a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa têm direito à ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão se torne fator negativo na economia doméstica dos beneficiários ... SUBSEÇÃO II ... INPS, é licito ao segurado menor firmar recibo de pagamento de benefícios, independentemente da ... quantias já entregues sem prejuízo da rescisão do contrato e outras penalidades convencionadas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , e a sua não aplicação enseja a rescisão de julgamento transitado em julgado 32 ... Eis a ... houver falta de emissão de nota fiscal, recibo" ou do- cumento equivalente, no momento da efetiva\xC3" ... - da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, ...
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Legislação Complementar
... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... ato culposo do empregador: a chamada rescisão" indireta do contrato ... Finalmente, no Cap\xC3" ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação ”: o primeiro estende-se “até ... da inserção da categoria doméstica no sistema do FGTS; porém, a própria regra ...
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Remuneração e salário
... ática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no ... contratual por culpa do empregador (rescisão indireta: art. 483, “ g ”, CLT) ... A ... úmula 152, do TST: “O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... rescisão injusta do contrato, caso não se reconheça a ... de salários deve ser feita mediante recibo, ou por qualquer outro por meio documental (CLT, ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...
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O empregado
... assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada , referida no art. 481, da CLT. Na ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... de salário no correspondente recibo salarial mensal do trabalhador (§ 2º, ab ...
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Exercício de algumas profissões
... A rescisão contratual dos jogadores era dificultada, tendo o ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000011-49.2013.5.06.0012 (01439-2009-006-06-00-1)), 06-11-2013
... Relativamente à validade do recibo de fl. 25, os fundamentos expendidos no acórdão ... página, se apresentando como termo de rescisão do contrato de trabalho, vez que elaborado no dia ... analogia, vez que como a relação era doméstica, estaria dispensada da homologação, porém, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ... § 8 o , ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... la sociedad: economía, vida familiar doméstica, política.” ( El derecho de la sociedad ... , ... programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V ... , bem como fornecer a estes, quando da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da ...
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Prova documental
... , § 1.º, que “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de ... não, os atos de sua administração doméstica", suas receitas e despesas, suas compras e vendas\xE2\x80" ...
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Prova Documental
... , § 1.º, que “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de ... não, os atos de sua administração doméstica", suas receitas e despesas, suas compras e vendas\xE2\x80" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...