recompensar pessoas
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Acórdão nº 1007905-98.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
TranslatorAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – PRESCRIÇÃO DE EQUOTERAPIA – RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS N.º 539/2022 – COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PARA USUÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO VIÁVEL – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.A ANS, por meio da RN nº 539/202
... O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe ... “Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, ... -
CNIL multa SNAF por descumprimento de pedidos de retificação e exclusão de dados pessoais: breve análise do caso e algumas possíveis contribuições ao cenário brasileiro
... MAyArA roCUMbACk vIEIrA dA SIlvA ... lhões de pessoas 1 e cujas principais atividades econômicas estão concentradas no setor ... , o modelo piramidal proposto por Ayres e Braithwaite pretende recompensar os agentes que cumprem a legislação e desencorajar aqueles que violam a ...
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A implementação da integração na segurança pública: alternativas possíveis
... de pesquisa e nas Agên-cias de governo, não tô falando de pessoas bacanas nem nada, mas de pessoas soisticadas. Então você vê, qual é o ... fomento vai para os Estados com alta taxa, corre-se o risco de recompensar políticas falidas, ao passo que premiar com recursos aqueles com índices ...
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Salário e remuneração
... seria o do grande número de acidentes de trânsito que envolve pessoas que desempenham essa atividade. A questão, todavia, mereceria exame ... O adicional de penosidade é um plus salarial destinado a recompensar o trabalhador que desenvolva atividade na qual, embora não sujeita a ...
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Decisão monocrática Nº 0600429-73.2020.6.21.0146 de Tribunal Superior Eleitoral
... ão de que o candidato ofereceu dinheiro em troca de voto para pessoas registradas em suas anotações pessoais, assim como os depoimentos de ... ; – –se tiver como me dar uma força eu vou te recompensar também, e te arrumo mais voto também, tem os pia lá, que tavam lá no ...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... ção de funcionários uma das grandes moedas de troca para recompensar correligionários políticos pelo suporte durante a competição eleitoral ... os gestores lancem mão de um processo seletivo para escolher que pessoas vão executar determinada função pública”. Anexo 2 ... Volume 86, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.024733-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ESTABILIDADE C/C PERDAS E DANOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EFETIVO.- Conforme o acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876/DF, "Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores...
... , publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:( ... ) 6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios ... -
Acórdão nº 1.0534.17.002528-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FÉRIAS-PRÊMIO - VANTAGEM NÃO DEVIDA - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DO DANO EFETIVO - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO...
... , publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: ( ... ) 6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008245-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DO DANO EFETIVO - AUSÊNCIA - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - DEPÓSITO EM QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS-PRÊMIO -...
... , publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: ( ... ) 6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios ... -
Acórdão nº 1.0534.17.002528-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FÉRIAS-PRÊMIO - VANTAGEM NÃO DEVIDA - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DO DANO EFETIVO - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO...
... , publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: ( ... ) 6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios ... -
Acórdão nº 1.0000.17.024733-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ESTABILIDADE C/C PERDAS E DANOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EFETIVO.- Conforme o acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876/DF, "Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores...
... , publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:( ... ) 6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios ... -
Acórdão nº 1.0220.16.001362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - FÉRIAS PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - VANTAGEM DEVIDA AO SERVIDOR EFETIVO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIQUIDAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO...
... , publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: ( ... ) 6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios ... -
Acórdão nº 1.0220.16.001362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - FÉRIAS PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - VANTAGEM DEVIDA AO SERVIDOR EFETIVO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIQUIDAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO...
... , publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: ( ... ) 6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000032-60.2023.5.00.0000)
... para preservar empregos e evitar a demissão de milhares de pessoas". Transcrevo abaixo o teor da postagem do Bradesco na rede social Twitter, ... E mais, aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar" ou gratificar a quem preencha certas condições ou desempenhe certo servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000452-54.2014.5.07.0016), 2017-11-28
... instituídas por mera liberalidade da empresa, com vistas a recompensar o empregado pelo bom trabalho prestado, não se revestindo, contudo, de ... assédio moral como 'a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exercem uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000612-27.2022.5.00.0000)
... para preservar empregos e evitar a demissão de milhares de pessoas".” (grifado) Ao analisar o Relatório mencionado, nessa fase processual, \xC3" ... 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo ...
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Cotas raciais em concursos são ação afirmativa ou privilégio?
Cotas raciais em concursos são ação afirmativa ou privilégio?
... da igualdade material e à discriminação positiva de pessoas integrantes de grupos que estejam em situação vulnerável, sendo ... A criação de cargos e honrarias para recompensar os que acompanharam a Família Real na longa travessia também era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000627-31.2016.5.06.0008), 06-03-2017
I-RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR REFEIÇÃO, QUANDO DA EXISTÊNCIA DE LABOR EM SOBREJORNADA. CABIMENTO. Havendo norma coletiva, com cláusula prevendo a indenização por refeição, quando do cumprimento de sobrejornada acima das duas horas, cabível o deferimento da parcela postulada, face à comprovação que o empregado praticou horas extras, nos moldes...
... e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e ... prorrogado, o que se justifica porque o objetivo da norma é recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do labor nessa condição, ainda ... -
Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... independência, sem que sejam sujeitos à gerência de grupos de pessoas. A vitaliciedade decorre da Constituição, e essa contemplou como ... 19.1. INDENIZAÇÕES ... As indenizações visam a recompensar o servidor por gastos que necessitou realizar em razão das atribuições ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001381-35.2017.8.19.0069 (Criminal), 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA EM DETRIMENTO DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESTATAL. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO CEJUR. 1. Na origem,...
... patronímicos se prestam a recompensar o trabalho ... despendido pelo causídico no decorrer do pro- ... cesso, ... indisponível assegurada à generalidade das pessoas ... pela própria Constituição da República (art. 196).Tra- ... duz bem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 614-94.2014.5.09.0662)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou ...
... empresas e o desenvolvimento das pessoas. Organizar, gerir, ordenar são verbos do ... empregador e que ... recompensar atributos ... individuais, dependendo, portanto, seu deferimento ... -
Sentença nº 1001442-37.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... Método, fls. 805/806). Os prêmios têm a finalidade de recompensar, estimular, agradar, presentear o empregado. É instituído em caráter de ... Adela Cortina, é uma fobia contra o pobre, que leva a rechaçar pessoas, raças e etnias que habitualmente não têm recursos e, portanto, não ...
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Fontes geradoras de obrigações e sua classificação
... 3.1 – INTRODUÇÃO ... Sendo as obrigações relações entre pessoas, perante as quais o devedor assume o dever de dar, fazer ou não fazer ... CC: “Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo ...
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Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
... pessoas, apresentando, ainda 168.880 indígenas, de 65 grupos étnicos distintos ... Voluntários, pois não se pode recompensar alguém por simplesmente cumprir a lei, por exemplo: o Código Florestal ...
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Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
... ), a população estimada para o Estado em 2016 era de 4.001.667 pessoas, apresentando, ainda segundo Piva (2008 apud ROESSING NETO, 2009), 64 ... Voluntários, pois não se pode recompensar alguém por simplesmente cumprir a lei, por exemplo: o Código Florestal ...