recurso de anulação na união européia
4324 resultados para recurso de anulação na união européia
-
A anulabilidade do casamento quando do cônjuge transgênero - notas à luz das normas internacionais e do direito brasileiro
A presente pesquisa parte do conceito de identidade de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito brasileiro quando do cônjuge transgênero. A questão de partida argui se o desconhecimento prévio da condição de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela não aplicabilidade...
... franco-holandesa que, com o apoio da União Europeia, é hoje um dos marcos da tutela ... de postular, em ação própria, a anulação de casamento em que foi constatado erro essencial ... pontos de destaque pelo STJ, ao julgar recurso especial visando a retificação do registro, com ... -
Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ.ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DAPROVA E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MATÉRIAS NÃOABRANGIDAS PELA AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. QUESTÃOCONTEMPLADA NA TESE. HIPÓTESES DE EXTRAIVO OU DESTRUIÇÃO DODOCUMENTO. INVIABILIDADE DE FORMULAÇÃO DE TESE. DIREITOINTERTEMPORAL CPC/2015....
-
Pressupostos recursais extrínsecos
... Há tempestividade quando o recurso é interposto dentro do prazo legalmente ... 8.2.3.3. Contagem do prazo para a União – contribuições previdenciárias ... décision, et de la discuter ” (Corte Européia de Direitos Humanos — Processo n ... (CPC, 336) ou do pedido de reforma ou anulação da decisão (CPC, 1.010, III, 1.021, § 1º e ...
-
Capítulo I
... europeia. E, também sob influxo da construção europeia ... de recorrer. Imposição de multa. Recurso de agravo improvido. O direito à saúde ... fundamental à moradia, que impõe à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... anulado o acórdão, com vistas à anulação ...
-
Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... demandado pela Comunidade Econômica Européia em função da imposição, em 9 de abril de ... para a não instauração do painel ou anulação de seu relatório [323] ... É o que se ... prática é reiteradamente utilizada pela União Européia, Japão, Estados Unidos e, mais ... de 60 (sessenta) dias, salvo se houver recurso ao Órgão de Apelação ou, em não havendo ...
-
Decisão da Presidência nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... nesse entendimento, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a ... cruzado, que poderia enseja a anulação do ato. Nessa linha de orientação, as ... Na União Europeia", o nepotismo é definido como uma forma de corrup\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... nesse entendimento, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a ... cruzado, que poderia enseja a anulação do ato. Nessa linha de orientação, as ... Na União Europeia", o nepotismo é definido como uma forma de corrup\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 9068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... União Federal em razão de comportamento processual ... NORMATIVOS EM GERAL PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ACO 1.761-AgR/MG, ... ída Interesses contrapostos anulação Contraditório ... Tratando-se da anulação ... Essa mesma Corte Europeia de Direitos Humanos, quando do julgamento do Caso ...
-
Decisões Monocráticas nº 9068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... União Federal em razão de comportamento processual ... NORMATIVOS EM GERAL PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ACO 1.761-AgR/MG, ... ída Interesses contrapostos anulação Contraditório ... Tratando-se da anulação ... Essa mesma Corte Europeia de Direitos Humanos, quando do julgamento do Caso ...
-
Decisão monocrática Nº 212830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... , agindo em concurso, premeditadamente e em união de propósitos com os Iracy Sabatine Scarmagnani, ... , o Ministério Público interpôs recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Estado ... Assim é na União Europeia, onde o Tribunal Recursal possui amplos poderes ... pena ou da medida de segurança ou a anulação do primeiro julgamento e determinação da ...
-
Acórdão nº 2005/0040853-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA – DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE PATENTE INGLESA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA INGLESA – VALIDADE DE PATENTE BRASILEIRA DE REVALIDAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA PATENTE INGLESA - TEMA QUE TRANSBORDA OS LIMITES DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – LITISPENDÊNCIA – INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 09, DE
... ção ou confirmação de patente européia ... - A validade de patente brasileira de ... A resposta é positiva. Os países da União Européia firmaram em Munique, em 5.10.73, uma ... 8). A decisão foi confirmada em grau de recurso pela Corte de Apelação (fls. 442/446). Um ... só poderia ser anulada com base na anulação da patente européia e não na anulação da ... -
Cidadania participativa e cooperativa no islã: uma proposta viável?
Tanto nos projetos universalistas de Direito, quanto na análise sobre as revoltas muçulmanas no norte da África e no Oriente Médio, os referenciais teóricos utilizados, de natureza lógico-procedimental, são limitados, pois estão vinculados a padrões materiais eurocêntricomodernos de identidade plural, liberdade e democracia, gerando considerações míopes, que variam entre conclusões otimistas ingên
... Daí emerge o recurso da tradução ... Na tradução busca-se um ... , sem desmerecer a tradição europeia prémoderna, o objeto de exposição é a sua ... momento de radicalização por meio da sua união com o movimento terrorista Gama's al Islamyya ... Primeiramente, a anulação das eleições legislativas, cujo principal ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... singular, ainda que se trate de recurso exclusivo do réu. Anos-luz de qualquer ... órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de ... Pedido de anulação de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 48 - Presunção de inocência e ... -
Arbitragem Regulatória
... ério P’blicoǡ o Tribunal de Contas da União e a Ordem dos Advogados do BrasilǤ ... Tanto o ... ções ȋANATELȌǤ TratouǦse de recurso" especial interposto pela ANATEL em face de acórd\xC3" ... queǡ recenǦ tementeǡ a Comissão Européia publicou uma recomendação orientando as ... ǡ bem como do próprio pedido de anulação do decisum de conclusão do processo de ...
-
Princípios informadores do direito ambiental
... Julgando o pleito de anulação dos autos de infração, o Tribunal de Justiça ... Em matéria de águas, a Carta Europeia da Água, de 1968, estabelece, em seu art. 12, ... , que dispõe sobre a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para ... -pagador refere-se ao uso autorizado de um recurso ambiental, observadas as normas vigentes, ...
-
Princípios de Direito do Trabalho com Aplicação Restrita ao Direito Desportivo
... dos Estados-membros da Comunidade Europeia ... Um dos argumentos de defesa da UEFA, ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (Processo C-415/93), constou que as ... do writ originário, substitutivo de recurso ordinário, bem como a causa versar acerca de ... ção declaratória” na qual visava a anulação de seu terceiro contrato de trabalho firmado com ...
-
Decisão da Presidência nº 323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... -Geral da República e a Advocacia-Geral da União. Decido. Ao melhor analisar a ... recurso" à analogia, aqui, é de duvidosa exatidão. \xC2" ... Excelência acompanha tanto a crise europeia, e sabemos que isso vem ocorrendo ... anulação dos acordos, na parte em que supostamente ...
-
Supremacia do Negociado em Face do Legislado. A Natureza Bifronte (ou as Faces) da Nova CLT
... ção coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a ... A própria EU (União Europeia) editou normativa no sentido de que haja ... 6. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão ...
-
Decisão da Presidência nº 33599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... da Excelsa Corte no que se refere à anulação de questões de concurso público, que afirmam ... RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... 14, a possibilidade de adesão da União Europeia como parte da Convenção Europeia de ...
-
Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E DEFINITIVO...
... premeditadamente e em união de propósitos com os Iracy ... Sabatine ... , o Ministério Público interpôs recurso de Apelação no ... Tribunal de Justiça do ... firmou o entendimento de que a anulação da decisão ... absolutória do Conselho de ... Assim é na União Europeia, onde o Tribunal Recursal possui amplos ... -
A reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado
... ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos ... Todos ... mão de obra e de forte imigração europeia, o que, por consequência, garantia padrões ... Zavascki, publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de setembro de 2016, em apreciação ao Recurso Extraordinário 895.759/ PE, referia-se a um caso ...
-
A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado
... 2º da EC n. 03/1993 autorizava a União a instituir o IPMF sem necessidade de observar ... De um lado, sobretudo na doutrina europeia, reserva-se a palavra desregulamentação para se ... (44) Nos autos do Recurso Extraordinário n. 590.415, julgado em 30.4.2015 ... 7ª Turma já havia determinado a anulação de cláusula que previa a redução do valor pago ...
-
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... trabalhistas em que melhor se prestará o recurso a meios não judiciários de intervenção; em ... Na União Europeia, vem-se incentivando a adoção dos ... mais protegida de uma possível anulação ... A jurisdição voluntária, como atividade ...
-
As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... ão com a iniciativa privada, optamos pelo recurso de utilizar direito comparado, neste caso, o Portugal que pertence a União Europeia e adota modelo diferente do brasileiro ... e servido de fundamento legal para anulação ou nulificação de disposições dos contratos ...
-
Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ência realizado entre Advocacia Geral da União e a Controladoria Geral da União com a ... E nao da para entender no recurso se querem ou não alteração das penas do ... Civis e Políticos e Convenção Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... da suspeição do magistrado implica a anulação de todos os atos decisórios praticados pelo ...