recurso de anulação na união européia
4264 resultados para recurso de anulação na união européia
-
Principais atos de disposição processual
... ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo imprescindível apenas que o recurso já ... com a proposição, pelo Conselho da União Europeia da Diretiva n. 52, de 21 de maio de ... PEDIDO DE ANULAÇÃO POR PARTE DO GENITOR. No caso, estipulado acordo ...
-
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... recurso de revista à Melo Moura & Cia. Ltda. (Hospital e ... de livre circulação dos trabalhadores na União Europeia, por meio dos tratados internacionais e ... ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...
-
Decisão monocrática Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão da Sexta ... ça firmou o entendimento de que 'A anulação da decisão absolutória do Conselho de ... Assim é na União Europeia, onde o Tribunal Recursal possui amplos ...
-
Gestão de conflitos nos estados unidos e no brasil
... law ) do que o nosso, de linhagem européia continental e com o predomínio de fontes ... , o que, inclusive, ocasionou a anulação do julgado (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Notas ... 53-72 ... 12 Sem necessidade de recurso a sistemas inquisitoriais estrangeiros, basta ... ver, neste sentido, o que já acontece na União Européia, que faz integrar juridicamente e sem ...
-
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... Justiça - STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, critérios objetivos para a ... No âmbito da União, a tutela é regida pelo Decreto-lei nº 200 de ... orientação administrativa”; 38 ii) anulação da decisão do órgão de tutela; e, por ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000. 54 A Carta de Nice reconheceu, no artigo ... -
Decisão monocrática Nº 232573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.972.674/MA, submetido à relatoria da ... III. A anulação do julgamento e a submissão do acusado a novo ... Assim é na União Europeia, onde o Tribunal Recursal possui amplos ...
-
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... RECURSO" ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇ\xC3" ... operações seguintes ou exsurgiria a anulação do crédito relativo às operações anteriores ... ção de 1988 atribuiu competência à União para instituir contribuições sociais (art ... de Coimbra que o Tratado da Comunidade Europeia adotou a imposição indireta como sinônimo de ...
-
Consumidor informado da vespa não a confunde com modelo chinês
... A Corte Europeia de Luxemburgo julgou improcedente, no dia ... no Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) em 2010, com base no Regulamento ... Anulação acolheu o pedido de declaração de nulidade do ... Mas a 3a Câmara de Recurso do EUIPO deu provimento ao recurso da empresa ...
-
Princípio da autodeterminação coletiva
... ção coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a ... A Advocacia Geral da União opinou pelo não cabimento da citada ADPF e ... éria, neste tópico, sequer exigiria o recurso à tutela constitucional do ato jurídico ... Comparada das Reformas na União Europeia". In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, ...
-
A inspeção do trabalho
... União Geral dos Trabalhadores da Espanha, referindo-se ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... § 4º Responderá por desobediência, além ... No Reino Unido, um dos membros da União Europeia com o mercado de trabalho mais flexível no que ... o recurso da empresa, que pretendia a anulação dos autos de infração lavrados pela Inspeção ...
-
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... democratização acelerada com a queda da união soviética que auxiliou a remodelação de ... Europeia, como Polônia, Hungria e República Checa, entre ... ão apresentou um elevado impacto na anulação de leis de anistia e na consolidação do direito ... autos à Justiça Militar foi interposto recurso de reposição, recurso este que foi apreciado ... -
O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... de origem supranacional: a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e com ... 24 “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os ... a sustentação oral (em razões de recurso ou logo após a distribuição do processo na ... IssN Eletrônico 2175-0491 ... a anulação da sentença ... Enunciado n. 102: ... -
Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de...
... 6.2, Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais ... 48 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (2000). O Brasil introduziu a ... ção é violada quando, ainda pendente recurso, Ministros de Estado, incluindo o da Justiça, ... Corpus 91.952, no qual se buscava a anulação de um julgamento condenatório proferido pelo ... -
A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... deliberativo, é possível, atualmente, o recurso aos meios telemáticos de acordo com o ... não está estabelecido em território da União Europeia, mas recorre, “para tratamento de ... XAVIER, Vasco da Gama Lobo. Anulação de Deliberação Social e Deliberações ...
-
Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... Constituição da República, no bojo do Recurso Extraordinário n. 895.759, conferiu validade a ... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da ... , a exemplo de outros países, a União Europeia possui regra de restrição ao pagamento por ... órios, se traduzam na prática em uma anulação, revogação ou aniquilação pura e simples ...
-
Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... demandado pela Comunidade Econômica Européia em função da imposição, em 9 de abril de ... para a não instauração do painel ou anulação de seu relatório 22 ... É o que se ... prática é reiteradamente utilizada pela União Européia, Japão, Estados Unidos e, mais ... de 60 (sessenta) dias, salvo se houver recurso ao Órgão de Apelação ou, em não havendo ...
-
Arbitragem internacional e a proteção de investimentos
Dispositivo deve contar com a adesão do Brasil se as vantagens reclamadas junto à comunidade internacional forem aceitas
... ção nos novos fta da possibilidade de recurso de apelação arbitral contra as sentenças ... ências e limitações do sistema de anulação das sentenças ciadi, ainda um tema controverso; ... 7. POSIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA (UE): PROPOSTA DE UM TRIBUNAL PERMANENTE ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
JURISpRUDêNCIa ... EUROpEIa ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ... Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Quarta Secção) ... Relator: M ... ção expressa em contrário, a anulação das respostas aos quesitos anteriores que não se ... recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado “ ... -
Modalidades de controle de constitucionalidade
... Constitucional não são sujeitas a recurso. Impõem-se aos poderes públicos e todas as ... a possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, ... da qual resulte a anulação ou revogação da lei discutida, com exclusão de ... da grande tradição jusnaturalista europeia", na medida em que expressamente apoiam sua concep\xC3" ...
-
Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... constituem fatores desincentivadores do recurso à via judicial por parte dos consumidores, que ... motivou inclusive a criação da Rede Europeia EEJ-net que agrupa organismos de resolução ... na política de defesa dos consumidores na União Europeia, que se analisa seguidamente ... @2 ... ção relativamente aos fundamentos de anulação ... -
Parte geral
... 1ª Turma¸ por maioria, não conheceu de recurso" extraordinário interposto de acórdão que, em a\xC3" ... -se pela não concessão de recurso à União Brasileira de Compositores (UBC) que excluiu um ... Convenção Europeia de Direitos Humanos ... ARTIGO 6° Direito a um ... , comodato, hipoteca); rescisão ou anulação de compromisso de compra e venda irretratável ...
-
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ação civil originária. Pedido de to e anulação de ... processo administrativo disciplinar ... 2. No campo disciplinar, nenhum recurso ou impugnação está ... conectado aos votos ... Essa mesma Corte Europeia de Direitos Humanos, quando do ... julgamento do ...
-
Decisões Monocráticas nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... nesse entendimento, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a ... cruzado, que poderia enseja a anulação do ato ... Nessa linha de orientação, as ... Na União Europeia", o nepotismo é definido como uma forma de corrup\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... nesse entendimento, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a ... cruzado, que poderia enseja a anulação do ato ... Nessa linha de orientação, as ... Na União Europeia", o nepotismo é definido como uma forma de corrup\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019 DISTRITO FEDERAL ... usurpação de competência da União, à qual cabe editar norma geral ... nacional ... a anulação do acórdão recorrido ... Quanto à questão de ... , já que a futura integração européia previa a ... abolição das fronteiras entre os ...