recurso de anulação na união européia
-
Acórdão nº 1.0000.20.478816-0/001,5055611-74.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA. O Estado de Minas Gerais é parte passiva ilegítima para fornecer o medicamento que não está autorizado pela ANVISA. V.v. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO CARACTERIZADO - RE N.° 657.718/MG - ANULAÇÃO DA...
-
A internacionalização do diálogo dos juízes: missiva ao Sr. Bruno Genevois, Presidente do Conselho de Estado da França
O presente artigo, convidado e traduzido pelo Editorial da revista Prismas, trata de um texto que discute o processo de internacionalização do direito. A autora segue um estilo lingüístico de carta, dirigido ao Presidente do Tribunal francês, considerado um dos responsáveis pelo avanço do processo de internacionalização. O artigo faz uma comparação entre os avanços no processo de internacionalizaç
... de Direitos Humanos e a Corte Européia de Direitos Humanos, em um contexto classiicado ... pelos seus pares nos outros países da União europeia 19 ... O trâmite das decisões judiciais ... judicial favorece recorrer em anulação – que permite um acesso mais fácil por parte ... dos recursos diretos no seio dos quais o recurso de constatação de ausente é o principal (212 ... -
Direito Desportivo passa por período de ebulição e de mudança de paradigma
Retrospectiva 2016: Direito Desportivo passa por período de ebulição
... conselhos regionais, além de atribuir à União competência privativa para legislar sobre o ... , indevidamente, como sucedâneo de recurso. Dessa forma, a liminar deferida de forma ... entrou no STJD com um pedido de anulação do jogo, o que foi negado, pois se entendeu que a ... , baseadas na regulamentação da União Europeia sobre o tema; 21) criação do sistema público ... -
A avaliação da extensão do dano moral trabalhista e formas de reparação após o advento da Lei n. 13.467/2017
... ção, restituição in specie , anulação do ato, execução forçada etc.). A diferença ... É neste panorama que começa a surgir na União Europeia o crescente interesse na construção de ... Veja a ementa abaixo: ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENSIONAMENTO POR ...
-
Patrimônio cultural e destombamento. Análise dos requisitos autorizadores do instituto à luz dos termos da Constituição Federal
O presente trabalho acadêmico possui como objetivo principal analisar a compatibilidade do instituto do destombamento com os termos conteudísticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Primeiramente, será realizado um estudo da compreensão contemporânea de patrimônio cultural, enfocando a recepção em sede constitucional desse conceito, além de sua menção em ordens jurídicas...
... razões que justificaram o surgimento do recurso que o contrapõe, o instituto do tombamento ... de 1937, determinando a obrigação da União de proteger “o conjunto dos bens móveis e ... buscava um nacionalismo de inspiração europeia, com a premência de proteção do patrimônio de ... édio da Secretaria da Cultura, a anulação do tombamento de bens feito na conformidade da ... -
Formas de proteção
... IV e V, da CF ser da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... – A temática subjacente ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério ... características de inspiração europeia, com trabalho de carpintaria singular, ... a “reforma da decisão judicial ou a anulação ...
-
Da segurança jurídica da propriedade privada
... Calmes, ao examinar a jurisprudência da união europeia, afirma que a segurança jurídica foi ... não seja surpreendido com a anulação de um ato administrativo, como, por exemplo, as ... Min. Moreira Alves, no Recurso Extraordinário n º 85.002, de 1976 já ...
-
Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... O controle de constitucionalidade é um recurso jurídico criado para verificar a ... duas correntes: a americana e a europeia. No que respeita a corrente americana, se ... no caput , ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” ... Para o ... ção coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a ...
-
Livro III - Dos sujeitos do processo
... 75, do mesmo Código, ou seja: a) a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ... Pode o tribunal, no entanto, em grau de recurso, declarar a falta de capacidade de ser parte ou ... está em harmonia com a Convenção Europeia de 1972 ... A respeito do art. 114, da ... ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos” ...
-
Pontes de miranda, Hans Kelsen e os debates sobre a jurisdição constitucional na assembleia constituinte de 1933-1934
... (na linha Kelseniana austríaca ou europeia-continental) ”. Cabe ao Tribunal Constitucional ... ou sucessiva, a suprema decisão, em recurso sobre a fiscalização concreta (também ... ção para autorizar a inter-venção da União nos Estados e assegurar a observância dos ... terceiro ponto, a Áustria adotou a anulação ...
-
Atos Infracionais nas Escolas
... 18 Na mesma linha europeia e norte-americana, observa-se que existe uma ... , quando os crimes envolvem direitos da União, por força do art. 109 da CF, a atribuição ... dos fatos, sendo que da negativa caberá recurso de apelação ao Tribunal de Justiça. Se aceita ... regras, qualquer equívoco gera a anulação do procedimento indevido ... Na esfera do ...
-
Criatividade judicial do direito
... âmbito do ordenamento, o que se vê é o recurso a normas crescentemente indeterminadas e ... parentais com a prole formada em razão da união deveriam ser afetadas o mínimo possível pelos ... Também vozes da doutrina europeia" continental se formam contrariamente à orientaç\xC3" ... , eis que ao ser operada a anulação de lei inconstitucional, agora sim em caráter ...
-
Os precedentes judiciais na família romanista
... internacional, em seu caso da Comunidade Europeia, fez com que houvesse a substituição de um ... Brasília, Diário Oficial da União , 24 ago. 2006) ... 197 ENGISCH, Karl; op ... jurisprudencial para a inter-posição de recurso especial (art. 105, III, c , CF); 209 efeitos ... recurso que pretenda a reforma ou a anulação de decisão destoante de súmula do Supremo ...
-
Princípios dos recursos
... o poder dos interessados de, por meio de recurso dirigido a órgão hierarquicamente superior, ... p. 8). (469) Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ... Contudo, há utilidade na hipótese de anulação ou reforma da sentença. Daí por que não vejo ... ça proferida contra os interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
-
A Relevância do Acórdão Bustani do Tribunal Administrativo da OIT para a Consagração do Princípio da Autonomia das Organizações Internacionais
O objetivo deste artigo é destacar a importância do Acórdão "Bustani", proferido pelo Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT), para a consolidação do princípio da autonomia, considerado um dos elementos constitutivos da personalidade jurídica das Organizações Internacionais. O primeiro tópico apresenta a Organização para a Proibição de Armas Químicas e expõe a...
... Sadam Hussein, mesmo antes de encerrado o recurso" aos mecanismos de solução pacífica, de controv\xC3" ... argumentativa, Bustani requereu a anulação" da decisão e o pagamento de salários e indeniza\xC3" ... Internacionais de Integração Regional : União Europeia, Mercosul e ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... ção é a principal fonte de riqueza ou recurso estratégico na sociedade pós-industrial, ou ... pastorais, enquanto outros por simples união" solidária dos oprimidos pelo regime. Surgiu tamb\xC3" ... constitucional (exs.: convenção Europeia de Direitos do Homem, Pacto Inter-nacional sobre ... Legislativos, não podendo sofrer anulação, passaram a ser exercidos pelo Povo em geral, ...
-
Cortes Constitucionais garantem direitos de asilados
Observatório Constitucional: Cortes Constitucionais garantem direitos de asilados
... 2012, foram 321.720 pedidos no âmbito da União Europeia, a maioria feita por afegãos, seguida ... deportados, muitos sem interposição de recurso.[9] ... A decisão que confirmou a ... de interposição de um apelo de anulação da decisão administrativa, que não tem ... -
Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor
... Desse fundamento, a união entre o povo e o parlamento precisa ser ... Unidos e na Comunidade Econômica Européia, In MATTOS, Paulo. Regulação Econômica e ... Recurso inominado pela reforma que merece provimento ... pólo passivo, eis que não se pede a anulação da resolução na qual se baseia o ato senão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10342-90.2018.5.03.0144)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL . Verificando-se a existência de erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para que seja sanado o vício. Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro...
... autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista ... n° ... 1) a anulação das dispensas relaciona-se à tutela de interesse ... Na União Europeia ... , as Diretivas 75/129/CEE, ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
... da relação contratual violada, com recurso à indenização pecuniária, a qual é a ... figura organizativa própria (sociedade ou união transitória de empresas) (ex. shopping center , ... ína do parceiro contratual, e a doutrina europeia manifesta-se pela incidência do princípio da ... das hipóteses legais que permitem a anulação do negócio ou a sua revisão por meio da ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... adversidade, encontramos na dedicação e união os caminhos para respostas ... ágeis e efetivas ... ém foi relevante o empenho em liberar recurso ... no orçamento de 2022 para cumprir com ... -como os países membros da União Europeia. Os médicos veterinários da ... Coordenadoria ... da prescrição executória: 206.905; Anulação" de ... processos: Lei federal 4.071/20 c/c Resolu\xC3" ...
-
DEC 6653 de 18/11/2008 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
... As decisões da AMA de anulação da concessão ou recusa de uma autorização de ... anuladas pela AMA, são passíveis de recurso por parte dos Atletas de Nível Internacional ... Decreto da União Européia 2002/657/EC Diário Oficial das ...
-
Normatividade imperial, law shopping e empresas transnacionais: como ficam os direitos humanos!?
O presente trabalho se propõe analisar e compreender a relação entre a constituição de uma nova normatividade “imperial”, a ação das empresas transnacionais e a utilização sistemática do law shopping por essas empresas. A partir da construção de uma nova normatividade que se origina a partir das normas técnicas e de gestão (standards e indicadores) que passam a instituir novas ordens normativas...
... (2018), quando aborda a experiência europeia, é bastante claro ao dizer que cada vez mais há ... jurídica e não podem ser objeto de recurso de anulação perante a Corte de Justiça da ... do Comércio (OMC) e com países da União Europeia. (SALDANHA; MELLO; LIMBERGER, 2016) ... -
Referências
... 13, n .2, p. 203-218, 2015 ... UNIÃO EUROPEIA. Proposta de Regulamento do Parlamento ... Recurso Extraordinário n. 1.010.606/RJ ... [ ... ] 2. Os ... , de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ...