recurso de anulação na união européia
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O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico
O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança pela deterioração causada ao meio ambiente. À medida que estes modelos evoluíram, o princípio do...
... de Estocolmo de 1972, a Comunidade Europeia documentou em 1973 uma longa lista dos ... , JO L 194, de 25/07/1975), o Conselho da União Europeia manifestou-se no sentido que o ... da União Europeia pode gerar a anulação por ato de violação de Tratado (art. 190 do ... Por outro lado, no Recurso Especial 1.164.630/2010 68 , o STJ reconheceu que ... -
Dos Procedimentos Especiais
... anulação e substituição de títulos ao portador (art ... ção, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação); e a ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI N. 13.015/2014. A\xC3" ... O NCPC segue a escola europeia e mantem a tradição de um “processo ...
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Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
... ), o Fundo Mundial da Natureza (WWF) e a União Internacional para a Conservação da Natureza ... A entrada de Portugal na União Europeia proporcionou, além de tantos outros aspectos, ... , requerer, perante o judiciário, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao ... da data da ciência do mesmo, a interpor recurso hierárquico. Quando indeferido o pedido, a ... -
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... de dominação de mercado facilitada pelo recurso a condições de trabalho mais competitivas que ... conservação de recursos exauríveis; anulação ou prejuízo de benefícios — dentro do Artigo ... regionais — Mercosul e Comunidade Europeia, principalmente — têm ocasionado a alguns ... consolidada do Tratado da União Europeia, cujo texto alude à prevenção ao ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... (639) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL ... para pleitear a nulidade ou anulação de qualquer ato lesivo ao patrimônio público da União Federal, Estados e Municípios, mas a Carta de ... Na União Europeia, cada país é independente para elaborar seu ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil; ... Victoriana Leonora ... 19 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 646.721. Relator: Min. Marco ... imparcialidade e equidade, voltado à anulação de discriminações, preconceitos e avaliações ...
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Princípio da autodeterminação coletiva
... ção coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a ... A Advocacia Geral da União opinou pelo não cabimento da citada ADPF e ... éria, neste tópico, sequer exigiria o recurso à tutela constitucional do ato jurídico ... Comparada das Reformas na União Europeia". In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Direito coletivo do trabalho
... ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos” ... Um ... RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMANTE. CONTROLE DE ... dizer no conjunto dos países membros da União Europeia em razão do sistema de harmonização ...
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... anulação do laudo bem como para a realização de todos os ... , recomendava-se aos árbitros o recurso" às regras de conexão do foro, equiparando-se o \xC3" ... , vale lembrar a decisão da Corte Européia de 2009, no caso West Tankers 32 ... No caso, a ... Judiciário de outro país que integre a União Européia ... Na pesquisa já mencionada da ... -
Direitos fundamentais e direitos da personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... O caso acabou sendo submetido, em grau de recurso, ao Conselho de Estado, órgão de cúpula da ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... § 2° Não se decretará a anulação ...
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...
... em uma cultura jurídica europeia-continental com origem no civil law. Tal ... Art. 25.1 Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso ... efetivo, teria que implicar tanto a anulação do ato, como a consequente determinação ou, ... ões da prova de concurso para advogado da União, Recife, jan. 2016. Disponível em: ... Acesso em: ... -
Estado democrático de direito ? pluralismo jurídico, individualização de estilos de vida e o mosaico das famílias brasileiras
... I-2º 4 da Constituição da União Europeia , Branco, Coelho e Mendes (2008, p. 149) ... ção, nem sobreposição, nem tampouco anulação. [ ... ] Conclui-se pois que a função social ... Preliminar não conhecida e recurso provido ( sic) (Agravo de Instrumento ...
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Elementos da análise institucional
... a norma aplicável e a economia de recurso e tempo nessa tarefa num sistema jurídico ... recurso dos condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( ... por todos; ii ) todos os três poderes da União, assim como os governos estaduais e locais, têm ... do que se possa imaginar, o poder de anulação ( the voiding power ) dos atos inconstitucionais ...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... çãoǡ ingressa em juízo requerendo a anulação dos atos ϐiscalizatórios e a repa ração por ... reexame de prova, não cabe recurso extraordinário ... Não cabe recurso ... em ʹȀͻȀʹͲͲͷȌǡ a perda total na União Européia atingia ǡͷΨ em ͳͻͻ e ...
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRIBUNAL DE CONTAS. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA 347. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DEVER DE LICITAR. EMPRESA ESTATAL. 1. O Tribunal de Contas da União firmou compreensão no sentido da inconstitucionalidade do art. 67 da Lei 9.478/1997, segundo o qual “os contratos celebrados pela Petrobras,...
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : AGU- THIAGO CARVALHO BARRETO LEITE ... : ... essa decisão, a impetrante interpôs recurso de reexame (fls ... 98-105), no qual alega que ... No âmbito da União ... Europeia, a Diretiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e ... administrativo, por não resultar em anulação ou ... revogação da lei, cuja vigência ... -
Decisão monocrática Nº 56018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... 164.493, paradigma invocado, houve a anulação de todos os atos decisórios praticados no ... Devidamente intimada, a União se manifestou (ID 75944956) requerendo que os ... os beneficiários, já que (i) Em seu recurso de apelação adesivo, a União requereu a ... Civis e Políticos e Convenção Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ...
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O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... “A Comissão Europeia sabe perfeitamente que os programas de ... , Coordenação e Governação na União Económica e Monetária e o Mecanismo ... á aos países mais débeis da UE o recurso a uma boa dose de investimento público , porque ... políticas de arrocho salarial e de anulação dos direitos dos trabalhadores (empregados e ...
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Direito Civil
... de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não ... : Referente ao caso em comento, o STJ no Recurso Especial1.873/SP, de relatoria da Min. Nancy ... Aqui, a lei admite a anulação do negócio jurídico (CC, art. 139, III) ... de ser cidadão da comunidade europeia, o que significa uma manifesta vantagem em seu ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... , separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III – havidos por fecundação ... Já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... 829 do CC/2002 .” (10/05/2017 PLENÁRIO Recurso Extraordinário 878.694 MINAS GERAIS. Relator: ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... do ICSID não prevê, expressamente, a anulação de uma sentença arbitral por corrupção, exceto ... logo após a propositura do recurso de anulação pela Argentina, várias notícias ... o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 772 ... Além dos instrumentos ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... , muitas vezes, a licença para o uso do recurso é concedida com base na demonstração do ... fluidos, atividades sob o monopólio da União (art. 4º, I da Lei 9.478/1997). A Lei ... relacionados à tentativa de anulação de multas decorrentes de infrações ambientais ... , entre o IBAMA e a Agência Espacial Europeia para que o Satelite Sentinel pudesse auxiliar no ...
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Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... a partilha, dentre os entes federativos (União, estados e municípios), da função de criar os ... em blocos, como são exemplos a União Europeia, a mais avançada e bem-sucedida empreitada nessa ... o seguinte exemplo: pretende-se interpor Recurso Especial contra acórdão de apelação proferido ... ção dos cônjuges, divórcio, para a anulação" de casamento e para o reconhecimento ou dissoluç\xC3" ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... ßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina. Pósgraduado em ... no Brasil foram suas madeiras, um recurso que sempre foi motivo de uma justa preocupação ... pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio da união, dos ... -
Principais atos de disposição processual
... ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo imprescindível apenas que o recurso já ... com a proposição, pelo Conselho da União Europeia da Diretiva n. 52, de 21 de maio de ... PEDIDO DE ANULAÇÃO POR PARTE DO GENITOR. No caso, estipulado acordo ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... recurso de revista à Melo Moura & Cia. Ltda. (Hospital e ... de livre circulação dos trabalhadores na União Europeia, por meio dos tratados internacionais e ... ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...