Recurso Ordinário Trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... interpostos contra despacho denegatrio de recurso ordinrio nos processos de sua competncia ... de Direito investidos da jurisdio trabalhista e Juntas de Conciliao e Julgamento em processos ...
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-88.2019.5.06.0018), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso provido, quanto ao tema.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000289-69.2021.5.06.0012), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso provido, quanto ao tema.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10100-52.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Julgado o recurso ordinário ao qual se atribuiu efeito suspensivo, objeto da presente ação cautelar, deve ser declarado extinto o feito, ante a perda de objeto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/nsl RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ... A RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO NO PROCESSO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS ... CORPUS. REDUÇÃO A \xC2" ... ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-92.2018.5.06.0008), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na...
... ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-98.2018.5.06.0014), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Em se tratando de terceirização de serviços, deve a tomadora responder subsidiariamente pelos créditos do trabalhador contratado, em caso de inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços, devedora principal, independentemente de culpa de qualquer natureza, desde...
... ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000052-39.2020.5.06.0022), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. Demonstrada a quitação das verbas rescisórias dentro do decêndio legal previsto no artigo 477, § 6°, da CLT, sendo devidas somente diferenças reconhecidas em juízo, impõe-se afastar a aplicação da penalidade estabelecida no §8º do citado dispositivo legal. Inteligência da Súmula 23, deste...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-807-85.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não caracterizada dúvida razoável quanto à tempestividade do recurso ordinário da autora, incide a diretriz da Súmula 100, III, segunda parte, do TST, segundo a qual -a interposição de recurso intempestivo ou a interposição
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/maf/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ... ORDINÁRIO INTERPOSTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não caracterizada dúvida razoável quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817-96.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - recurso ORDINÁRIO deserto. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - GUIA DE TO JUDICIAL TRABALHISTA ... - recurso ORDINÁRIO deserto. Nega-se ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... II- recurso ordinário; ... #Redação dada pela Lei nº 861, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-04.2019.5.06.0312), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000157-75.2019.5.06.0143), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
... ão dos Guararapes - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000355-49.2018.5.06.0143), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios...
... de Jaboatão dos Guararapes - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000484-60.2018.5.06.0141), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001148-62.2019.5.06.0010), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
... RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000269-04.2014.5.06.0019), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, DO CPC. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça não está condicionada à prévia advertência do litigante para sua incidência, uma vez que não se afigura razoável prevenir a parte quanto à prática da improbidade processual quando esta já foi...
... RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MULTA POR ATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-39.2019.5.06.0008), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000696-96.2019.5.06.0351), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 791-A, DA CLT. A CLT não isentou os beneficiários da justiça gratuita quanto a eventual pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apenas condicionou a exigibilidade da obrigação à demonstração, pelo credor, de, nos moldes da norma do art. 791-A, §º4, haver deixado de
... do Trabalho de Garanhuns - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ...