Redibir
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... Redarguir - Replicar argumentando; responder arguindo; replicar ... Redibir - Anular judicialmente (uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que ...
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Verbos jurídicos
... Está prevista no art. 343 do CPC ... redibir = rescindir o contrato ou pleitear abatimento no preço, pelo fato de a coisa adquirida, por meio de contrato bilateral, possuir um vício ...
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Direito Civil
... Assim, 25 dias após a descoberta, moveu ação com o objetivo de redibir o negócio, devolvendo os móveis adquiridos, reavendo o preço pago, mais perdas e danos ... Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa ...
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A teoria dos vícios redibitórios (CC) e a teoria da qualidade (CDC)
... sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço ... São características dos vícios redibitórios: (a) a existência de um contrato comutativo; (b) ...
- Acórdão Nº 0300358-92.2015.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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A responsabilidade civil por vícios construtivos para além do código civil e do código de defesa do consumidor
... é, ultrapassado o prazo legal sem que tenha o vicio se manifestado, não obstante cesse a garantia legal que comporta à possibilidade de redibir o negócio ou obter abatimento do preço, sobeja viável a pretensão indenizatória por perdas e danos dentro do prazo prescricional, suportadas ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... redibir, pela passagem do tempo, não perde ele o direito de resolver, apenas deverá provar que o descumprimento é imputável ao alienante.” ... 779 ...
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Inafastabilidade da jurisdição e autotutela: o exemplo da cláusula resolutiva expressa
O estudo realça a contribuição da cláusula resolutiva expressa para um ambiente negocial mais seguro e previsível, ao permitir que os contratantes preestabeleçam, conjuntamente, em que situações a relação contratual poderá ser resolvida de plano, por meio do exercício legítimo da autotutela, sem que exista a necessidade de prévia atuação do Poder Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: Autotutela. Cláusula...
... incluem vícios redibitórios no suporte fático da cláusula; nesse caso, o comprador não precisará ajuizar a ação redibitória para redibir o contrato, e poderá fazê-lo extrajudicialmente uma vez constatado o vício oculto que torne a coisa imprópria ao uso a que se destina, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0290.14.001982-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO À VENDA SEM CONDIÇÕES DE USO - AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a indenização por danos materiais pretendida, sob pena de indeferimento.
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Acórdão nº 1.0388.15.000335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO CONSTADO HÁ MAIS DE 180 DIAS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DECADÊNCIA VERIFICADA.- Tendo a ação fundada em vício redibitório sido interposta após o transcurso do prazo de mais de 180 dias contados do conhecimento do vício, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Inteligência do
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Acórdão nº 1.0388.15.000335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO CONSTADO HÁ MAIS DE 180 DIAS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DECADÊNCIA VERIFICADA.- Tendo a ação fundada em vício redibitório sido interposta após o transcurso do prazo de mais de 180 dias contados do conhecimento do vício, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Inteligência do
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Direito Civil
... redibir ou abater o preço pago, em razão da aplicação de dispositivo do CDC que estabelece o prazo de cinco anos para a reclamação por vício do ...
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Acordão da , 12-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÃCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE
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Acórdão Nº 0007771-51.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... que o negocio nao se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente acao ... para redibir o contrato ou para obter abatimento no preco.” (DINIZ, Maria Helena. Codigo Civil ... Anotado. 14 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009) ... Como se ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Vícios construtivos e relação de consumo: liability, accountability e responsibility
Sobre os vícios construtivos e a relação de consumo
... Ademais, frustrada a tentativa de sanação do vício, e já em um segundo nível de tutela, para além da possibilidade de redibir o contrato ou de pleitear o abatimento do preço — alternativas que vigoram no Código Civil para vícios ocultos —, o CDC coloca à disposição ... -
Verbos jurídicos
... Está prevista no art. 343 do CPC ... redibir = rescindir o contrato ou pleitear abatimento no preço, pelo fato de a coisa adquirida, por meio de contrato bilateral, possuir um vício ...
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Dos vícios nos contratos
... Pode o adquirente da coisa, em vez de redibir o contrato, enjeitando a coisa, postular o abatimento do preço pago, conservando a coisa ... Artigo 442 do Código Civil: ... “Em vez de rejeitar ...
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Verbos jurídicos
... Está prevista no art. 343 do CPC ... redibir = rescindir o contrato ou pleitear abatimento no preço, pelo fato de a coisa adquirida, por meio de contrato bilateral, possuir um vício ...
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Dos vícios nos contratos
... Pode o adquirente da coisa, em vez de redibir o contrato, enjeitando a coisa, postular o abatimento do preço pago, conservando a coisa ... Artigo 442 do Código Civil: ... “Em vez de rejeitar ...
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Acórdão Nº 0300236-28.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... os vícios aparentes da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo comitente imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço.3. Ocorre que o tratamento dos vícios aparentes não é suficiente para contornar problemas que não ...
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Acórdão, Processo nº 5006147-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. [ ... ]”. (Diniz, Maria Helena, Código Civil anotado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 407) ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdão, Processo nº 5003668-70.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. [ ... ]”. (Diniz, Maria Helena, Código Civil anotado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 407) ...
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Acordao N° 1688754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Consumidor. Desconstituição. Negócio jurídico. Contratos coligados. Legitimidade. Veículo automotor usado. Defeito oculto. Reparação integral. Restituição do preço pago. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se houve defeito que possa determinar a
... Deve ser acolhido, ademais, o direito potestativo agora exercido pela autora em redibir, ou rescindir, o ... negócio jurídico de compra e venda, bem como da pretensão de restituição do montante previsto no ... negócio jurídico, ...