reforma administrativa de 1995
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103192-43.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0103192-43.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE FRANCISCO ROSSI PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041042-57.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0041042-57.2019.8.19.0002 RECORRENTES: ROSE MARY DE MATTOSINHOS MUSSI E DIEGO MATTOSINHOS MUSSI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TRANSFERÊNCIA DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INDICAÇÃO DE REAL
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207175-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0207175-92.2019.8.19.0001 Recorrente: Ângelo Matheus de França Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09 proposta por ANGELO MATHEUS DE FRANÇA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Requereu
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido ... Joana Chaves. Lisboa: Instituto Piaget, 1995, 172 p.; (4) SINGER, Peter. Ética Prática ... 20 da reforma constitucional de 1994) –, um passo para além ...
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Pandemia da covid-19 e casos de corrupção na contratação direta emergencial na saúde nas administrações públicas estaduais e municipais da república federativa do Brasil
... ímprobos/ corruptos na seara administrativa", criminal e crimes de responsabilidade. 4.1 Decis\xC3" ... ção Federal denominado “Ministério de Reforma da Administração Pública”, 9 como uma forma ... Brasília, 1995. Disponível em: ...
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Inconsistência da EC 88 causará grandes dificuldades interpretativas
Luiz Alberto: Inconsistências dificultam interpretação da EC 88
... Congresso Nacional que data, pelo menos, de 1995, quando o senador Pedro Simon apresentou a ... à Constituição 173, de 1995, a “reforma administrativa” do Governo Fernando Henrique ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068992-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-10-2020
PROCESSO Nº 0068992-41.2019.8.19.0002 RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação de indenizatória na qual a parte autora visa o recebimento das diferenças remuneratórias, incluindo o adicional de tempo de serviço, o 13º salário e o terço de férias, diante da mora do Estado do Rio de Janeiro em efetuar sua promoção. Consoante o exame dos autos, verifica-se que a autora pleiteou administrativamente seu...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... limites foram ampliados por cada lei de reforma sucessiva. ( ... ) Foi, como veremos, próprio da ... , pode-se dizer que “a moralidade administrativa consiste em uma garantia da constante ... 23-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21 de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091612-79.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0091612-79.2021.8.19.0001 RECORRENTES: ANA MARIZA GONÇALVES RIBEIRO e FERNANDA RIBEIRO BURGEL RECORRIDOS: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ministro bem-intencionado no sentido da reforma social. O ministro era Lindolfo Collor, cercado ... , toda uma nova estrutura legal e administrativa para as coisas do trabalho: sindicalização, ... 13. De 1993 (6ª edição) a 1995 (7ª edição) - Após a 6ª edição, de 1993, ...
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Concessões
... ) nas modalidades patrocinada ou administrativa. Em contraste com o que ocorre nos contratos de ... 1995 Lei n. 8.987 Lei geral da concessão comum e da ... já prontas e adicionem obrigações de reforma, ampliação ou de construção de obras novas ...
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Acordao N° 1812323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Aposentadoria especial de professor. Contagem de tempo de magistério. Atividades pedagógicas. Adi/stf 3. 772. Recurso da autora/recorrente conhecido e provido. Recurso do réu/recorrente conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º,
... nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento ... Requer a reforma da ... 3. O Distrito Federal, ora ... administrativa, entendidas como aquelas que se ligam ao ensino ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042296-05.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-09-2019
PROCESSO Nº 0042296-05.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARA GILDA RANGEL NOGUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. MOLÉSTIA INCURÁVEL. JUNTA MÉDICA OFICIAL ATESTOU O FATO. ATENDIMENTO DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA COM EFEITOS RETROATIVOS A AGOSTO DE 2014. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
... Assunto : Reforma / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ... - Processo nº 0017491-59.2017.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
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Jurisdição constitucional e federação
... Suprema Corte. 514 U.S. 549 (1995) ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... administrativa. Em matéria de direitos sociais, direitos ... daquele previsto no modelo federal para reforma à Constituição; 56 tanto quanto desconsiderar ...
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Direito individual do trabalho
... Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, ... 870, conhecida como MP da Reforma Administrativa, onde dividiu-se as atividades do extinto ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 326 ... (97) NORONHA, Fernando ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Redação original — Inserida em 10.3.1995" ... OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVI\xC3" ... e o empregado que trabalhou na sua reforma. (TRT 5 a R. – RO 01.13.01.0246-50 – ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das suas entidades ... estudos e pesquisas destinados à reforma da legislação penal; ... VII - apoiar e ... e no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995 ... Art. 42. Ao Arquivo Nacional, órgão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802400-87.2021.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2022
QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0802400-87.2021.8.19.0203 RECORRENTE: CLAUDIA REGINA PIMENTA DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SA (RÉU) 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ VOTO DO RELATOR RECURSO INOMINADO. ENTREGA DO PRODUTO EM ENDEREÇO DISTINTO DO CONTRATADO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA.
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... os sujeitos à prisão civil e administrativa, em seção especial, sendo-lhes vedada a casa do ... , havia divergência acerca do tema, mas a reforma trazida pela Lei nº 9.268/1996, que alterou a ... 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 735, n. 3.0.5; TJSP. 654 TJPR, Acrim 36/87, ...
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Direito Constitucional
... derivado reformador tem por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... 16.03.1995, rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.09.1995) ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ...
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Acórdão Nº 0303682-84.2018.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... 46 da Lei n. 9.099/1995. ... VOTO ... Tratam os autos de recurso ... empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão ... PÚBLICA - AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA EX OFFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209521-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0209521-16.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO BATISTA FERREIRA FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL VÁLIDA NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273365-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0273365-37.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO SILVA GONI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL VÁLIDA NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 404 DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027873-03.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0027873-03.2019.8.19. 0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: MARIA COELI VILLELA DIUANA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PRIVAÇÃO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ COPA DO MUNDO 2014. PRESCRIÇÃO QUE...