regime de comunhão universal de bens
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Acórdão nº 50036579420198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... A constrição de bens pertencentes ao cônjuge da parte executada é ... que observadas as regras previstas ao regime matrimonial adotado ... In casu , a certidão ... /apelantes são casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nesse caso, todos os bens do ...
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Decisão Monocrática nº 51654928020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE VALORES REVERTIDOS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL. CABIMENTO. CONTRATO FIRMADO PELO VIÚVO-MEEIRO DURANTE O CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... -meeiro DURANTE O casamento realizado pelo regime da comunhão universal de bens. presunção ... -
Decisão Monocrática nº 50000699320158210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REVERSÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS E DAS DÍVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. GANHOS DA APELANTE INFERIORES AO PATAMAR RECONHECIDO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO
... DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REVERSÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE S. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS ... -
Acórdão nº 50064303920208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO DA EMBARGANTE. BENS CUJA PARTILHA NÃO FOI AINDA REALIZADA, MESMO APÓS O DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS CÔNJUGES, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS EXPLORADAS PELA PARTE EMBARGANTE E...
... -se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XVI, da ... o executado Hélvio José Baldissera pelo regime da comunhão universal de bens, não tendo sido ... -
Acórdão Nº 4030762-24.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, BEM COMO SOBRE OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL DA CÔNJUGE - ... DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PRETENSÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TAMBÉM RECAIA SOBRE A MEAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. - ART. 1.667 DO CC.- Conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.Portanto, é...
... de penhora do equivalente a 50% sobre os bens de Maria Regina Borges Costa, esposa do executado ... , pois sendo o executado casado sob o regime de comunho parcial ou universal de bens, abre-se ... -
Acórdão nº 50007279320188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVORCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA DESCARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... merece reforma, ao efeito de partilhar os bens arrecadados no curso da relação entre as partes ... que o casal contraiu matrimônio sob regime da comunhão universal de bens, gerando ... -
Acórdão Nº 0020342-39.2018.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não há autorização legal para a inclusão no polo passivo da esposa do sócio executado, ainda que casados em regime de comunhão universal de bens, especialmente quando não há qualquer indício de que tenha participado da sociedade, ainda que como sócia oculta. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... do sócio executado, ainda que casados em regime de comunhão universal de bens, especialmente ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TESEFIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 444.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal,ajuizada pela União, contra Fornecedora Bambino de CombustíveisLtda. e redirecionada à embargante
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Acórdão Nº 0041000-84.1990.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE. Considerando ser o débito decorrente de dívida trabalhista contraída pelo executado na constância do casamento, há presunção de que foi assumida em favor do casal, ou seja, a esposa do executado, casados pelo regime de comunhão universal de bens, beneficiou-se do trabalho prestado pelo exequente para aumentar seu patrimônio, sendo de responsabilidade...
... seja, a esposa do executado, casados pelo regime de comunhão universal de bens, beneficiou-se do ... -
Acórdão Nº 5002418-45.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... executado Vitalino Voelz e ora casado pelo regime da comunhão universal de bens com Norma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11038-34.2018.5.03.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A VÍUVA DO SÓCIO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... em benefício da família, considerando o regime de comunhão universal de bens ... do ... -
Acórdão Nº 0054544-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-04-2024
... PESQUISA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO AGRAVADO – ... DADE REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – ... FORMAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0702.96.002398-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTA CONJUNTA - CO-TITULARES SÃO CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de conta conjunta, o co-titular detém apenas solidariedade ativa dos créditos perante a...
... , insta ressaltar que tratando-se de regime de comunho universal de bens, o cnjuge somente no ... -
Acordao N° 1235000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Imóvel doado pelo distrito federal na constância do casamento. Regime aplicável. Comunhão universal de bens. Partilha devida. Aos casamentos anteriores a 26/12/1977, salvo escritura antenupcial, aplicava-se o regime da comunhão universal de bens (ou comunhão de bens), regime legal supletivo que restou
... DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS". IMÓVEL DOADO PELO DISTRITO FEDERAL NA ... CONST\xC3"ÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME APLICÁVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS ... -
Acórdão nº 50010654620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... ção de união estável c/c partilha de bens, ajuizada por CLAUDIO S., julgou procedentes os ... -APELAÇÃO1-1ºG), a apelante aduziu que o regime de comunhão universal de bens é incompatível ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119011820214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811901-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARLINDO MATHIAS NETO ADVOGADO: Caio Anderson Esmeraldo Tavares e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A
... bens transferidos ao cônjuge ... c) É injusto ... , em decorrência do casamento pelo regime de comunhão universal de bens com Marta Maria ... -
Decisão Monocrática nº 50012958020198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO. A pretensão de partilha de bens decorrente de casamento, matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens, tratando-se de eventuais direitos de natureza meramente patrimonial, prescreve no prazo previsto no art. 177 do CC/16,
... ÇÃO EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS". PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À PARTILHA DE\xC2" ... de casamento, matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens, tratando-se de ... -
Acórdão nº 1.0209.14.001844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS DEIXADOS PELO "DE CUJUS". CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE SALDO. LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PELA VIÚVA MEEIRA. IDOSA COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. PRÉVIA LEGALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE.
... de Curvelo, que, nos autos do arrolamento de bens, indeferiu o pedido de levantamento de 50% ... com o falecido desde 19/09/1953, pelo regime de comunho universal de bens, razo pela qual tem ... -
Decisão Monocrática nº 52546219620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... E VISITAÇÃO. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 4023442-54.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... CÔNJUGE DE UMA DAS EXECUTADAS, CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, EM SOCIEDADE ...
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Acórdão Nº 0096269-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-04-2024
... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (ARTIGO 779 E 790, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054949320214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805494-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIM FIGUEIREDO BRAGA PIRES ADVOGADO: Marcia Maria Barreto Alves Braga Pires AGRAVADO: CARLOS ALBERTO TORRES GALINDO ADVOGADO: Carlos Alberto Torres Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... , deferiu o pedido de penhora dos bens da esposa do executado, MÁRCIA MARIA BARRETO ES BRAGA PIRES, em face de casamento sob o regime de comunhão universal de bens, a recair ... -
Acórdão Nº 5018510-67.2023.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... 5000570-02.2017.8.24.0020, em razão do regime de comunhão universal de bens, o valor de ...
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Acórdão Nº 0633827-42.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. UNIVERSALIDADE DOS BENS DO CASAL. PESQUISAS QUANTO A EXISTÊNCIA DE BENS E VALORES EM NOME DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CABIMENTO. DESPESAS DE IPTU DE IMÓVEL OBJETO DA HERANÇA. DÉBITOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR AO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE USA O BEM DE FORMA EXCLUSIVA. BEM NÃO UTILIZADO PELO
... INVENTÁRIO ... CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS ...