registrar filho outrem como seu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
... e José Odilon também foram considerados como incursos no crime do art. 4º, "a", da Lei nº ... Alberto Luiz e que foi posto em nome de seu filho e também pelas joias apreendidas, avaliadas em ... Aladim para que este para emprestar a outrem, conduta que o equipara a uma instituição ... Neste ponto, interessante registrar o fato de o réu CLIDENOR ALADIM JÚNIOR constar ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... KARABOLAD IBRAHIM, JOSE JOAO ABDALLA FILHO ... Advogados do(a) REU: CAMILA MOTTA LUIZ DE ... Jordan, solicitou, para si e para outrem, direta e indiretamente, em razão da função como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... Que, “a este respeito, oportuno registrar a insistência do grupo criminoso e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003640620154058201), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0000364-06.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSILENE GOMES BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOANDO GOMES...
... MORAES ADVOGADO: Alberto Domingos Grisi Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... 171, parág. 3º, do CPB, bem como que Edson praticou também o crime do art. 313-A ... averbação falsa de paternidade, para registrar como filha do presidiário Gelson, a menor ... filiação ) registrar como seu filho de outrem: arts. 242 do CP). O direito penal brasileiro, em ... -
Nascimento
... í se extrai que o nascimento com vida, assim como as suas consequências, em especial a aquisição ... mãe procedem ao registro de nascimento do filho, em igualdade de condições. In: Informativo ... lei, a regra geral era que o prazo para registrar o nascimento quando o pai fosse o declarante era ... que registrar como seu o filho de outrem é crime – tipificado no artigo 242 do CP –, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... ... PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 ... Como visto, trata-se de recurso de apelação ... Em primeiro passo , cumpre registrar que a sentença prezou, desde o início, pela ... coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ... casa em Upanema para deixar as compras do filho do casal e, às 10h30min, seguiram juntos para ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , transgênera ou intersex é tolerada, como se uma pessoa não fosse digna de viver em ... É importante registrar que essa posição encontra respaldo ... fosse tratado seu irmão, sua irmã, seu filho ou qualquer ente querido que tivesse ... , já no plano da reação de outrem; sendo que o agravo suscita o exercício de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... depoimentos prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os ... quero, mais uma vez, Senhor Presidente, registrar que tenho, pelo ... ilustre advogado e pela ... julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre ... despachos, ...
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Da doação, da tutela e da curatela
... é introduzido na família do adotante como filho, desde que observados os requisitos legais ... 242 – Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... de sua história no mundo romano-germânico, como se viu, sempre foi identificado como o locus ... que fundamentará, também, que a qualquer filho que possui valorização afetiva (ou não por ser ... de uma prestação ou de um ato de outrem. O núcleo do conceito de direito subjetivo é a ... EM BAURU, mãe socioafetiva consegue registrar filha diretamente em cartório ... Disponível em: ...
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Filiação biológica, socioafetiva e registral
... A filiação ingressa no Direito como espécie de parentesco. Como se sabe, o ... A mulher que cede o útero para a gerar o filho de outra. O homem que se casa com mulher que ... um dos pais, pelo menos, fosse casado com outrem; ou em incestuosos, se o impedimento resultava de ... 242 – Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar ...
- Sentença Nº 0856513-64.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 22-02-2023
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Decisão da Presidência nº 719368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2012
... REGISTRAR COMO SEU O FILHO DE OUTREM ... ARTIGO 242 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 719368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2012
... REGISTRAR COMO SEU O FILHO DE OUTREM ... ARTIGO 242 DO ...
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Acórdão nº REsp 1134677 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... como previsto no art. 1º da Lei n.º 8.935, de 1994 ... , do crime previsto no artigo 242, CP (registrar, como seu, filho de outrem) – já que a parte ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... Filho 354 : ... Define-se coisa julgada como a ... (portanto, substituto processual de outrem - demandando em nome próprio direito alheio), o ... V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos ...
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Direitos da Personalidade
... humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ... dade, desde que não violem os direitos de outrem e não atentem contra a ordem constitucional ou a ... influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – ... , fica garantido ao trio o direito de registrar e cuidar da criança em conjunto ... 97 “No ...
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Direito processual civil
... , estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no ... /PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6.4.2010) ... Cito ainda os seguintes ... 54 e 63, NCPC) ... Por fim, cumpre registrar que, acordo com a jurisprudência do STJ, a ... a "posição subjetiva de poder exigir de outrem ...
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Alimentos
... a subsistência digna de uma pessoa, tais como moradia, educação, saúde, etc. De acordo com ... por um titular de direito, para exigila de outrem, como necessária à sua manutenção.” 233 ... subsistência (é o caso, por exemplo, do filho que tenteou matar os pais e, posteriormente, pede ... De início, cabe registrar que a presente situação é distinta daquelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... das atividades da autarquia estadual como também tinham a incumbência de fiscalizar a ... Cabendo ainda registrar que, quanto a execução orçamentária e ... BERNARDO adquiriu de Osvaldo Loureiro Souza Filho, pelo valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e ... ções bancárias realizadas na conta de outrem. Logo, seria improvável que alguém, em um golpe ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008036-87.2021.8.19.0067 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. 157, §2º, INCISOS II, III E V, E § 2º-A, INCISO I, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DURANTE O TRANSPORTE DE VALORES, COM CONHECIMENTO PRÉVIO DO AGENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE:
... si ou para outrem, 78 (setenta e oito) caixas de bacalhau, da ... Sanes, e seu filho Emerson Prata Silva ... Segundo a prova carreada ... como sendo um dos roubadores que estava armado com um ... Por outro lado, insta registrar que, a jurisprudência é pacífica, ... no ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... Vale registrar que os honorários assistenciais são diversos ... Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25.9.2014, Subseção I – ... á-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ...
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Direito de família
... Direito de família pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a ... êncio da mãe sobre a paternidade de seu filho; h) princípio da função social da ... Em seguida, o juiz mandará registrar a decisão no livro do Registro dos Casamentos, ... ém buscasse em juízo a separação de outrem, para o fim de entender que o simples fato de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT ... sub-rogado aquele que paga a dívida de outrem, assumindo todos os direitos, ações, ... “Importa registrar que a liquidação extrajudicial e a falência ...
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Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?
A Conduta constitui crime tipificado nos artigos 242 e 297 do Código Penal. Todavia cada história deve ser analisada concretamente.
... Trata-se de afeto infinito por um filho que não é fruto de uma concepção natural ... naturais, devia se optar pela adoção, como demonstra Monteiro (1980, p. 260): ... O ... : “Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0311749-74.2016.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DESMEMBRADO. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os réus foram denunciados pela prática do art. 155 do CP. Na Audiência Especial realizada em 23 de novembro de 2016, o Ministério Público ofereceu ao acusado Lucivaldo Barbosa de Lima o benefício da suspensão condicional do processo, o que foi...
... PROCESSO DESMEMBRADO. RÉUS ... DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO ... PENAL ... desvio do ramal, pois a Praça Mourão Filho foi ... reformada 03 vezes e com a criação do ... subtraíram para si ou para outrem, mediante fraude, água tratada, de ... Não é demais registrar que o ... Laudo Pericial descreve que a ligação ...