Remembramento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001563-11.2017.5.06.0141), 17-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a alienação do bem foi efetivada quando já transcorria em face do devedor ação capaz de levá-lo à insolvência, resta configurada a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Agravo de Petição improvido.
... ; 30,40m de fundos, por 115,20m do lado direito e 115,00m do lado esquerdo, perfazendo uma área total de 3.493,49m2, resultante do remembramento dos lotes n°s 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da mesma quadra e loteamento; Limitando-se pela frente, com a Rua José Braz Moscow; pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO AMBIENTAL - PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO EM CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - PERIGO DE NOVAS INTERVENÇÕES ANTRÓPICAS NO LOCAL - NÃO DEMONSTRADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela...
... caso em tela, o terreno foi desmembrado no ano de 1988, no entanto, no ano de 1992 teve sua subdiviso de lotes modificada implicando em remembramento, de modo que esta ltima data que deve ser levada em considerao para fins de avaliao, vez que a data que informa o parcelamento atualmente vlido." ... -
Acórdão nº 1.0558.15.002543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VICIO CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO - REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Se o Juiz decide a lide dentro dos limites traçados pelas partes, deve ser afastada a preliminar de julgamento citra, ultra ou extra petita. A impossibilidade jurídica do...
... que:( ... )X - Tenha testada mnima contnua de 5,00 m e rea mnima de 125m2 Alis, nesse regulamento no h vedao ao desmembramento e/ou "remembramento" de imvel, veja-se:Art. 45 Para efeitos desta Lei, somente ser considerado terreno apto para construo aquele que:( ... )I - Faa parte de desmembramento ... -
Acórdão nº 1.0231.15.015255-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
... com as coordenadas geodsicas, requisito legal da identificao do imvel rural, nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, includa na LRF pela Lei Federal (LF) n 10.267/2001, superveniente abertura da matrcula n 10.230, nos seguintes termos: Art. 176. O Livro n 2 - ... -
Acórdão nº 1.0558.15.002543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VICIO CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO - REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Se o Juiz decide a lide dentro dos limites traçados pelas partes, deve ser afastada a preliminar de julgamento citra, ultra ou extra petita. A impossibilidade jurídica do...
... que:( ... )X - Tenha testada mnima contnua de 5,00 m e rea mnima de 125m2 Alis, nesse regulamento no h vedao ao desmembramento e/ou "remembramento" de imvel, veja-se:Art. 45 Para efeitos desta Lei, somente ser considerado terreno apto para construo aquele que:( ... )I - Faa parte de desmembramento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO AMBIENTAL - PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO EM CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - PERIGO DE NOVAS INTERVENÇÕES ANTRÓPICAS NO LOCAL - NÃO DEMONSTRADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela...
... caso em tela, o terreno foi desmembrado no ano de 1988, no entanto, no ano de 1992 teve sua subdiviso de lotes modificada implicando em remembramento, de modo que esta ltima data que deve ser levada em considerao para fins de avaliao, vez que a data que informa o parcelamento atualmente vlido." ... -
Acórdão nº 1.0090.17.000598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 1013, § 3º, III, DO CPC - INOVAÇÃO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS - FUSÃO DE LOTES - PAGAMENTO DAS TAXAS REFERENTES A DOIS LOTES - CABIMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.Impõe-se a declaração de nulidade da sentença, uma vez que não apreciou as alegações feitas pelos ora apelantes, especificamente no que se
... Nesse sentido, j decidiu o TJMG:AO DE COBRANA. REMEMBRAMENTO DE TRES LOTES. RETENSO AO PAGAMENTO DE UMA NICA TAXA DE CONDOMNIO - IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS CONDOMINIAIS DEVIDOS. Se a unificao de trs unidades ... -
Acórdão nº 1.0231.12.028528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
... com as coordenadas geodsicas, requisito legal da identificao do imvel rural, nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, includa na LRF pela Lei Federal (LF) n 10.267/2001, superveniente abertura da matrcula n 10.230, nos seguintes termos: Art. 176. O Livro n 2 - ... -
Acórdão, Processo nº 5008596-91.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... 60.353 do 3º CRI de Campo Grande MS, qual seja, um Lote de Terreno Determinado sob o nº. 4A do Resultante do Remembramento dos Lotes Números 04 e 05 da Quadra 11 do Loteamento denominado Guanabara, Campo Grande ... Alega ter firmado contrato de empréstimo, com ...
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Urca e botafogo têm novas regras urbanas mantidas
... prefeitura e duas por vereadores ", que foram votadas como destaque.residencial e comercialNa Urca, pelas novas regras fica proibido o remembramento de terrenos para novas construes. Pelo zoneamento, no h possibilidade de licenciar estabelecimentos comerciais que gerem impacto no trnsito. Mas, ...
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Provimento N. 10/2015
... ções ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os ...
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Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... 26, § 1º, do DL 3.365, de 21 de junho de 1941), a área incorporada à coisa tombada por remembramento superveniente não pode integrar a base de cálculo da fórmula do art. 125 do PDE. Isso porque o tombamento, assim como a desapropriação, por ... -
Uma análise econômica do Sistema Nacional de Informações Territoriais (SINTER): um problema de direito de propriedade / An economic analysis of the National Territorial Information System (SINTER): a problem of property rights
... 16 O art. 176, §3º, da Lei nº 6.015/73 (BRASIL, 1973), obrigou o georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de im óveis rurais. O §4º desse artigo delegou ao regulamento do Poder Executivo os prazos para a fixação dessa obrigatoriedade. O Decreto nº ...
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Anexos
... -se na forma do item 3.6 desta Tabela os procedimentos que, não incidindo nos itens 3.1 a 3.5 desta Tabela, importem fusão ou remembramento de imóvel, bem como na arrecadação administrativa ou judicial de imóvel público ... Nota 04 – Atos diversos: ... a) Além dos emolumentos ...
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Efetivação da legislação urbanística: necessidade de uma análise holística
... a restrições convencionais passou para outra condição, pois agraciado com o aumento de potencial construtivo, possibilidade de remembramento de lotes pertencentes a zonas de usos distintas e desnecessidade de observar as restrições convencionais, sem qualquer justificativa lógica para ...
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Das ações possessórias
... 176 ... § 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtida a partir do memorial descritivo, assinado ...
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Acórdãos nº 0009978-68.2012.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... 64 sic), bem como a efetuar o “remembramento dos lotes ( ... ) junto a Prefeitura ( ... ) no prazo de 60 dias, sob pena de ( ... ) multa” (fls. 65), bem ainda a ...
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Acórdão nº0051011-41.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 04-12-2023
... no terreno j protocolado junto ao Municpio, projeto este que ainda precisava ser aprovado e cujo licenciamento estava condicionado ao remembramento dos lotes das casas de n 106, da Rua Dom Marlam e n 2722, da Av. Dezessete de Agosto, pontuando que na negociao os Autores se comprometeram em ...
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Acórdão nº 2007/0067193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IPTU - BASE FÁTICA EQUIVOCADA - REMEMBRAMENTO DE TERRENOS URBANOS NÃO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE - DUPLICIDADE DE CONSTRUÇÃO - IMPROVIDO. (fl. 271) ... Nas razões, alega-se ...
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Acórdãos nº 1060658-18.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... previstas no inciso II do § 1º: I - caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Em análise compulsada dos autos, vê-se que fora instaurado o presente procedimento administrativo com fundamento em requerimento de remembramento de três unidades condominiais, atualmente, integrantes do condomínio edilício titulado “residencial Novo Horizonte” ... Extrai-se, pois, ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Em análise compulsada dos autos, vê-se que fora instaurado o presente procedimento administrativo com fundamento em requerimento de remembramento de três unidades condominiais, atualmente, integrantes do condomínio edilício titulado “residencial Novo Horizonte” ... Extrai-se, pois, ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Em análise compulsada dos autos, vê-se que fora instaurado o presente procedimento administrativo com fundamento em requerimento de remembramento de três unidades condominiais, atualmente, integrantes do condomínio edilício titulado “residencial Novo Horizonte” ... Extrai-se, pois, ...
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Acórdão nº 0001240-57.2014.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TÍTULO JUDICIAL LEVADO APRESENTADO PARA REGISTRO - SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO REGISTRADOR – POSSIBILIDADE – MANDADO JUDICIAL NÃO O TORNO IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Embora o Serventuário não seja investido de poderes para questionar a soberana decisão judicial, fato é...
... 167 e não atribuídos ao Livro nº 3 ... § 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado ...