renuncia advogado modelo
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ... § 3º As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ... (10) dias seguintes a notificação da renúncia, a representar o mandante, desde que necessário ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038211320204058500), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0803821-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... : FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila ... ção da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela ... -
Ética profissional
... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no ... ética, é correto afirmar que o ato de renúncia ao patrocínio (A) excluirá a ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 3º Se a hipótese de morte ou renúncia ocorrer no segundo turno eleitoral, aplica-se o ... por esta lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... § 4º Ao advogado, devidamente constituído por partido político ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... da Constituição da República, o Advogado-Geral da União, na qualidade de defensor ... os fatos cruciais que levaram à renúncia do presidente Nixon, que ocorreu em agosto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que ... ídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; ... d) o valor locativo do prédio ...
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Modelo de renúncia de herança a favor de outro herdeiro
... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ... (deixar 10 espaços) ... FULANO DE TAL ... (qualificar), por seu advogado adiante assinado, nos autos de inventário dos bens deixados por SICRANO ... , processo nº ... que tramita por esse Juízo e Cartório, vem, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... audiência será feita na pessoa de seu advogado ... § 4º A audiência não será realizada: ... aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Remissão: arts. 55, 64 ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... b) pela renúncia" do respectivo proprietário, constante de declara\xC3" ... prova de mandato, quando subscritos por advogado ou Agente da Propriedade Industrial, que já não ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... de empregado ocupante do cargo de advogado da ativa do quadro permanente da CEF que detenha ... II - aprovar o modelo de gestão da CEF e suas atualizações; ... III ... empresas controladas; subscrição ou renúncia a direito de subscrição de ações ou ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... o empregado postular pessoalmente, sem advogado, e que, por isso, adiam audiências ou solicitam ... aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... O art. 337 em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Advogado e Consultor Tributário. Professor dos Cursos de ... , ou in- centivos por meio de renúncia fiscal, benefícios em geral, federais, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ... que o percentual maior é de renúncia à representação, quer deixando- se de ter a ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ...
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Advocacia extrajudicial
... os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e ... bens), ou como anuentes, quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... implicar a imposição de uma sanção (renúncia, demissão, penalidade disciplinar etc.) e a ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999 ... 192. Cf. BITENCOURT NETO, Eurico ...
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Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... ça, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Contestação
... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... o endereço para a intimação do advogado, o número de inscrição na OAB e a sociedade de ... - Embora o compromisso arbitral implique renúncia ao foro Estatal, a discussão sobre a validade da ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... do denunciado, este, apresentou-se com advogado com fito de prestar depoimento ... Insta ... absolutamente impertinente reputar como renúncia tácita a não inclusão de todos os meliantes ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 10. O abuso de direito à renúncia é gerador de inelegibilidade dos ... ) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... qual passava o país, recém-saído de um modelo escravagista, como forma de produção, e com a ... facultativa importa em inequívoca renúncia fiscal pela União ... Ocorre, porém, que, por ... adv.(a/S) : Advogado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Assim o advogado empregado não pode ser tratado com a mesma ... Pode-se inclusive cogitar de renúncia à imunidade de jurisdição em relação ao ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Modelo de pedido de renúncia de herança pura e simples
... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ... (deixar 10 espaços) ... FULANO DE TAL ... (qualificar), por seu advogado adiante assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exª expor e requerer o seguinte: ... 1. Que tramita por esse Juízo e Cartório o inventário dos ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ... penal, não se justificando a sua renúncia irreflexiva e absoluta 210 , embora existam ... Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009, pp. 118-119; WOHLERS, Wolfgang e ...
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Alimentos
... CC 2002 – Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei ... Da mesma ... os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...