representação processual espólio

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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALECIMENTO DA PARTE CORRÉ. ÔNUS DO AUTOR. 1. Constatado o erro material no dispositivo do despacho embargado, a correção é medida que se impõe. 2. O ônus

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O fundamento do Tribunal Regional foi de que o caso não é de substituição processual, mas de representação processual, e de que o empregado ou o seu espólio não figurou no rol dos aposentados representados na ação civil pública proposta pela Associação dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos com efeito modificativo no julgado anterior, em vista do equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONASL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. Tendo natureza interlocutória a decisão que indeferiu o pleito da reclamada quanto à irregularidade na representação processual do espólio do reclamante e suspensão do feito, aplica-se, à hipótese, o disposto no § 1º do art. 893 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula n. 214 do TST. O Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO SE DÁ PELO INVENTARIANTE; E DIRETAMENTE PELOS HERDEIROS SE NÃO ABERTO O INVENTÁRIO. A NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INDUZ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, A QUAL NÃO REQUISITA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, Inc. Iv Do Ncpc, Diante Da Ausência de Regularidade Na Representação Processual Do Espólio. Apelação Da Parte Autora Requerendo a Reforma Da Sentença. Regularidade Da Representação Processual que Constitue Pressuposto Processual de Validade Do Processo, Sendo Certo que Sua Ausênci

EMENTA: A Lei nº 6.850/80 prefere ao Código Civil para efeito de representação processual do espólio perante a Justiça do Trabalho a fim de recebimento, por parte dos beneficiários, de créditos trabalhistas, ficando prejudicada a análise e julgamento dos recursos das partes que tiveram decretada a extinção da demanda. Provimento do recurso de Viaviane Vasconcelos Santa Rosa para reconhecê-la como

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. AUTOR/APELANTE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE MANTEVE INERTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. Consoante dispõe o inciso VII do art. 75 do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Logo, para que se legitime a figurar no polo passivo é indispensável que se encontre devidamente representado por seu inventariante, o que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ESPÓLIO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – CABIMENTO – REVELIA AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do eg. STJ, “Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO NO POLO PASSIVO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO.1. A representação do espólio em juízo será feita pelo inventariante e, na sua ausência, pelo administrador provisório ou pelos herdeiros.2. A recusa da Fazenda Pública municipal em indicar o representante do Executado, para fins de concretização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO NO POLO PASSIVO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO.1. A representação do espólio em juízo será feita pelo inventariante e, na sua ausência, pelo administrador provisório ou pelos herdeiros.2. A recusa da Fazenda Pública municipal em indicar o representante do Executado, para fins de concretização...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO ESPÓLIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. Conforme prescreve o inciso V do art. 12 do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. A par desta regra, impende concluir que para que a parte se legitime a figurar na polaridade passiva da ação

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos tributários. Óbito anterior ao ajuizamento. Legitimidade passiva. Espólio. Representação em juízo. Ausência de inventariante. Administrador provisório. Suspensão da demanda e sucessão processual. Inaplicabilidade. Citação dos herdeiros necessários do falecido. Descabida. Decisão reformada. 1. À luz do artigo 131, iii, do ctn, a responsabilidade...

EMENTAAGRAVO INTERNO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE ATIVA - MONOCRÁTICA RECONHECENDO QUE OS PODERES REVOGADOS NO FORO DE SÃO PAULO NÃO SURTIRAM EFEITO EM RELAÇÃO AO AUTOR – DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO ÓBITO DO