repressão aos crimes ambientais
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Acórdão Nº 213745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395,...
... prática dos crimes de associação criminosa armada (art. 288, ... públicos de policiais militares ambientais" ... FATO 02 – CORRUPÇÃO ATIVA (art. 333, par\xC3" ... repressão de crimes ambientais ... A vantagem pecuniária ... -
Acórdão Nº 214516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a)
... prática dos crimes de associação criminosa armada (art. 288, ... públicos de policiais militares ambientais" ... FATO 02 – CORRUPÇÃO ATIVA (art. 333, par\xC3" ... repressão de crimes ambientais ... A vantagem pecuniária ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... públicos para agir na prevenção, repressão do crime e na ressocialização do delinquente ... comportamentos que serão taxados como crimes, para proibi-los e punir quem realizar tais ... ção de maior alcance: intervenções ambientais, melhoria das condições de vida e reinserção ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... de 18/3/2020, pelo qual a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal em São ... e vídeo relacionados às captações ambientais foram obtidos por meio de equipamentos ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... repressão de riscos ambientais, porque possibilita a ... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ...
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Conceito de direito ambiental
... impactos negativos sobre os recursos ambientais ou sobre o meio ambiente. Segundo Michel Despax, ... ambiental : prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 69 ... Lei nº 9.605, de 12-2-1998, estabelece os crimes ambientais, embora outras normas também ...
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Decreto de 06/12/2007. ALTERA O DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O GRUPO PERMANENTE DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE PROPOR MEDIDAS E COORDENAR AÇÕES QUE VISEM A REDUÇÃO DOS INDICES DE DESMATAMENTO NA AMAZONIA LEGAL.
... que o integram para a prevenção e repressão aos crimes e infrações ambientais relacionados ...
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Acordao N° 1815050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Penal. Apelação. Parcelamento irregular do solo. Venda de lotes para fins urbanos. Artigo 50, parágrafo único, inc. I e ii, da lei nº 6. 766/79. Crimes ambientais. Edificação irregular em área de proteção ambiental do rio são bartolomeu. Danos ambientais. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Artigos 40, 48 e 63 da lei nº 9. 605/98. Dosimetria....
... I E II, DA LEI Nº 6.766/79 ... CRIMES AMBIENTAIS. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE ... repressão da conduta e, por estas razões, devem ser ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... da Lei nº 9.605/1998 (lei dos crimes ambientais), in verbis: ... As penas restritivas de ... (entendimento uniforme da equipe de repressão ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , especialmente para as vítimas de crimes, a partir da visão da prática e da teoria ... , na verdade voltou-se para a repressão dos menores pobres, posto que aqueles que ... Os crimes, os danos ambientais, as múltiplas violações de direitos praticados ...
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Das penas
... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... á suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado ... Nos termos do art. 44, ... : a) custeio de programas e projetos ambientais; b) execução de obras de recuperação de ...
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Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... ) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... de âmbito nacional, de prevenção e repressão às atividades poluidoras definidas em norma ...
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Direito Ambiental
... ambiental: prevenção, reparação e repressão , Coord. Antonio H. V. Benjamin, São Paulo: ... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade ... (E) Meio ambiente ...
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Acórdão Nº 0001943-89.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-02-2023
... crimes, inviável o pleito de condenação nas sanções ... policiais militares ambientais.” ... Quanto ao fato 02, argumenta que restou ... aqueles vinculados a fiscalização e repressão de ... crimes ambientais ... Em relação aos ...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Crimes contra a Fauna / Crimes contra o Meio Ambiente e ...
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Ambientalistas criticam desativação de unidades do Batalhão Florestal
... na Marina Verolme, em Angra, para reprimir crimes ambientais em toda a Costa Verde. Com a extino ...
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Acórdão Nº 0020061-09.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-03-2021
... Ministério Público nas questões ambientais, paz e sossego alheios e ainda o descrédito ... 1. Delegacia de Repressão aos Crimes Ambientais ... 2. Tigre Vigilância ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.264 do Mato Grosso do Sul, 28-08-2020
... CONTRATADO: SMS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA ... OBJETO: Alteração da Cláusula ... ções criminais referentes à prática de crimes contra ... os costumes, a fé pública, o ... Delegacia Especializada ... de Repressão aos ... Crimes Ambientais e de ... Atendimento ao ...
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Acórdão Nº 0020061-09.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... 1. Delegacia de Repressão aos Crimes Ambientais ... 2. Tigre Vigilância ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... condutas que podem ser consideradas como crimes, ora adaptar os princípios e normas tradicionais às novas realidades de execução, repressão e responsabilização decorrentes da ... feito atualmente no tocante aos crimes ambientais. 8 Um outro aspecto que também se mostra ...
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Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... Acesso em: 26 jan. 2023 ... 10. Delegacia de Repressão aos Crimes contra o Meio Ambiente (DELEMAPH). 11. MJSP. Portaria MJSP 288, de 23 de janeiro de 2023 ... Disponível em: ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ções jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de ... certos comportamentos humanos como crimes e aplicar aos infratores sanções de espécie ... ambiental : prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Editora RT, 1993, p. 69 ...
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Ministério publica portarias sobre emprego da Força Nacional no Mato Grosso e no Amazonas
... segurana pblica na preveno e represso dos crimes de trfico ilcito de drogas (entorpecentes), ... ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e de combate aos incndios florestais e ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016356-72.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO. PROVA LÍCITA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, INCISOS III, IV E VI DA LEI 11.343/06. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO DO ART. 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O ... úblicos, não violando as gravações ambientais ... nesses espaços a garantia de intimidade ... , atuar em nome do Estado na repressão criminal ... e, por outro lado, desmerecer suas ...