repristinação de normas constitucionais
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Direito constitucional intertemporal
... irão atuar, especialmente, em face das normas da Constituição anterior, das normas ... forma a afrontar as novas normas constitucionais. Incompatibilidades formais são aquelas que ... 4. REPRISTINAÇÃO ... A repristinação é o fenômeno ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... - Deverão ser cumpridos o regulamento e as normas do ... novo curso, vigentes na data da ... Conflito ... com as normas constitucionais ... 4. O Ministério Público e a defesa dos ... sificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização; ... 1.3. Princípios ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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IPALERJ
... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Atos e Despachos - Errata, Corrigenda
... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... concreto e das questões constitucionais envolvidas. Na segunda parte, ... examino os ... repristinação da pena prevista na redação original do art ... Nesses casos, em que, ... entre duas normas legais, existe uma relação de especialidade, ...
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Destaque do Legislativo
... NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE ... despesas: I - Transferências constitucionais e legais aos Municípios; II - Transferências ... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... Alves Comissões PERMANENTES COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTER- NAS ATA DA 08ª ... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... ÃO DE PROJETOS DE LEI QUE ESTABELE- CEM NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA ... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Atos e Despachos
... nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças pú- blicas voltadas para a ... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Decisão monocrática Nº 1469922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... à impossibilidade de repristinação de normas no ordenamento jurídico brasileiro ... e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... constitucionalidade e remédios constitucionais. São Paulo: Atlas, 2011, p. 83 ... Nesse ... a natureza do controle abstrato de normas como “processo objetivo”, 4 – 5 que não ... ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado ...
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Direito Constitucional
... (C) dispositivos constitucionais que só podem ser alterados, por meio de emendas ... implícitos; assim, por exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e ... (C) repristinação. (D) complementação ou ultratividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 2009, quando já há muito vigoravam as normas de incentivo das UDP's, para estas (UDP's) se ... , por óbvio, dos limites legais e constitucionais e da guia de padrões razoáveis ... Assim é ... jurídico, não se justifica a repristinação" do regime anterior, pois, sabe-se, por consagraç\xC3" ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... Tais fenômenos costumam denominar-se de revogação, recepção, repristinação e desconstitucionalização, que serão vistos a seguir ... @@7.2 Teoria da revogação ... A constituição é a base e condição de ...
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Comissões Técnicas
... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ... á compatível com os permissivos constitucionais. A matéria não esbarra em óbice constitucional ... ção; recepção; repristinação ...
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Plenário
... legislador, o que não se verifica nas normas" citadas, quais sejam, Artigo 228 do Código de Tr\xC3" ... passar por cima de disposi- tivos constitucionais. O mínimo de investimento em Saúde e Educa- ... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... por escopo definir os tipos de água, as normas para rotulagem e em- balagem e os padrões de ... está su- jeita aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, mo- ralidade, ... ção; recepção; repristinação ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Federal, observadas, con- forme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional ... , respeitadas as disposições constitucionais vigentes, notadamente o § 7º do art. 40 da ... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Plenário
... ÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL ... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Destaque do Legislativo
... Federal, observadas, con- forme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional ... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Atos do Poder Legislativo
... Federal, observadas, con- forme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional ... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...