repristinação de normas constitucionais
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MP 774/2017 E MP 794/2017. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das ... constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ... , por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que ...
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Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... de violação aos princípios constitucionais. Em suas razões recursais, visa a condenação ... ão Especial deste Tribunal, sem repristinação do texto anterior (proc. nº ... União (Lei nº 8.112/90) por se tratar de normas especiais, não tendo havido sua revogação ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... 766/79 - Incontroverso Desatendimento das normas" Urbanísticas ... EMENTA - AÇÃO CIVIL P\xC3" ... ção compatível com os ditames constitucionais incidentes sobre esse bem de uso comum do povo, ... pública - Impossibilidade - Repristinação dos efeitos de cláusulas convencionais após ...
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Norma Constitucional
... ítulos) e o ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) ... Não resta nenhuma ... ções constitucionais transitórias são normas jurídicas, portanto, normas dotadas de ... a saber: Recepção, Revogação, Repristinação" e Desconstitucionalização ... 5.6.1. Recepç\xC3" ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... no processo de controle abstrato de normas tem eficácia ex nunc ... Confrontado, porém, com ... tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados ... e outros recursos constitucionais em geral vêm, na sua regulamentação, ...
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Da advocacia
... OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO ... permanente, bem como a observância das normas gerais da legislação da advocacia e dos deveres ... de forma tácita o fenômeno da repristinação em nosso ordenamento. Por razões legais (artigo ...
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Decisão monocrática Nº 5413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... Depósitos judiciais no Estado do Ceará. Normas revogadas. Repristinação indesejada. Ausência ... sem observância das exigências constitucionais, qualificável como confisco, além de afrontar ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... inconsequente às diretrizes constitucionais que deinem, a partir da identificação das ... a constitucionalidade, ou não, das normas que vinculavam prestações salariais ao salário ... econômico e jurídico, a repristinação" do artigo 192 da CLT estaria vedada pelo artigo 2\xC2" ...
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Controle de constitucionalidade
... que esteja em discussão a afronta às normas constitucionais de repetição obrigatória pela ... (d) Errada, porque a repristinação é proibida no Brasil ... Gabarito "A" ... OAB ...
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Decisão monocrática Nº 1411445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... , diante da impossibilidade de repristinação do § 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 pela MP ... Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de ... realidade -, de outros preceitos constitucionais, como a segurança jurídica, a confiança ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... recaiu; b) compensatória, com a repristinação do lesado ao status quo ante no qual se ... norma que prevê um comando, pois somente normas" que proíbem ou obrigam definem ações ilícitas\xE2" ... diretamente dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção dos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter genérico, abstrato, impositivas. No ... dos sucessivos distúrbios constitucionais". A Constituição subtraiu do legislador a compet\xC3" ... a doutrina vem denominando de “repristinação”, segundo o qual quando se revoga a lei que ...
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Decisão monocrática Nº 1454665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... ão recorrido violado dispositivos constitucionais. Sustenta, em síntese, que “(1) as Medidas ... qualquer menção ao reestabelecimento das normas relativas à cobrança do adicional à ortação; e (3) não há repristinação automática ou presumida no ordenamento jurídico ...
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Acórdão Nº 345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... normas anteriores, sem prever expressamente o acréscimo ... Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da ... repristinação, salvo expressa disposição na lei revogadora ...
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Sentença com número 5533322-35.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 31-10-2023
... imediatamente a repristinação, isto é, a lei revogada retomou seu espaço no ... das normas?(Enunciado nº02)?. Na hipótese, as Leis ... constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... , vêm impondo aos cidadãos à revelia das normas contratuais, dos costumes do comercio e da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... exorbitado nas suas atribuições constitucionais ao dar uma interpretação extremamente ... As normas contidas no processo civil somente são aplicadas ... jurídico o fenômeno da repristinação. Necessariamente, deve se recorrer à Lei n ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
- Atos e Despachos
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IPALERJ
... ção; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... REPRISTINAÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA ... NORMA ... com a independência funcional que as normas questionadas conferem aos ... delegados de ... constitucionais expostas nos itens anteriores” (fl. 24, e-doc ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... normas no sistema de direito positivo .” (GAMA, Tácio ... -se em função dos princípios constitucionais da soberania nacional (art. 4º, II), federativo ... , caracterizar-se-ia hipótese de repristinação ...
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O controle de constitucionalidade
... de competência ou os writs constitucionais vão exigir uma passagem apenas de seu texto ... por isso desprezível, vamos encontrar as normas definidoras de competências, tanto na ... “norma substitutiva” 230 A repristinação das normas anteriores à que foi anulada é ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... DESPACHO: A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Em 31.05.2017 ... VINCULAÇÕES E LIMITES CONSTITUCIONAIS LEGAIS A Emenda Constitucional nº 93, de 08 de ...