rescisão contratual cumulada com perdas e danos

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO COBRADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA....

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO SE DISCUTE A DÍVIDA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ASTREINTES. ADEQUAÇÃO À PATAMARES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ( Classe: Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONADO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONSULTA À BASE DE DADOS DOS SISTEMAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FALTA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO NÃO DESEMPANHADO A CONTENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, sob pena de, em não fazendo ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 11 DE 2018 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGENTE INTIMADO PARA...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.2. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DESTINADO A SERVIR DE SEDE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECLAMOS PELO ESCRITÓRIO DEMANDADO, CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. AGRAVO INTERNO (ART. 1.02

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RÉ E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES/LOCATÁRIOS. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA IMOBILIÁRIA NA LIDE. INACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.Se o recorrente não expõe os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, seja por fazê-lo de forma estranha...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REREPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PROTOCOLADO ANTERIORMENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DESCONEXIDADE DAS RAZÕES DO APELO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA 1. A impugnação específica dos fundamentos da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDORES QUE IMPULSIONARAM DE FORMA DILIGENTE O FEITO. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO ORIGINADA PELO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA NÃO INICIADA. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL QUE CONSTITUI DILIGÊNCIA INÚTIL. FATOS A SEREM COMPROVADOS PELAS REFERIDAS PROVAS QUE SÃO INCONTROVERSOS NOS AUTOS.ALEGADA DECISÃO SURPRESA. AUTORES QUE, EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE TERRENO PELA IMOBILIÁRIA RÉ AO DEMANDANTE. CONTRATO PARTICULAR NÃO LEVADO A REGISTRO. VENDA EM DUPLICIDADE A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA EM DEFESA (ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL). ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.INSURGÊNCIA...

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DE PARTE DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS. PEDIDO RECONVENCIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Incontroversa a inadimplência de parte da contraprestação pelo contratante dos serviços de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAAPELAÇÃO 1 – PARTE AUTORA – PLEITO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ATUOU COMO CONCESSIONÁRIA DO EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – RESCISÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS (MATERIAL E MORAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RÉU. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ E DE FINANCIAMENTO ENTRE ESTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTOS INTERLIGADOS. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO TERCEIRO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO ATRASO DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AÇÃO PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. PROMESSA DE ENTREGA DE APARTAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL.ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE, DIANTE DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, REQUER O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, CONSOANTE EXPRESSA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM SINISTRADO E ORIUNDO DE LEILÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.AUTOMÓVEL SINISTRADO E ADQUIRIDO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO COMPRADOR ACERCA DE TAIS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FINANCIADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ALEGATIVA DE DANO MORAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA APELADA NAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE "HABITE-SE" NOS IMÓVEIS LOCADOS. RECONVENÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. CONTRARRAZÕES DOS RÉUS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DEFENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ACIONANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. PROMESSA DE ENTREGA DE APARTAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. APELO DA REQUERIDA. 1.1. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À TESE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO.