rescisória modelo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000024-23.2014.5.07.0000), 2014-10-07
... AUTOR: JUAREZ VENANCIO DA SILVA ... RÉU: NOVA MODELO LTDA - ME ... RELATOR: MARIA JOSE GIRAOEMENTAEMENTA: AÇÃO ... Julgar procedente a ação rescisória.RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória proposta por JUAREZ VENÂNCIO ...
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Acórdão Nº 0027590-64.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-09-2022
Apelação Cível. ação de COBRANÇA. rescisão de contrato de franquia. recurso de apelação 01 – parte ré/reconvinte: rescisão de contrato. culpa pelo insucesso da unidade franqueada que não pode ser imputado exclusivamente à franqueadora. riscos inerentes ao negócio. retenção parcial da taxa de franquia. cabimento durante o período utilizado. contraprestação devida. ausência de previsão de royalties.
... DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESSE ... franquia, tendo a excluído, dessa forma, do modelo negocial ... estabelecido em contrato ... 4. Assim, a quebra contratual ... -
Acórdãos nº 0044959-63.2011.8.26.0554 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
Processual cível. Agravo retido reiterado em razões recursais. Inconformismo conhecido - art. 523, §1º, do CPC/73. Ilegitimidade passiva ad causam não verificada. Responsabilidade solidária da fabricante e da revendedora, integrantes da cadeia de consumo. Preliminar afastada. Insurgência da acionada contra a decisão saneadora que carreou invertido o ônus probatório em favor da consumidora....
... Apelação cível. Bem móvel. Ação rescisória de contrato cumulada com indenização por danos materiais ... de não integrar o protetor do cárter acessório do modelo, negligenciou a sua instalação. Fato constitutivo do ... -
Acordao N° 1432882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: não suficientemente comprovado o substancial inadimplemento contratual a fundamentar a pretendida rescisão contratual com incidência da multa rescisória por descumprimento, muito menos a restituição dos valores pagos ou a ocorrência de fato gerador de reparação por...
... MULTA RESCISÓRIA POR DESCUMPRIMENTO, MUITO MENOS A RESTITUIÇÃO DOS ... VALORES PAGOS OU A ... modelo por si agenciada – a empresa demandada é uma das maiores interessadas ... -
Do Direito de Ação
... demandar – 1933) e de Pontes de Miranda (Tratado da ação rescisória – 1934) como as que primeiramente captaram tudo o que se escrevera desde ... modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes de defeitos verificados no ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... ção, concussão e corrupção do juiz, em tema de ação rescisória civil e trabalhista, devem coincidir com os enunciados pelos arts. 316, ... , ao texto pátrio, mediante reconstrução da mens legis, à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do dispositivo. É imperioso, ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... de se privilegiar o controle principal-concentrado em detrimento do modelo incidental-difuso, e a tese da nulidade do ato inconstitucional, tão ... transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o mandado de segurança. Aplicação da Súmula 430 ...
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O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... propostas diretamente pelas partes diante dos riscos desta forma de litígio, ainda mais pela previsão do não cabimento de ação rescisória no âmbito dos Juizados ... c) o elevado quantitativo de ações judiciais com necessidade de realização ... de prova pericial ... Essa ... -
Acordao N° 1309887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... APELAÇÕES CIVEIS ... PRETENSÕES ANULATÓRIA, RESCISÓRIA. ARGUIÇÕES DE NÃO CONHECIMENTO ... DO RECURSO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ... descaracterização do estabelecimento e modelo do negócio, o que pode ser exigido em sede de ... cumprimento de ... -
Acordao N° 1309897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... APELAÇÕES CIVEIS ... PRETENSÕES ANULATÓRIA, RESCISÓRIA. ARGUIÇÕES DE NÃO CONHECIMENTO ... DO RECURSO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ... descaracterização do estabelecimento e modelo do negócio, o que pode ser exigido em sede de ... cumprimento de ... -
Decisão monocrática Nº 2863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS JUDICIAIS. RESPEITO AOS ...
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Decisão monocrática Nº 2868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS JUDICIAIS. RESPEITO AOS ...
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Decisão monocrática Nº 2860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS JUDICIAIS. RESPEITO AOS ...
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
... , garantindo a regularidade e conformidade desses atos ao modelo constitucional de processo ... PALAVRAS-CHAVE : Nulidades ... No processo civil, há a possibilidade de ação rescisória, no prazo de dois anos, com o intuito de reconhecer nula a sentença ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil (expressão de Cássio ... Exemplos: tutelas de urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, hipóteses legais de impenhorabilidade, ...
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Precedentes em matéria tributária e o novo CPC
... Para a existência de um modelo sério de precedentes: “Common Law” x “Macunaíma Law”. 4. Uma ... Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária ... In Processo Tributário Analítico II. São ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... 102, I, c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ... A 2ª Seção do TRF/1ª Região, ao julgar a Ação Rescisória 2009.01.00.026140-9/MA, movida por ex-Prefeito processado em ação de ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... 102, I, c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ... A 2ª Seção do TRF/1ª Região, ao julgar a Ação Rescisória 2009.01.00.026140-9/MA, movida por ex-Prefeito processado em ação de ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... 102, I, c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ... A 2ª Seção do TRF/1ª Região, ao julgar a Ação Rescisória 2009.01.00.026140-9/MA, movida por ex-Prefeito processado em ação de ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... 102, I, c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ... A 2ª Seção do TRF/1ª Região, ao julgar a Ação Rescisória 2009.01.00.026140-9/MA, movida por ex-Prefeito processado em ação de ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... 102, I, c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ... A 2ª Seção do TRF/1ª Região, ao julgar a Ação Rescisória 2009.01.00.026140-9/MA, movida por ex-Prefeito processado em ação de ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... 102, I, c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ... A 2ª Seção do TRF/1ª Região, ao julgar a Ação Rescisória 2009.01.00.026140-9/MA, movida por ex-Prefeito processado em ação de ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... 102, I, c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ... A 2ª Seção do TRF/1ª Região, ao julgar a Ação Rescisória 2009.01.00.026140-9/MA, movida por ex-Prefeito processado em ação de ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... 102, I, c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ... A 2ª Seção do TRF/1ª Região, ao julgar a Ação Rescisória 2009.01.00.026140-9/MA, movida por ex-Prefeito processado em ação de ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
... 102, I, c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ... A 2ª Seção do TRF/1ª Região, ao julgar a Ação Rescisória 2009.01.00.026140-9/MA, movida por ex-Prefeito processado em ação de ...