resolução 130 2000
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Decisão Monocrática nº 50042775420168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. IRREGULARIDADE NO CONSUMO NÃO COMPROVADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 2. A relaçã
... 487, I, do CPC, extingo o feito, com resolução de mérito, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os ... O art. 72, inc. IV, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL e os artigos 129 e 130 da Resolução ... -
Acórdãos nº 0001895-93.2013.8.26.0663 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... 333333pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:130 ... firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida ... Resolução CMN nº 2.303/1996 do Banco Central do ...
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Decisão Monocrática nº 50018476020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. IRREGULARIDADE NO CONSUMO NÃO COMPROVADA. 1. Preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa rejeitadas. 2. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-c
... 129, da Resolução 414/2010, da ANEEL. Defende que ... O art. 72, inc. IV, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL e os artigos 129 e 130 da Resolução ... -
Acordao N° 1773949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Cirurgião dentista. Exercício em atividade insalubre. Labor em condições insalubres, durante período de prestação de serviço celetista e perante o exército brasileiro, comprovado. Direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria especial reconhecido. Recurso...
... Art. 130 - O tempo de serviço público e privado será ... 8. No âmbito do Distrito Federal, a RESOLUÇÃO Nº 299, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 do ... TCDF, ... 50561823; de 01/02/1999 a 31/03/2000 (1 ano e 1 mês) como ... contribuinte autônoma; ... -
Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... 24/05/1966 a 30/07/1991 e 01/08/1991 a 20/02/2000. Pugna ainda que todo o período rural seja ... 130 da inicial). Dessa forma, as provas indicam que a ... juros e correção monetária ex vi Resolução 267/13-CJF. Sem honorários e sem custas porque ...
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Decisão Monocrática nº 50025031120188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-03-2022
... ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... O art. 72, inc. IV, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL e os artigos 129 e 130 da Resolução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263381-92.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0263381-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LARA ESCOREL AROUCA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1e8{bottom:129.457143px;}.y1cc{bottom:130 ... Fundamentais da União Europeia, de 2000, consta no art. 11: 41 Supremo Tribunal Federal ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ... 130 desta Consolidação.” (NR) ... Art. 59 - A ... (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) ... Parágrafo único - O trabalho do menor ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0261602-68.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0261602-68.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MÁRCIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Contribuinte que pretende a redução da alíquota de ICMS aplicada pelo Estado do Rio de Janeiro nas operaçõ
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Decisão Monocrática nº 50022873620198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-04-2023
... 1. Os artigos 115 e 116 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente na época dos ... O art. 72, inc. IV, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL e os artigos 129 e 130 da Resolução ...
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Decisão Monocrática nº 50068857120208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. IRREGULARIDADE NO CONSUMO NÃO COMPROVADA. 1. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 2. Na situação dos autos, a ré não contestou a demanda no prazo...
... base nas normas que regulam o setor" (Resolução nº 414 da ANEEL), tendo a parte efetuado o ... O art. 72, inc. IV, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL e os artigos 129 e 130 da Resolução ... -
Acórdãos nº 1013075-67.2017.8.26.0625 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... devido observou o disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL. Alega que a ... e 102 da Resolução da ANEEL nº 456/2000; arts. 130 e ss, da Resolução da ANEEL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... ídica em perícias (9) , lançada no ano de 2000, concluindo sobre a habilitação exclusiva na ... 3º da Lei nº 5.966/73 e Resolução nº 7, de 24/8/1992; art. 39 VIII do CDC — ... (1132) — DJe 16/10/2017 e Lex — TJSP 152/130 ... A lição doutrinária endossa ipisis ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 130 Mas a partir de então, o medo em torno do ... , Michael Lynch 157 registra que, de 1973 a 2000, a taxa de encarceramento teria crescido ... populista-penal não busca medidas de resolução das causas do crime senão a obtenção de ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... ARENDT, que nos inserimos no mundo humano 130 ... A ação e o discurso são também as atitudes ... 2000, disponível em “http://www.fd.unl.pt”, ... em nosso ordenamento através de Resolução do Conselho Federal de Medicina 229 , ... ainda ...
- Contrato, TERMO DE DOAÇÃO Nº 130/2022, Processo Nº 22/2000-0045428-4 , celebrado em 23/09/2022, que faz o ES
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Exercícios prácticos
... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... A lei penal, em consonância ... A inicial acusatória foi recebida em 30/10/2000 e o processo teve seu curso normal. A sentença ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 130 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 130 ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... 130, do Distrito Federal. Trata-se da análise da ... origem se deu na Rússia do início dos anos 2000, com o que se denominava de “ web brigades ” ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... México: Fondo de Cultura Económica, 2000, p. 157. Anota: “ Considerado el Estado en su ... 130 É o que descreve Martin Petrin: ... Em ... por imagens simples (de baixa resolução), textos e gráficos intercambiados em um sistema ...
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Referências
... 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000 ... ARENDT, Hannah ... Eichmann em Jerusalém: ... Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n ... 34, n. 130, p. 119-142, abr./ jun. 2008 ... PORTO, Lorena ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... ência social aos desamparados (PEREIRA, 2000", p. 103-106). A Constituição francesa de 1793 j\xC3" ... 130-132; BARCELLOS, 2002, p. 233-234), por várias ... que formulem planos de ação para resolução do problema, examina e aprova estes planos e ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que observemos as Súmulas 341 do STF e 130 do STJ, ambas com a mesma voz e, que não estão ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ... contribuí como advogado no início do ano 2000, a qual retrata exatamente a temática aqui em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802234-41.2022.8.19.0067 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802234-41.2022.8.19.0067 Recorrente (autor): JOSÉ PAULO EUZÉBIO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - QUEIMADOS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...