resolução 47 2008
-
ATO TRT6-GP Nº 287, DE 12 DE MAIO DE 2023
... no artigo 5º, incisos I e II, da Resolução nº 47/2008, do Conselho Superior da Justiça do ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271296-95.2020.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0271296-95.2020.8.19.0001 Embargantes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ROGÉRIO DE ALMEIDA SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO....
-
Acordao N° 1736020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Ação de usucapião entre particulares. Preliminar de incompetencia absoluta acolhida. Imóvel regularizado. Ausencia de interesse dos entes públicos no bem. Remessa dos autos a vara civel do local do imóvel. Sentença cassada. 1. Conforme pacífica jurisprudência desta egrégia corte de justiça, a ação de usucapião entre particulares não está enquadrada dentre as competências do juízo...
... 34 da Lei 11.697/2008 e ... art. 2º da Resolução TJDFT nº 3/2009, ... imóvel (art. 47 do CPC) ... 2. Recurso de apelação conhecido e ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... Ensina Cândido Rangel Dinamarco 47 : ... “Leis, com a amplitude que o ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz ...
-
Direitos Humanos entre redes e camadas
... foi adotado como instrumento de resolução de conflitos federativos de competência entre o ... ão Europeia tem 27 membros, enquanto a CEDH, 47 membros, entre os quais Rússia e Turquia, que ... ções, conforme adotado pela AGONU, em 10/12/2008, aberto à assinatura em 24/09/2009 ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 47 c.c. art. 9º, II), por falta de pagamento (LI, ... Como explica Fábio Ulhoa Coelho (2008: 319), “ é a chamada aptidão atrativa do ... juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, possibilitando que o autor possa ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Penal , São Paulo: Saraiva, 11ª ed., 2008 ... de segurança pública arrolados no art ... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 47 08/02/2018 14:24:42 ... Arts. 4º a 23 ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... âmbito da ONU, com destaque para a Resolução 40/33, de 1985 (que dispõe sobre as chamadas ... , Áustria, Canadá, Austrália, entre outros 47 ... Do ponto de vista prático, as ... -
Acórdão nº 0017441-84.2010.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. acórdão NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO PRAZO. apelo protocolado pelo Sistema de Protocolo Integrado PROINT - regulamentado pelo Provimento nº 16/2007 da Corregedoria Geral da Justiça do estado da bahia. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... MANUTENÇÃO DO PLANO DEVIDO. RESOLUÇÃO Nº 19 DO ... CONSELHO DE SAÚDE – CONSU. DANO ... 46, 47, 51, ... inciso IV, e 54, § 4º, todos do ... são beneficiários da ré desde novembro de 2008, ... entretanto, receberam correspondência, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030235-07.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0030235-07.2021.8.19.0002 Recorrente: ARINO PEDRO DA SILVA SOBRINHO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286840-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0286840-26.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE LOPES DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006479-69.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0006479-69.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO XAVIER DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 219 ... RE 1067086 / BA ... garantia do devido ... -
PORTARIA Nº 1.624, DE 28 DE MARÇO DE 2023
... , com fundamento no artigo 5º da Resolução CSJT nº 47/2008 e no artigo 6º do Anexo I da ...
-
Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 6° da Resolução CNJ 135/2011, publicado no Diário da Justiça ... “47. E, para se ter ideia do contexto em que foi ... CPP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.690/2008 – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – PRECEDENTES ...
-
ATO PRESI Nº 134, DE 24 DE ABRIL DE 2023
... STM.TJDFT Nº 3/2007, o artigo 5º da Resolução" CSJT nº 47/2008, artigo 4º do Anexo da Resoluç\xC3" ...
-
PORTARIA nº 1.250, DE 6 DE ABRIL DE 2022
... 5º da Resolução CSJT nº 47/2008 e no art. 6º da Portaria ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007602-85.2020.8.19.0212 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007602-85.2020.8.19.0212 Recorrente (réu): UNIMED LESTE FLUMINENSE Recorrido (autor): KAMILA DE ASSIS VIVAS Origem: Juizado Especial Cível - Regional da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O KAMILA DE ASSIS VIVAS ajuizou ação de obrigação de
... IV - Resolução CONSU nº 10 que especifica o rol de ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322 ... 3. PARISER, Eli. O filtro ... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... -se a regra pelo disposto no parágrafo 3º .47 ... As regras da LGPD trazem grandes ...
-
Decisão Monocrática Nº 0018156-28.2007.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
Recurso Especial n. 0018156-28.2007.8.24.0008/50001, Blumenau Recorrente : Fundação Sistel de Seguridade SocialAdvogados : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC) e outroRecorrido : Evaldo PamplonaAdvogado : Pedro Henrique Kracik (OAB: 13867/SC)Interessada : Fundação 14 de Previdência PrivadaDECISÃO MONOCRÁTICAFundação Sistel de Seguridade Social, com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da...
... 46, I, 47, 472, e 535, II, do CPC/1973; 320, 840 e 849 do ... Resolução n. 42/2008 deste Tribunal de Justiça, os autos ... -
Decisão monocrática nº 2016.04582981-91 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2016
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.031636-0 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONALHONDA LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA OAB/PA 14.906-A APELADO: SARA DE SOUSA CONCEIÇÃO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRATAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911-69. PROCESSO EXTINTOSEM RESOLUÇÃO DO...
... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE ... pelo Juízo de piso em decisão de fl. 47 ... sobreveio sentença às fls. 48-51 em que o ... estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 ... (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela ... -
ACÓRDÃO Nº 2105/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-08-2012
DENÚNCIA. TRT-14. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS ENVOLVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE NO ÓRGÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECOMENDAÇÕES.
-
Acordao N° 1308219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação cível. Consumidor. Ação cominatória. Inovação recursal. Internet. Fibra ótica. Impossibilidade técnica. Ônus da prova. Oferta. Cumprimento forçado. Impossibilidade 1. Não se conhece de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do juízo de 1ª instância, por se tratar de inovação recursal. 2. Para facilitar a defesa do consumidor, é possível haver a inversão do ônus da
... ), pelo Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, pelo ... Regulamento dos Serviços de cações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro ... de 1998, por outros ... 47 da Resolução nº 614/2013 da ... 6. O Autor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247037-02.2021.8.19.0001 (Cível), 05-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0247037-02.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO TEIXEIRA JUNIOR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...