resolução conama 237 97
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Decisão monocrática nº 2016.00302741-48 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 18-04-2016
ÓRGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO:2014.3.008545-2 AGRAVANTE:VALE S/A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO E OUTROS AGRAVADO: OLISMAR GALVÃO GREGORIO ADVOGADO: JOSEMIRA RAIMUNDA GADELHARELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICAVALE S/A interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTOcom pedido de efeito...
...16 da Resolução nº 237/97 do CONAMA. Assevera. ainda que o ... -
nº 2000.01.00.014661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2000
§ 1º, IV, DA CF/88 C/C ARTS. 8º, 9º E 10º, § 4º, DA LEI Nº 6.938/81 E ARTS 1º, 2º, CAPUTE E § 1º, 3º, 4º E ANEXO I, DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97 - INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA QUANTO À LIBERAÇÃO E DESCARTE, NO MEIO AMBIENTE, DE OGM - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CAUTELAR - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - PODER GERAL DE CAUTELA DO...
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Licenciamento Ambiental de Barragens de Rejeitos Sólidos: Perspectivas e Desafios para Efetivação do Direito ao Meio Ambiente
A pesquisa pretende apresentar as questões de relevância técnica, jurídica e socioambiental que permeiam a construção e funcionamento das barragens de rejeitos sólidos – no que tange às perspectivas e desafios. Para tanto, discorre-se acerca da mineração, com destaque para o processo de descarte dos rejeitos – posteriormente designados às barragens. Assim, o estudo se preocupa em demonstrar as...
... ambiental, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97, é um procedimento ... -
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... no particular, pelas Resoluções nº 01/86 e 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente ...7º da Resolução Conama nº 237/97 e o art. 13 da LC 140/2011 ... -
Decisão da Presidência nº 918208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
...97"-99): AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"...ária Ltda, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do ...4º da Resolução nº 237/97/CONAMA e do art. 1º da lei 11.516/2007 que ...
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Avaliação e controle de impactos ambientais: triagem e escopo
A avaliação e o controle de impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar significativos impactos ao
... do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA atribuindo-lhe a competência para estabelecer ... . A Resolução nº 01/86 mencionada explica e distingue que o ... não venha mencionado na Resolução nº 237/97 que tratou especificamente no licenciamento ... -
Decisão da Presidência nº 858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
...10, § 1º, da Resolução nº 237/97, do COMANA (doc. 20). O ...5º da Resolução nº 237/97 do Conama e no art. 13 da Lei Complementar nº 140/2011, ...
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A política de proteção do patrimônio arqueológico do governo federal
O artigo tem como objetivo investigar a proteção do patrimônio arqueológico pelo Governo Federal no Brasil. O patrimônio arqueológico constitui-se pelos vestígios das civilizações antepassadas. É uma fonte de significados para compreender a relação indissociável do homem com a natureza ao longo do tempo, bem como a continuidade da sociedade como formadora de bens culturais que fortalecem a...
... Lei de crimes ambientais e Resoluções do CONAMA, sem deixar de mencionar o sistema judicial ... as diretrizes gerais e critérios a Resolução nº 001 de 23 de janeiro de 1981, do Conselho ...Portanto, a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do CONAMA regulamenta ... nº 001/ 2015 IPHAN e a Resolução nº 237/97 do CONAMA com o intuito de alterar os ... -
Decisão da Presidência nº 992744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
...COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 102/ INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. ...Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97, os Municípios são competentes para ...
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Decisões Monocráticas nº 1092387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... não é certo e determinado e a resolução" da lide demandaria sentença normativa, que não \xC3"...ão na lei ou no Regulamento (a Resolução CONAMA no 237/97) de apresentação de EIA/RIMA, ficando ...
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Licenciamento ambiental nos empreendimentos energéticos
..., representante dos Governos Municipais no Conama e Gerente do Jurídico da Secretaria do Meio ... A Resolução nº 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente ...2. A Lei Federal nº 9494/97 (artigo 1º) deve ser interpretada de forma ...
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A revogação das resoluções do Conama
A revogação das resoluções do Conama
A Resolução Conama nº 500/20, de 19 de outubro, publicada no ..., não é suprida pela Resolução Conama nº 237/97 e sinaliza para a dispensa de licenciamento de ... -
Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
...RESOLUÇÃO. DO. CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ...e a Resolução CONAMA 237/97, extrapolou a competência concorrente. ... -
40 anos de licenciamento ambiental: um reexame necessário
O presente trabalho se dedica à regulação ambiental, como parte das políticas públicas, e em particular sobre o licenciamento ambiental. É ressaltado como o licenciamento tem sido conduzido pelos órgãos ambientais de maneira legalista e estática, sem ter apresentado evolução na incorporação e enfrentamento de novos problemas ambientais, cada vez mais complexos, apesar de avanços e resultados de...
... Proposta de alteração das Resoluções Conama 01/86 e 237/97 (Processo MMA nº ... . A Resolução CONAMA nº 01/86 apresenta uma lista ... -
Acórdão nº 2013/0078529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. IMPACTO REGIONAL E NACIONAL. REEXAME DE MAT
...SÚMULA . 284/STF. . RESOLUÇÃO . 237/97 . DO . ...CONAMA... -
Capítulo V
... capazes de provocar destruição em massa; 97 e. b) aumento de até o triplo, se o crime ...A Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) define "Licenciamento Ambiental" como o ...
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Decisões Monocráticas nº 164372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
...ção de licenças ambientais, a Resolução nº 237/97 do CONAMA dispõe: Art. 10. O ...
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Decisão da Presidência nº 824041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
...ária Ltda, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do ...4º da Resolução nº 237/97/CONAMA e do art. 1º da lei 11.516/2007 que ...
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Decisão Monocrática nº 5000239-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
... indicar prazo inferior ao previsto na Resolução do CONAMA; que a licença expedida pela FEPAM ...ção estava vigente a Resolução CONAMA nº 237/1997, que estabelece o prazo mínimo de 4 ...III do art. 18 da Resolução CONAMA nº 237/97, acima transcrito, tem-se que o prazo da referida ...
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Análise de impactos viários no licenciamento ambiental / Analysis of traffic impacts in the environmental licensing
A mobilidade urbana se apresenta, atualmente, como um dos principais desafios das cidades brasileiras – especialmente por conta da política industrial de incentivo às montadoras e da realização de grandes eventos internacionais. Neste contexto, revela-se essencial conferir, ao meio ambiente construído, a mesma relevância tradicionalmente reservada ao meio ambiente natural, de forma a permitir que
... ambientais, como já reconhecido pela Resolução nº 237/97 do CONAMA, o órgão ambiental ... -
Meio ambiente e economia: uma perspectiva para além dos instrumentos de comando e controle
Com o crescimento populacional e o intenso consumo, a sociedade seguirá demandando por energia e matéria, colocando em discussão a capacidade planetária de continuar prestando os serviços ecossistêmicos que a humanidade precisa e, ainda, absorver os resíduos. Trata-se da dicotomia entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, especialmente em face da dificuldade de comunicação intersistêmi
... monetário, quanto no tempo para a resolução dos litígios, restando na acumulação de casos ... ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) poderes para o estabelecimento de normas, de ... pela nº 347/04 - CONAMA, 2004) e nº 237/97 (CONAMA, 1997) (ANTUNES, 2015, p. 603-604). . ... -
Licenciamento ambiental
...Ver também a Resolução Conama nº 371, de 5-4-2006. . . 24 • ...10 da Resolução CONAMA nº 237/97, esse procedimento obedecerá às seguintes ...
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Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos
O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de...
...2º da Resolução CONAMA 09/90). Assim, para o direito minerário, ...1º, II da Resolução CONAMA n. 237/1997, representam um ato administrativo por meio ...237/97", art. 8º, I, II e III). Por isso, as licenças s\xC3"... -
Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho busca compreender e analisar criticamente, sob a ótica da autonomia municipal, como o Pará valoriza e remunera, dentro da referida política de incentivo...
... ao Conselho Nacional do Meio Ambiente ʹ CONAMA detalhar a atuação dos entes federados quanto o licenciamento ambiental através da Resolução nº 237/1997, conforme atribuição conferida ... critérios utilizados pela Resolução nº 237/97 para indicar o ente competente para o ... -
Acórdão nº AgRg na SLS 1715 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À SAÚDE E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. DISCUSSÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudênc
...12, § 1º, da Resolução 237⁄97 do CONAMA (fls. 752⁄767), e do art. ...