responsabilidade civil do estado por ato legislativo
147232 resultados para responsabilidade civil do estado por ato legislativo
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Exercícios prácticos
... referentes à estrutura organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as ... elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... B) O ... da União para legislar sobre direito civil (Art. 22, inciso I, da CRFB/88), sendo ... e de julgamento dos crimes de responsabilidade, acrescentando sanções mais severas que as ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e ... Publicado sem revisão, ... como critério legislativo para a repartição da jurisdição, coisa ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... íduo e aplicada na autoridade das divindades babilônicas e do Estado ... O texto do Código demonstra uma preocupação de Hamurabi em ... ações afirmativas podem ser efetivadas por meio de processo legislativo (federal, estadual ou municipal), por meio da negociação coletiva de ...
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Acórdão nº 0000667-18.2010.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AFASTADA – AÇÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE NO ACÓRDÃO DO TCE QUE CONSTATOU REPASSE A MAIOR NO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL – ATO IMPUTADO AO CHEFE DO EXECUTIVO – NÃO CONSTATAÇÃO DE MA-FÉ OU DOLO – VALOR ÍNFIMO UTILIZADO PELO LEGISLATIVO – RESSARCIMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE – PRELIMINAR DE ... DOLO – VALOR ÍNFIMO UTILIZADO PELO LEGISLATIVO – RESSARCIMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO ... agentes políticos por crime de responsabilidade não impede responsabilização deles por atos de ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Acórdão nº 1.0620.18.000583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E RECURSOS DISPONÍVEIS - ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO OU MÁ-FÉ - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa não
... 129/133-v), que nos autos da presente ao civil por ato de improbidade administrativa ajuizada ... 4.320/64, configurando crime de responsabilidade(art. 1, do Decreto-Lei n 201/67) e ato mprobo, ... sem a devida autorizao do Poder Legislativo ou dotao oramentria suficiente caracterize ... -
Acórdão nº 1.0620.18.000583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E RECURSOS DISPONÍVEIS - ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO OU MÁ-FÉ - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa não
... 129/133-v), que nos autos da presente ao civil por ato de improbidade administrativa ajuizada ... 4.320/64, configurando crime de responsabilidade(art. 1, do Decreto-Lei n 201/67) e ato mprobo, ... sem a devida autorizao do Poder Legislativo ou dotao oramentria suficiente caracterize ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... érito, por serem órgãos do Poder Legislativo, servem a propósitos políticos e, ... de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 18 ... , na carreira do Itamaraty, foi Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil durante todo ... afastamento ou diminuição da responsabilidade política, civil ou penal por atos criminosos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001739720214058303), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800173-97.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... seria atribuir ao TSE a responsabilidade por proferir uma espécie de sentença aditiva ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ...
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Organização do estado brasileiro
... o Poder Executivo, seja para o Poder Legislativo, seja ainda para o Poder Judiciário. A ... órios; (b) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o ... ou inferior a duas horas; (d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000827-54.2018.5.02.0075)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 442 DO TST. Por tratar-se de causa submetida ao rito sumaríssimo, não cabe análise da indicação de contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST, nos termos...
... IN 40/TST ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 442 DO TST ... , definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a ... questão, ... 406 do Código ... Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE ... -
Direito Administrativo
... ” (OAB/Exame Unificado – 2015.2) O Estado X publicou edital de concurso público de provas ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... Trabalho invadiria a esfera do Poder Legislativo. De outro lado, Oliveira Viana , em sua obra ... ícios para ambas as partes, responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e custas ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... , democraticamente, criados pelo Poder Legislativo, mas, principalmente, porque passa a exigir que o ...
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... De qualquer forma, ainda que em perfeito estado quanto às demais faculdades de saúde, caso o ... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ... O art. 28 do referido diploma legislativo permite a desconsideração da personalidade ...
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Processo legislativo
... nem mesmo por Emendas à Constituição do Estado. 4 • Em projetos de lei de iniciativa ... , sob pena de crime de responsabilidade ... Por outro lado, não há uma previsão ... penal, processual penal e processual civil; iii) organização do Poder Judiciário e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008 ... § 4 Os ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações ... -
Direito Administartivo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo ... (B) O princípio ... -se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário ... (D) Em sentido objetivo, a ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... com o enriquecimento ilícito do Direito Civil ... A primeira distinção está no fato de ... com a função pública e a presença do Estado. Na maioria das vezes, quem tem a diminuição ... da posse, assina um termo de responsabilidade em que constam as suas atribuições e os ... é legislativa, ou seja, mediante ato legislativo (CF, art. 59) ... Importante observar, como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... , ante o que dispõe o artigo 927 do Código Civil ... , caput ... Dessa forma, ... fundamento no ato ilícito e na responsabilidade" ... civil de que trata o artigo 186 do C\xC3" ... Estado de Direito, não podendo tal sistema ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... estatais – Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Tal teoria é atribuída com ... executivo daqueles que dependem do direito civil. Com o primeiro, o príncipe ou o magistrado cria ... portuguesa de 1976, ao tratar da responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados a terceiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005405820204058303), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800540-58.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Walber De Moura Agra ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena ADVOGADO: Ana Caroline Alves Leitão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ão, consigna-se que as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e ... órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade meramente fiscalizatória e ... efetiva coerência com o grau de responsabilidade do gestor no trato dos recursos públicos, sendo ...