Responsabilidade dos Estados pelos atos cidadãos
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... nação foram realizadas sessões solenes pelos órgãos de cúpula dos estados municípios e ... e impunidade em relação aos demais cidadãos ... 8 Mais informações em: ... adquiririam consciência e responsabilidade. Ou seja, da aliança entre Coroa, Igreja e ... atos a partir dos quatorze anos, provado o ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Portugal e Espanha são considerados como Estados tributários de um Direito - em parte - de origem ... pelos romanos e que consistia, basicamente, em separar ... entidade corporativa independente dos cidadãos romanos (De reddenda rei p. bis cogitavit) ... os países, que se deterioram, e conduz a atos de hostilidade bélica entre 1650-1654 (ROSSINI, ... de correspondência, § 27º - responsabilidade civil dos empregados públicos, § 28º -direito ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005120-12.2020.8.19.0004 (Fazendária), 11-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005120-12.2020.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: LILIANE POMPEU DA SILVA OLIVEIRA CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO,...
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O controle da administração pública
... , consolidou-se o que entendemos por Estados" Nacionais. O que deu ... 51 KOSSMANN, Edson Lu\xC3" ... Dessa forma, tanto o Estado como seus cidadãos estão submetidos e subordinados ao Direito ... , a própria possibilidade de edição de atos normativos pelo Executivo, a aprovação pelo ... parlamentaristas por crime de responsabilidade ( impeachment) no presidencialismo, a ... As escolhas realizadas pelos administradores públicos envolvem a necessidade ...
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Acórdão Nº 0313099-02.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-03-2018
RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR APOSENTADO. MOVIMENTAÇÃO PELO BANCO, CAPTANDO-LHE OS PROVENTOS EM MEIO A DIVERSAS OUTRAS OPERAÇÕES. DÉBITOS ORIUNDOS DA MOVIMENTAÇÃO NORMAL DA CONTA CORRENTE, NÃO APENAS PELA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL, MAS POR EMPRÉSTIMOS E CRÉDITOS OUTROS (EXTRATOS A FLS. 55/143). DESCONTROLE FINANCEIRO...
... e supor que a sociedade confere a tais cidadãos um privilégio régio que navega para muito além ... ção coletiva da irresponsabilidade dos seus atos). Não se há confundir a impenhorabilidade dos ... , chamando o indivíduo à responsabilidade pelos seus atos (salvo se comprovada incapacidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020860-43.2014.8.19.0061 (Cível), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 446) QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E DO TRATAMENTO PRESCRITOS PARA A AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA, E DESDE QUE RELACIONADOS À MESMA DOENÇA, BEM COMO CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA...
... estabelecidos pelos atos normativos acima ... destacados.” Neste ... No que ... se refere à responsabilidade pelo custeio do ... tratamento de que necessita a ... solidariedade entre os estados e municípios pela ... organização e direção ... de todos os cidadãos, na forma do art. 196, da ... Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020860-43.2014.8.19.0061 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 446) QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E DO TRATAMENTO PRESCRITOS PARA A AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA, E DESDE QUE RELACIONADOS À MESMA DOENÇA, BEM COMO CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA...
... estabelecidos pelos atos normativos acima ... destacados.” Neste ... No que ... se refere à responsabilidade pelo custeio do ... tratamento de que necessita a ... solidariedade entre os estados e municípios pela ... organização e direção ... de todos os cidadãos, na forma do art. 196, da ... Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203657-65.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0203657-65.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: IVETE SOARES GIDORINO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO DO...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... valores, que é a expressão da responsabilidade social e da colaboração para um fim comum, não ... o Juiz do Trabalho apresentar os motivos pelos quais não homo-logará a avença ... Pode ... preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269795-14.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
Recurso Inominado nº 0269795-14.2017.8.19.0001 Recorrente: Munícipio do Rio de Janeiro Recorrido: SEVERINO MAXIMINO DUARTE RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055512-67.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0055512-67.2017.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Jose Alan Ferreira RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - SUSTENTA AUSENCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TEMA 793 DO STF
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045426-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-09-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE ALEGA SER O PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIR RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS, REQUERENDO A SUBSTITUIÇAO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISAO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRONICO DIANTE DO QUADRO ATUAL DE PANDEMIA DE COVID-19. MODUS OPERANDI REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF E...
... demais corréus, sendo preso posteriormente pelos policiais, após a analise ... das imagens do ... juntamente com atos e esforços envidados pela Vara de Execuções ... cidadãos, para justificar a revogação de custódia ... responsabilidade do Estado no sentido de ressarcir os danos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231699-61.2016.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2019
Recurso Inominado nº 0231699-61.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Barbosa de Moura RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E DISPONIBILIZAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0488253-03.2014.8.19.0001 (Cível), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0488253-03.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ITA LOPES BRAGA RECORRIDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA É CONSIDERADO OFF LABEL PARA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0424685-76.2015.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0424685-76.2015.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JURACI CONCEIÇÃO DA SILVA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA É...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos a esse respeito, assim ... de alguns casos das principais cortes dos Estados Unidos e do Brasil, ao final do que é ... ou advogar ou defender qualquer um dos atos acima é denunciado pela emenda da Lei de ... política deve ser determinada pelos cidadãos que participam de uma democracia, por meio da ... Luiz Fux, grande parte da responsabilidade da defesa da liberdade de expressão é do povo, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... , também, em caráter concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A ... é o instrumento formal, instituído pelos sistemas processuais, de que se vale o indivíduo ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... ão latina da harmonia, da paz, entre os cidadãos romanos. A primeira construção foi feita por ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... competências e das responsabilidades dos Estados", do Distrito Federal e dos Municípios na execuç\xC3" ... § 2º Os resultados obtidos pelos entes federativos na execução e na gestão do ... cidadãos residentes no ente federativo; ... VI – de ... § 2º A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata o caput ... Auxílio Criança Cidadã e a execução dos atos referentes à adesão e à permanência dos ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Atribui a responsabilidade da formação do caráter antissocial às ... oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se ... que os delitos mais graves eram cometidos pelos criminosos para alcançar o supérfluo ... , incapaz de dirigir livremente os seus atos: ele necessita ser compreendido e direcionado, ... de maconha, na década de 50, nos Estados Unidos, deram origem à perspectiva ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... os incorpóreos 277 , representados estes pelos" títulos representativos de valor econômico: aç\xC3" ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de ... da posse, assina um termo de responsabilidade em que constam as suas atribuições e os ... palavras, se locupletando à custa dos cidadãos ... É ainda hoje muito comum, nos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005230-19.2021.8.19.0087 (Criminal), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0005230-19.2021.8.19.0087 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JONATHAN MELLO XAVIER RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Segundo firme doutrina e jurisprudência, a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o...
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Responsabilidade civil na área médica
... atos dos médicos: regime especial; 8. Danos sofridos ... direitos fundamentais, e a saúde dos cidadãos ganha progressivamente importância, não só na ... solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses ... saúde, e mesmo nos médicos credenciados pelos planos, o fenômeno se potencializa de modo ...
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Improbidade administrativa
... 37, § 4º da Constituição Federal “os atos de improbidade administrativa importarão a ... de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de ... por dirigentes da empresa e também pelos fornecedores. Diante da situação narrada, as ... , aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir ... proveito próprio, mas sim de quaisquer cidadãos que frequentem o curso ... 4090) (2015) ...
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Direito internacional público
... ão direta com o respeito à soberania dos Estados. Assim sendo, instituições como "norma ... (a) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de ... ; c) os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização ... algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para ... , quanto aos documentos de viagem para cidadãos não brasileiros, que poderá ser concedido, pelo ...
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Decisão Monocrática nº 50112658520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-01-2022
... Diz que a responsabilidade é da União, devendo ser aplicada a tese fixada ... Esses locais são responsáveis pelos diagnósticos dos pacientes, estadia, ...