resumo direito administrativo gratis
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O 'populismo' rodoviário: o caso da concessão da linha amarela
Opinião: O populismo rodoviário e a concessão da linha amarela
... do referido ato, a municipalidade, em resumo, alega que teria chegado a conclusões ... conhecida a frase “não existe almoço grátis”, que representa a tradução da ... In XI Congresso de Direito ... In XI Congresso de Direito Administrativo ... -
Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... direito somente à venda de seus produtos na própria ... ou obtiverem a “Patente Registro” grátis ou requererem a sua transferência fora dos ... subseqüente, duas cópias autênticas do resumo do livro fiscal da produção e consumo ou do ... serão apuradas mediante processo administrativo, que terá por base a notificação, quando se ...
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Tempo de cólera no direito social
A covid-19 aumentou a miserabilidade dos mais vulneráveis, expostos a todo tipo de risco proveniente do espaço público em que se encontram, ou seja, a rua
... Experimente por 30 dias grátis. bemparana ... * Na assinatura de 6 ou 12 ... Contencioso Tributário, Administrativo e Judicial e Consultivo Tributário ... www ... Resumo ... -
Decisao Nº 0078566-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCR\xC3" ... resolver a questão no âmbito administrativo, não atuando em tal sentido a ré. A má ... Extra Mesh Pod com três unidades¿ Frete Grátis o que totalizou um valor de R$152,99) com ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... Revista de Direito da Cidade, vol.07, nº 02. ISSN 2317-7721 ... de suas terras com processo administrativo aberto na Superintendência Regional do INCRA de ... pelo SENAI e SINE, ainda que grátis, têm sido de difícil acesso para moradores de ... -
Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO ... DO CONSUMIDOR - BRASILCON ... : CARLOS MARIO ... Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE (ADI 4474AgR, ... : oferecer ajuda para deixar de fumar (resumo ... português), ... Disponível ... ), sejam indiretos (descontos, amostras grátis, aparições em programas ... de TV ou filmes, ...
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Leniência para todos e salvação para ninguém
... E, como não existe almoço grátis, é claro, essas empreiteiras recebiam algo em ... A “competência de direito”, por força da Lei Anticorrupção, era da ... , por exemplo, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), nos casos em que se ... 31Cf., o resumo dos debates. Disponível em: ...
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Acórdão nº 1.0687.14.002412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TIM - PROCON DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - FATURAS - LANÇAMENTOS INDEVIDOS - MULTA ADMINISTRATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADA - ARTIGO 57 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A presença do Estado lato sensu no mercado de consumo é um dos princípios que...
... "Ao Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo" ajuizada pela TIM Celular S/A em face do ... artigo 6 da Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro. Nesta senda, o artigo 14 do ... Feito o necessrio resumo do caso, em relao alegao do apelante de ... -
Acórdão nº 1.0687.14.002412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TIM - PROCON DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - FATURAS - LANÇAMENTOS INDEVIDOS - MULTA ADMINISTRATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADA - ARTIGO 57 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A presença do Estado lato sensu no mercado de consumo é um dos princípios que...
... "Ao Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo" ajuizada pela TIM Celular S/A em face do ... artigo 6 da Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro. Nesta senda, o artigo 14 do ... Feito o necessrio resumo do caso, em relao alegao do apelante de ... -
A contribuição do Marco Ruggie aos objetivos do desenvolvimento sustentável
A proposição do presente estudo consiste na evolução da mentalidade trazida por discursos políticos e sociais a respeito do conceito de desenvolvimento sustentável. Busca-se também demonstrar que este é cada vez mais dependente do papel das empresas no cenário internacional, não somente através da tutela do meio ambiente, mas também como no ato de proteger, respeitar e remediar os direitos...
... * Mestranda do programa de Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: A proposição do presente estudo consiste na ... ; o direito ao processo judicial e administrativo com desfecho tempestivo; o direito à segurança; ... empresa possa usufruir de um “marketing grátis”, pela obtenção de um prestígio indevido ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-64.2016.5.06.0023), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. AVON COSMÉTICOS LTDA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o trabalhador da tutela prevista na CLT. É certo afirmar que o art. 62, I da Norma Consolidada trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de...
... Tece considerações sobre vigorar no Direito do Trabalho a interpretação mais favorável ao ... cumprir metas como demonstrado no "resumo final de campanha" armazenado sob id. 2198e1a ... ça ("remessa"); bem como das amostras grátis e brindes de incentivos ganhos pelas ... administrativo, porque o sistema ficava aberto direto; QUE se ... -
O trabalho em migalhas dos proletários da advocacia no contexto da 'economia das plataformas' no Brasil
Num panorama marcado por mudanças mundiais oriundas dos reflexos da reestruturação produtiva do capital, caracterizadas por intensa inovação tecnológica em uma sociedade cada vez mais conectada e sob os influxos neoliberais surgem, em meados da década de 1990, as plataformas digitais de intermediação/contratação de trabalho humano. Através de uma análise de informações contidas em três...
... , os bacharéis, os estudantes de direito e o público em geral. A concepção dos ... formulada pela Jurídico Certoǣ DzEnvie grátis sua demanda jurídica aos Advogados e ... o elenco que segue: Direito Administrativo, Direito Desportivo, Direito Médico, Direito ... -
A língua natural dos povos indígenas e o direito constitucional à diferença na propaganda eleitoral
... Marcelo Xavier da Silva 2 ... Resumo: O objeto deste artigo é apresentar a língua ... Ministra as disciplinas Direito Administrativo e Direito Eleitoral. Mestre pelo Programa de ...
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O descarte de medicamentos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos: uma motivação para a revisão das normas sanitárias
... 6 Nos manuais tradicionais de Direito, a igura apresentada é de uma pirâmide, ... , regular a matéria mediante ato administrativo. Na área da saúde, são exemplos de atos ... ção, a automedicação, as amostras grátis e o mau gerenciamento de estoques como as razões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001823-08.2017.5.06.0103), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados ligados,...
... DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O ... degustação ou distribuindo amostras grátis; ... - informam sobre as suas qualidades e ... ções quanto a jornada de trabalho, em resumo: que trabalhavam das 06:50 às 19:00 horas, de ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE ... -
Acórdão, Processo nº 0004734-70.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... data de 18.04.2006 (Requerimento administrativo - ID 152411707 - Pág. 41 e Relatório Conclusivo ... é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, ... citado médico japonês forneceu amostra grátis de medicamento e também deu uma receita para ... entre 03.05.2004 a 31.05.2006 (Resumo do Benefício – ID 152411805 – Pág. 6). Fls ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Diretora Administrativo-Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro ... com mais de 1,3 milhão de refeições grátis ... durante a pandemia. E, em uma iniciativa ... Resumo por tipo de obra ... Tipo de obra Total ... A) ... como objetivo fortalecer o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, e sua ...
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Acórdão Nº 08007348720208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... pela ausência de questionamento administrativo junto aos canais do banco e INSS, percebo ... do consumidor são considerados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo único, do ... No mérito, alegou em resumo, que a parte autora realizou a contratação do ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... /CCI – 06/2016, de ordem da MM Juíza de Direito desta Comarca, designo audiência de ... , há que serem tidos por “amostras grátis”, conforme definição do próprio CDC (art ... 3. MÉRITO ... 3.1. Resumo da controvérsia ... A controvérsia dos autos ... - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do ...
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Acórdão Nº 0020865-43.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Tratando-se em hipótese em que a atividade externa realizada pelo empregado é compatível com a fixação e o controle indireto da jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas
... ; unicidade contratual; prescrição do direito de ação; normas coletivas aplicáveis ao ... Em resumo, fosse assim, poderia o empregador deixar de ... enseja multa de caráter meramente administrativo", mas a aplicação analógica do disposto no § 4\xC2" ... -se que o armazenamento de amostras grátis e de material publicitário utilizados no regular ... -
Processo nº 0332839-12.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do verbete ... QUADRO DE RESUMO ... grátis ... administrativo ...
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Xique-xique - Vara cível
... pretendida, como forma de efetivar o direito fundamental de amplo acesso à justiça ... uma vez que o requerimento prévio administrativo não é condição necessária para o autor ... boleto nota fiscal n° 3.614, com frete grátis, comprado conforme acordo sendo uma entrada de ... n.º 9.099/95, o que não obsta um breve resumo dos fatos ... Aduz a parte Autora, em ...
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Relatório de julgamentos da 156ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 16 de outubrode 2012
... e possuir graduação superior em Direito ... § 3º Para a organização do NURER, os ... 2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ... GRÁTIS 272055/2012 end_of_the_skype_highlighting - ... I - RESUMO DA PROPOSTA E DA FASE DE TRAMITAÇÃO NO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0300571-91.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
... Para sustentar a pretenso, em resumo, alegaram que, por meio da Lei Complementar ... , ainda que genrica, a que ato(s) administrativo(s) fiscal(is) se insurgem os autores. Nesse ...