retroatividade e irretroatividade
- Acórdão nº HC 161714 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1280934 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0234842-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105/2001 - LEI 10.174/01 - APLICAÇÃO IMEDIATA - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN - INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA ... , sem que isso caracterize ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 46641 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 218946 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0057807-9 de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1.O prazo para a interposição de embargos de ... -se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ...
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Acórdão nº 2008/0186528-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO O APENADO SATISFAÇA OS ... INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA GRAVOSA ... 1. A causa especial de aumento pela associação ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNÇÃO DELINEADA NO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIAS OSTENSIVAS E INVESTIGATIVAS TÃPICAS DA ATIVIDADE POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.
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Acordao N° 1398617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Circunstância pessoal. Efeitos sobre a totalidade da pena unificada. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Lei posterior menos benéfica. Irretroatividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A reincidência, por se tratar de condição pessoal, acompanha o apenado durante toda a execução da pena, não se limitando apenas no processo de...
... LEI POSTERIOR MENOS BENÉFICA ... IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1.A reincidência, por se tratar de ... retroatividade da Lei nº 13.964/2019 por se mostrar prejudicial ao apenado ... 4 ... -
Acordao N° 1345132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Circunstância pessoal. Efeitos sobre a totalidade da pena unificada. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Lei posterior menos benéfica. Irretroatividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A reincidência, por se tratar de condição pessoal, acompanha o apenado durante toda a execução da pena, não se limitando apenas no processo de...
... LEI POSTERIOR MENOS BENÉFICA ... IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1.A reincidência, por se tratar de ... retroatividade da Lei nº 13.964/2019 por se mostrar prejudicial ao apenado ... 4 ... -
Acordao N° 1398620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Circunstância pessoal. Efeitos sobre a totalidade da pena unificada. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Lei posterior menos benéfica. Irretroatividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A reincidência, por se tratar de condição pessoal, acompanha o apenado durante toda a execução da pena, não se limitando apenas no processo de...
... LEI POSTERIOR MENOS BENÉFICA ... IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1.A reincidência, por se tratar de ... retroatividade da Lei nº 13.964/2019 por se mostrar prejudicial ao apenado ... 4 ... -
Acordao N° 1353531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Circunstância pessoal. Efeitos sobre a totalidade da pena unificada. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Lei posterior menos benéfica. Irretroatividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A reincidência, por se tratar de condição pessoal, acompanha o apenado durante toda a execução da pena, não se limitando apenas no processo de...
... LEI POSTERIOR MENOS BENÉFICA ... IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1.A reincidência, por se tratar de ... retroatividade da Lei nº 13.964/2019 por se mostrar prejudicial ao apenado ... 4 ... - Acórdão nº HC 100277 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 100277 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar criticamente a retroatividade da lei e da jurisprudência penal, sobretudo quando mais prejudiciais, tendo como ponto de partida o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 15). Art relevantes que são apresentados sobre a temática no contexto brasileiro é também uma de nossas propostas. Com base numa pontual revisão...
... atividade. Lei penal. Jurisprudência penal. Valores ... te a retroatividade da lei e da mo ponto de partida o Pacto icular os argumentos mais iro é também uma de nossas s apontar as implicações que ão dos direitos ... -
Acórdão Nº 0812729-30.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
... INFORTÚNIO QUE ... SE DEU NO ANO DE 2001. IRRETROATIVIDADE DA LEI CONSIGNADA EM SEU ART ... 21. IMPOSSIBILIDADE DE ABARCAR EVENTOS ... legalidade, porque, se se permitisse a retroatividade das leis, estas ... alcançariam períodos não regidos por normas ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃOCONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. TESE FIRMADA PELO STF. HC176.473/RR. MERA CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 3. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Diante da utilização crescente e sucessiva...
- Acórdão Nº 5003482-76.2020.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
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Da aplicação da Lei Penal
... e) Fundamento da irretroatividade das normas incriminadoras ... É necessário que o tipo penal tenha sido ... a) O da retroatividade da lei mais benigna ... Previsão legal: a Carta de 1988 (art. 5º, XL) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010949-16.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica...
... IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes ... Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à ... -
nº 2003.01.00.034608-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2004
... MP Nº 43/2002. LEI Nº 10.549/2002 ... RETROATIVIDADE DO ART. 3º. IRRETROATIVIDADE DOS ARTS. 4º E 5º. AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.9 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA ... Estreitamente relacionado ao princípio da legalidade temos ... de 1824 e 1891, não prevê qualquer vedação expressa à retroatividade da lei. Diz apenas, no artigo 5º, inciso XXXVI, que “a lei não ...
- Acórdão Nº 5007966-37.2020.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0011684-38.2019.5.15.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. – PROVIMENTO. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A potencial violação do art. 457, § 2º, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA...
... IRRETROATIVIDADE. A potencial violação do art. 457, § 2º, da CLT encoraja o ... Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à ...