revogação medida protetiva

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Habeas corpus. Ameaça no âmbito doméstico. Revogação de medida protetiva de urgência. Impossibilidade. Vulnerabilidade da vítima. Ordem denegada. 1. Verificando-se que a aplicação de medida protetiva, consistente no afastamento do lar, decorre de decisão fundamentada na necessidade de se garantir a integridade física e psicológica da vítima que encontra-se em situação de vulnerabilidade, não há...

Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo suposto agressor R.F.C.F.N (ID n. 49657996), em face da decisão do MM. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga-DF, que, em 02/08/2023, nos autos 0713943-50.2023.8.07.0007, indeferiu o pedido de revogação de medida protetiva pleiteado pelo Reclamante (ID n. 45890088). O Reclamante requer a concessão dos...

Penal e processo penal. Reclamação criminal. Medida protetiva de urgência. Suspensão de vistas paternas. Revogação. Fundamentação idônea. Sentença de regulamentação de visitas. Direito de convivência de infantes com o genitor. 1. Em observância ao princípio da proteção integral previsto no art. 227 da constituição federal e no eca, o interesse das crianças e dos adolescentes deve se sobrepor a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Violência doméstica. Medida protetiva. Afastamento do lar. Revogação. Impossibilidade.- A Decisão que concedeu medida protetiva contra o paciente se encontra fundamentada, devendo ser afastado o argumento de arbitrariedade com o qual ele pretende a sua revogação.- Habeas Corpus denegado.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS.1. Ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei 11.340/06, resta sinalizada a periculosidade do agente, sendo viável e escorreita a custódia

APELAÇÃO CRIMINAL- MEDIDA PROTETIVA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - PLEITO DE SUPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE E URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O EVENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000520-86.2013.8.05.0228, Relator(a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 04

Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Deferimento de medidas protetivas de urgência. Insurgência do suposto ofensor. Pedido de revogação da medida protetiva de urgência de afastamento do lar. Inviabilidade. Indícios suficientes da prática de crimes de ameaça e injúria. Demonstração de ameaça à integridade física e psicológica da vítima. Reclamação conhecida e não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS.  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, §1°, INC. II, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06).PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, ANTE À REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- Estando o decreto de prisão preventiva fundamentado em elementos que apontam o perigo concreto da conduta...

Penal e processo penal. Reclamação criminal. Medida protetiva de urgência. Suspensão de visitas paternas. Revogação. Fundamentação idônea. Sentença de regulamentação de visitas. Direito de convivência de infantes com o genitor. 1. Em observância ao princípio da proteção integral previsto no art. 227 da constituição federal e no eca, o interesse das crianças e dos adolescentes deve se sobrepor a...

Recurso em Sentido Estrito – Medidas protetivas de urgência concedidas por alegação de violência doméstica – Revogação – Impossibilidade de análise aprofundada dos fatos que ensejaram a concessão das medidas, os quais serão apurados na ocasião da prolação de sentença de mérito – Elementos nos autos que indicam que o recorrente agrediu fisicamente sua ex-companheira – Medida protetiva de...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DISCUSSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) O objetivo das medidas protetivas da Lei Maria da Penha é evitar...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. LEI N. 11.340/2006. AFASTAMENTO MÍNIMO DA VÍTIMA (GENITORA). REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não se presta para analisar pedido de revogação de medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006,

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA FIXADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ART. 22, III, a e b, da Lei 11.340/ IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I – O recorrente pretende a revogação da medida protetiva aplicada na ação de separação de corpos movida contra ele,...

HABEAS CORPUS.MEDIDA PROTETIVA DE APROXIMAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO III, LETRA "A" DA LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. ORDEM CONCEDIDA.1. Pugna o impetrante pela revogação de medida protetiva de proibição de aproximação da ofendida, sua ex-mulher, sob a alegação de que a restrição imposta impede o exercício de sua atividade laboral.2.

Reclamação criminal. Ilegitimidade da madrasta. Genitor. Pedido de revogação de medida protetiva de urgência. Vítima filha do reclamante. Expiração do prazo. Perda superveniente do objeto. Reclamação parcialmente conhecida e no mérito prejudicada. 1. A reclamação é o instrumento adequado nas hipóteses que se visa impugnar decisão sem recurso específico, passível de resultar em dano irreparável ou

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO.  Constatada a revogação do decreto de prisão preventiva pelo Juízo de origem, resta prejudicado o julgamento do mérito deste writ, pela perda de seu objeto. Decisão monocrática prolatada nos termos do art. 206, XXXVIII do RITJRS....

Reclamação criminal. Medidas protetivas em favor de vítima de supostos maus tratos. Abstencão de aproximação e contato. Insurgência da suposta ofensora. Conflitos que justificam a manutenção da medida protetiva de urgência em face da vulnerabilidade e estado de saúde da ofendida. Possibilidade de concessão independentemente de oitiva da reclamante. Gratuidade de justiça. Reclamação improcedente. 1

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPROMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ENTRE AS QUAIS PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA VÍTIMA – REQUERIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA – PARCIAL...

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Preventiva, Decretada Em Razão de Descumprimento de Medida Protetiva. Pleito de Revogação Da Custódia Cautelar. O Presente Writ Perdeu Seu Objeto, Haja Vista que O Paciente Foi Posto Em Liberdade Ante a Revogação Da Custódia Cautelar. Julgo Extinto O Feito, Sem Apreciação Do Mérito, Face À Perda de Objeto.

Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Indeferimento do pedido de revogação de medida protetiva de proibição de visita do paciente à filha menor. Suposta violência dirigida à criança. Situação de conflito entre os genitores da vítima. Direito da criança ao convívio paterno mitigado. Necessidade de oitiva prévia da criança antes do retorno ao convívio com o pai. Ordem...

ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0738060-29.2023.8.07.0000 PACIENTE: JULIA KETLEY ALVES DE SOUZA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus? preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de JÚLIA KETLEY ALVES DE SOUZA, apontando-se como...