salários base
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08197462220194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0819746-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE MARIA VIRIATO ARAUJO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
... de então, da contribuição ora questionada, eis que incidente sobre base de cálculo - 10% sobre o saldo da conta de FGTS demitido sem justa causa ... ção Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006309720194058401), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800630-97.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DTV COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... de então, da contribuição ora questionada, eis que incidente sobre base de cálculo - 10% sobre o saldo da conta de FGTS demitido sem justa causa ... ção Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-991/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
... 20% (vinte por cento), haveria reajuste de salários com base nesse percentual, ficando o que eventualmente excedesse o limite ...
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Acórdão nº 2013/0341051-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE MAMA E LINFONODOS. CULPA E VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de indenização por danos morais em virtude de erro médico, ...
... base em resultado de exame citológico equivocado ... estabelecida a indenização em 100 (cem) salários mínimos vigentes em ... 2009, data da sentença ... -
Acórdão nº 2015/0002183-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... base" em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 764-57.2015.5.09.0010) 09-05-2018
... ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2464-65.2015.5.09.0011) 26-09-2018
... ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217000-63.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... se manifestasse a respeito da ocorrência de pedido do reclamante com base na preservação do piso salarial normativo de 2,5 salários mínimos, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1409-56.2013.5.09.0009) 21-02-2018
... ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS ... COLETIVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-82.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PROFISSIONAL GRADUADO EM CURSO DE VETERINÁRIA. SALÁRIO BASE". LEI 4.950-4/66. ÔNUS DA PROVA. A Lei 4.950-A/66, dispõe, em seu art. 4\xC2" ... ças salariais decorrentes da adoção do salário base de seis salários" mínimos. Todavia, a própria legislação ora analisada considera a exist\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001691-27.2017.5.06.0013), 23-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a nova regra para apuração da VPNI-Passivo, oriunda do PES/2010, implicou prejuízo ao reclamante, por não garantir o reajuste automático do salário-base, deve ser observada aquela prevista no DC 21895/91.4, ou seja, relativa ao percentual de 13,5% do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191400-96.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... tem como fundamento a paridade a ser observada em relação aos salários dos empregados em atividade e os proventos de aposentadoria, com base em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247700-24.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se declarou a prescrição sobre a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da correção monetária incidente sobre os 12 últimos salários recebidos antes da aposentadoria. O Reclamante transcreve arestos para demonstração
... da correção monetária incidente sobre os 12 últimos salários recebidos antes da aposentadoria. O Reclamante transcreve arestos para ... decidiu-se que a "inobservância das regras de atualização da base de cálculo da complementação de aposentadoria previstas no regulamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1856/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Junio de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Plano de cargos e salários - reenquadramento com base em equiparação salarial - ônus da prova. Matéria fática. Violação legal, contrariedade a enunciado e divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Plano de cargos e salários" - reenquadramento com base em equiparação salarial - ônus da prova. Mat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095313220204058300), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0809531-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A. ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: MOURA DUBEUX...
... (INCRA, SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE) limitado a 20 (vinte) salários mínimos, bem como declaro o direito de compensar, após o trânsito em ... ão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111831220194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811183-12.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... , SESC e SEBRAE - contribuições parafiscais), por a folha de salários não poder servir de base de cálculo segundo o art. 149, § 2º, III ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342400-88.2001.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 458 e 535 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... - BASE DE CÁLCULO (violação do artigo 469, caput, §3º, da CLT e divergência ... ao salário-base, mas sim refere-se, expressamente ao termo -salários-, o que leva a concluir pela abrangência de todas as parcelas de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-940-84.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Face à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria em que...
... tem como fundamento a paridade a ser observada em relação aos salários dos empregados em atividade e os proventos de aposentadoria, com base em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-97.2018.5.06.0012), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há óbice na Constituição Federal no que se refere à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem por finalidade a utilização do mesmo como base de...
... ção Federal no que se refere à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001125-31.2019.5.06.0103), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS RETIDOS. INTEGRAÇÃO. O art. 467 da CLT preconiza que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS RETIDOS. INTEGRAÇÃO. O art. 467 da CLT preconiza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-11643-64.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o ... 1. Hipótese em que o acórdão regional rescindendo, com base no reconhecimento da alegada afronta ao artigo 37, X, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-86/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
... 20% (vinte por cento), haveria reajuste de salários com base nesse percentual, ficando o que eventualmente excedesse o limite ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112167420204058300), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0811216-74.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... a segurança, sob o fundamento de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, foi ... seguido pela apelada, que deve reconhecer a legítima limitação da base de cálculo (a vinte salários mínimos) no que concerne às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013547320204058302), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0801354-73.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto...
... a segurança, sob o fundamento de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, foi ... seguido pela apelada, que deve reconhecer a legítima limitação da base de cálculo (a vinte salários mínimos) no que concerne às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência ... 129/2005 - DJ 20.04.05. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à ...