salvaguarda de dados
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As implicações jurídicas do fenômeno do sharenting
Opinião: Implicações jurídicas do fenômeno do sharenting
... com que crianças sejam submetidas ao compartilhamento dos próprios dados pessoais, sem prévia autorização, o que, além de violar seu direito à ... sendo, partindo da ideia de que o legislador expressamente salvaguarda o direito à privacidade do menor, o constante e intenso compartilhamento ... -
Acórdão, Processo nº 0013054-65.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
... pretéritas, mensagens, acesso a agenda eletrônica, fotos e outros dados armazenados no aparelho, o que não conflita com a exigência de ... as liberdades públicas não podem funcionar como mecanismo de salvaguarda de práticas ilícitas ... A seu turno, a defesa do réu Rosinaldo ...
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Acórdão nº 1032982-64.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 26-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.º 1032982-64.2023.8.11.0001Recurso Cível Inominado n.º 1032982-64.2023.8.11.0001Recorrente: Banco Bradesco S/A.Recorrida: Lia Quitéria dos PrazeresEMENTA RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR QUE FORNECE DADOS A TERCEIROS -...
... ATIVIDADE - CULPA CONCORRENTE - CONSUMIDOR QUE FORNECE ... DADOS A TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUICAO BANCÁRIA ... - DEVER DE ... forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os ... clientes. Ao ser constatada falha ... - Acórdão nº 80064057120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2018
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Secretaria da Saúde
... dos dados pessoais, por meio da salvaguarda dos direitos ... fundamentais de ...
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Secretaria da Segurança Pública
... dos dados pessoais, por meio da salvaguarda dos direitos ... fundamentais de ...
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Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho
... à proteção dos dados pessoais, por meio da salvaguarda dos direitos fundamentais ... de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... racionais, tanto assim que só adquire validade universal quando os dados sensoriais são ordenados pela razão; — “os conceitos, diz Kant, sem ... , materializada na formação de microssistemas 235 voltados à salvaguarda e à tutela específica de interesses sobrelevados a nichos específicos ...
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Decreto nº 62.803 de 03/06/1968. APROVA O REGULAMENTO DAS DIVISÕES DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES DOS MINISTERIOS CIVIS.
... I - no que se refere à Segurança Nacional: ... a) fornecer dados e informações necessários à formulação do Conselho Estratégicos ... forem solicitados, observando o disposto no Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos sigilosos ... Art. 22. Os dados, informações e documentos ...
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Acórdão nº 1022886-95.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II e §2º-A, I, DO CP) – 1. VIOLAÇÃO AO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – 2. REVISÃO DA ANÁLISE DA PRISÃO – INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP – IMMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – SEGREGAÇÃO DE LIBERDADE MANTIDA – 3. ...
... IP), bem como, da contumácia delitiva do paciente, demonstrada por dados da sua vida pregressa em que se notícia que integra o polo passivo de ... medidas cautelares diversas da prisão, e insuficientes para a salvaguarda do pressuposto cautelar, pois, a mais gravosa dessas medidas não ... -
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... A facilidade com que as pessoas têm acesso a conteúdos íntimos e dados de terceiros ocasiona, frequentemente, violações aos direitos da ... não adversariais é a transformação do conflito em prol da salvaguarda" do vínculo entre as partes, bem como a construção de uma responsabiliza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a todos os acusados o devido processo legal, e não uma salvaguarda para o cometimento de delitos sob o manto de tal proteção. 4. A prática ... Palestras, Eventos e Publicações Ltda., ao preencher os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como sendo seu o número de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Adverte-se que os três últimos (a saber: 1.2.3.4 A salvaguarda do futuro ; 1.2.3.5 Um Direito Penal de Precaução? ; e 1.2.3.6 Os ... exigível pelo menos “[ ... ] indícios de perigosidade fundados em dados com base científica suficiente e adequada”, resultados de uma ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Da Divulgação e dos Editais ... Art. 28. Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a ... ção requerer a abertura de sala de informações contendo dados e documentos de interesse da empresa, poderá o CND determinar que apenas ...
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Acordao N° 1317589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação. Consumidor. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de dívida por terceiros mediante fraude. Vazamento de dados e informações do contrato. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Enunciado sumular n. 479 do stj. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou do terceiro fraudador. Não...
... DÍVIDA POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. VAZAMENTO DE DADOS E ... INFORMAÇÕES DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... ça em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra ... fraudes, devendo a instituição financeira responder pelos ... -
Violação de correspondência (Art. 151)
... sigilo da correspondência e das comunicações telegráfi cas, de dados e das comunicações telefônicas, no art. 5 , ... inciso XII: “é ... as liberdades públicas forem utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. Em tais casos, não sendo indevida a violação da ...
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Acórdão Nº 0037631-61.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-03-2023
... VIOLAÇÃO DO DEVER DE ... SEGURANÇA DOS DADOS E ACESSO À LINHA. CONSEQUÊNCIAS ... GRAVES. ABALO DEMONSTRADO NO CASO ... expõem lapso da fornecedora em manter as condições para salvaguarda dos ... dados pessoais do autor e a limitação de acesso ao serviço ...
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Decisão com número 5582919-54.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-01-2024
... faça o cruzamento dos dados obtidos com a documentação fornecida pela vítima, ... visando levantar ... Isso porque os direitos individuais não podem constituir salvaguarda para a ... prática de atos lesivos à coletividade, ao patrimônio ...
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Acordao N° 1670806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelações. Civil e consumidor. Ação anulatória com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de transação de direitos. Oferta de redução de parcelas de empréstimo consignado/compra de dívidas. Contratação de novo mútuo. Instituição financeira. Intermediário. Fraude. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Rescisão contratual. Dano moral configurado....
... pelas pessoas jurídicas intermediárias, também rés, na posse dos dados" pessoais do autor, sem ... contar com a presença física ou a participaç\xC3" ... adotar mecanismos de salvaguarda em benefício dos consumidores ... 7. Os fatos comprovados pelo autor ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053473-02.2019.8.19.0204 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO ¿ Artigo: 2º, §2º da Lei nº 12.850/13. Pena de 06 anos e 09 meses de reclusão e 81 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que os apelantes JULIO DE ALMEIDA SILVA, vulgos ¿DASSUR¿, HUGO¿ E ¿GORDÃO¿ e LAISSON MAZZA MOCARZEL, vulgo ¿LORENZO¿, demais corréus e outros elementos não identificados, no decorrer do ano de 2019, se associaram entre si e ingressaram no ¿Primeiro Comando...
... tomavam decisões conforme os "SALVES" dados pela cúpula do PCC ... Nesta perspectiva, veja-se que a investigação ... digitalização e salvaguarda dos dados dos faccionados e envio de ... uma espécie de mapa de pessoal ... -
Acórdão Nº 0806677-50.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-12-2021
... prisão preventiva é medida de rigor como mecanismo de ... salvaguarda" da ordem pública, que, no caso dos autos, encontra-se ... em risco em raz\xC3" ... Gabinete do Des. João Luiz Azevedo Lessa ... fornecessem dados pessoais para concretizarem o golpe. A ... materialidade e os indícios de ...
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Liquidação de pedidos na petição inicial trabalhista após a reforma
... prestadas seja possível determinar o pedido com o somatório desses dados objetivamente verificáveis ... Em outros casos, a salvaguarda pode ...
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RESOLUÇÃO Nº 72-COUN/UFMS, de 7 de dezembro de 2020
... de dezembro de 2020Institui a Política de Backup e Recuperação de Dados Digitais no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do ... 3º A salvaguarda dos dados em formato digital pertencentes a serviços de Tecnologia da ...
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Acordao N° 1225934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Embargos não providos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de constatação das hipóteses...
... gestora dos bancos de dados, fornecesse os dados necessários para os trabalhos do perito. Isso não ... da ação, a requerida deveria ter se precavido acerca da salvaguarda dos dados questionados pela ... autora, ora exequente. A simples ... -
Acórdão Nº 5000027-89.2021.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... internas ou dos responsveis pela proteo, conferncia ou salvaguarda dos dados da parte autora, oru deveser responsvelpelafraude em razo de no ...