salvaguardas
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Acordao N° 1689454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança coletivo. Associacao brasileira de comercio eletrônico - abcomm. Legitimidade. Objetivos institucionais. Pertinência temática. Ocorrência. Objeto. Icms. Contribuintes associadas à impetrante. Empresas varejistas. Comércio eletrônico. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº
... determinado exercício fiscal por inobservância das salvaguardas constitucionais pertinentes ao ... princípio da anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com ... -
Acórdão Nº 9303-013.947 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAISAno-calendário: 2004DIREITO ANTIDUMPING. COMPETÊNCIA RFB. COBRANÇA.Os Direitos Antidumping são instrumento de comércio internacional, permitido pela OMC para contrabalançar o dumping condenável. No Brasil, incumbe à RFB a cobrança de tais direitos, sendo as etapas (anteriores) de investigação e de fixação, em norma, a...
... 12 de abril de 2023 ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: DIREITOS PANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS R ... COMERCIAIS ... Ano-calendário:-C ... DIREITO ANTIDUMPING ... COMPETÊNCIA RFB. COBRANÇA ... Os Direitos ... O Antidumping são instrumento ... -
A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
... A par do novo viés de aferição da capacidade restrita, inaugurou-se o sistema de apoio e salvaguardas previsto no texto do documento internacional ... A CDPD não impôs nenhum modelo pronto para o sistema de apoio. Ao contrário, deixou os ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; VI - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; VII - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; VIII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, ...
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Transparência pela cooperação: como a regulação responsiva pode auxiliar na promoção de sistemas de machine-learning inteligíveis
Analisar a aplicabilidade da teoria da regulação responsiva para promoção da inteligibilidade de sistemas de machinelearning sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados. Este artigo tem a teoria da regulação responsiva como marco teórico e se baseará, inicialmente, em uma análise comparada da LGPD e do RGPD para identificar como essa teoria pode auxiliar reguladores brasileiros, mais...
... Esse processamento deve estar sempre sujeito a salvaguardas adequadas, que devem incluir informações específicas do titular dos dados e o direito de obter intervenção humana, de expressar o seu ponto de ... -
Pessoas Naturais
... salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003930-24.2019.8.19.0206 (Cível), 23-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº :. 0003930-24.2019.8.19.0206 Recorrente: RENATO SALES FERNANDES Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. Não há dissenso acerca da instabilidade quanto à prestação do serviço de fornecimento de energia à autora, até...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... VI – fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; ... VII – decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; ... VIII – homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas" e mecanismos de mitigação de risco; XVIII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jur\xC3" ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... As Guerras Mundiais, sobretudo, desenharam um quadro de perdas irreparáveis, que desafiaram as nações a buscarem salvaguardas e a projetarem os direitos culturais na temática dos direitos humanos, com vistas ao monitoramento e à proteção na esfera internacional ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... 19 Ponto K do acordo referente a questões que envolvem land use, land-use change and forestry (LULUCF). 20 Vide Salvaguardas de Cancún. 21 Esses créditos são representados por Unidades de Remoções (“RMU”, na sigla em inglês), que são negociáveis como ... -
Acordao N° 1677447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de crédito educativo. Execução forçada. Pretensão. Aviamento. Angularidade ativa. Fornecedores. Angularidade passiva. Consumidores. Crédito educativo. Fornecimento. Relação de consumo. Caracterização. Demandante. Natureza jurídica. Fundação. Finalidade. Operação de sistema de crédito...
... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO ... VIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DAS SALVAGUARDAS ASSEGURADAS AO ... CONSUMIDOR (CPC, ART. 63, §2º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). FORO ... DOCONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1338125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e constitucional. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Demanda envolvendo servidores públicos e membros da administração da entidade sindical representativa da categoria. Mensagens postadas em redes sociais. Comentários agressivos. Conteúdo reputado ofensivo. Abuso no manejo do direito à livre manifestação e à crítica. Qualificação. Críticas...
... que experimentara em face do ilícito que o atingira (CF, art. 5º, X; CC, art. 944) ... 8. As salvaguardas" estratificadas pelo legislador constitucional como direitos e garantias fundamentais ... não toleram a subsistência de qualquer forma de censura pr\xC3" ... -
Decisão com número 5267326-58.2023.8.09.0006 da Anápolis - 4ª Vara Cível, 21-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. TUTELA DE URGÊNCIA EXCEPCIONALMENTE DEFERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O caso em questão se amolda às salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, dentre as quais a...
... EXCEPCIONALMENTE DEFERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO ... MANTIDA. 1. O caso em questão se amolda às salvaguardas ao mínimo existencial do ... consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, ... dentre as quais a ... -
Acórdão nº0017184-52.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fausto de Castro Campos, 27-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fausto de Castro Campos Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Habeas Corpus nº: 0017184-52.2021.8.17.9000 Comarca: Maraial Juízo: Vara Única Impetrante: Tayná Veloso da Silva Gomes Paciente: Gease Estenio Fenix da Silva Nunes Procurador de Justiça: Gilson Roberto de Melo Barbosa e outro Órgão
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... procedimento de cumprimento dessa obrigação entre as entidades ... envolvidas na aplicação da LAC e as salvaguardas necessárias para a ... preservação do sigilo das informações compartilhadas ... O Acordo regulamenta o compartilhamento dessas informações ... -
Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... ça interna e internacional, interesses de mercado e a reorganização da administração pública estão levando à diminuição de salvaguardas importantes, ou ao desaparecimento de garantias essenciais”. Por consequência, “a privacidade, além de não ser mais vista como um direito ...
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Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, cujo texto consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. O problema é que o próprio ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... representa uma medida com elevado grau de intrusão na vida privada ”; em consequência, “ torna-se necessária a implementação de salvaguardas rigorosas de modo a garantir um equilíbrio adequado entre os interesses da justiça e os direitos fundamentais do Homem ”. A título de exemplo, ...
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Acordao N° 1247996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Dilatação e sujeição a condição incerta. Abusividade. Termo final. Inobservância pela construtora. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo. Perdas e danos. Indenização. Lucros cessantes. Cabimento. Valor correspondente a locativo de imóvel similar. Cláusula...
... condição nitidamente potestativa que atenta contra as salvaguardas inerentes à boa-fé objetiva e à ... legislação de consumo ... 4. O retardamento na entrega de imóvel em construção é passível de irradiar ... -
Acordao N° 1657354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência. Consumidor. Superendividamento. Mínimo existencial empréstimos em consignação em folha de pagamento. Empréstimos com previsão de débito em conta corrente. Outros empréstimos. Limitação de descontos a 30% do valor da remuneração líquida. Antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial....
... CONTA CORRENTE. OUTROS EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% ... DO VALOR DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS" AO ... MÍNIMO EXISTENCIAL. CONFORMIDADE COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO E ... TRATAMENTO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. LEI Nº 14.181/2021 ... SUSPENS\xC3" ... -
nº 2003.04.01.049096-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ENCAMPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. As salvaguardas constitucionais servem como medidas de contenção do poder estatal, balizando a sua ação e refreando o arbitrário sacrifício das liberdades públicas. Ínsitos no devido processo legal estão os princípios do contraditório e ampla defesa, os quais não se encerram no...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ENCAMPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. As salvaguardas constitucionais servem como medidas de contenção do poder estatal, balizando a sua ação e refreando o arbitrário sacrifício das liberdades ... - Vinho importado na mira do governo
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Acordao N° 1612350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito econômico e processual civil. Ação de revisão de contrato. Contrato de cédula de crédito bancário. Mútuo. Crédito direto ao consumidor - cdc. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Comissão de permanência. Contratação. Inexistência. Seguro prestamista. Cobrança. Abusividade. Inocorrência. ?venda casada?. Inexistência....
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA FORA ... DO LOCAL DO DOMÍCILIO DO AUTOR. SEDE DO BANCO. OPÇÃO CONSOANTE AS ... SALVAGUARDAS ASSEGURADAS AO MUTUÁRIO COMO CONSUMIDOR ... INCOMPETÊNCIA REFUTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DO ... INTERESSADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... -
Acordao N° 1609969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... público que a assiste, demandar o reconhecimento da inexigibilidade do tributo por inobservância das ... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da anterioridade ao qual sujeita a nova lei que ... trata da instituição e cobrança da exação, com a ...